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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10363170051090001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10363170051090001 MG
Publicação
16/12/2019
Julgamento
8 de Dezembro de 19
Relator
Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.

- O Mandado de Segurança se erige como instrumento jurídico posto à disposição do cidadão para garantia de seus direitos constitucionais, constituindo uma garantia contra a ilegalidade e o abuso de poder - A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora - Padece de inconstitucionalidade a sanção imposta ao contribuinte inadimplente que limita o livre exercício da atividade econômica exercida - As entidades públicas possuem meios definidos em lei para efetuar a cobrança e execução das dívidas tributárias, carecendo de legitimidade os métodos diversos daqueles previstos legalmente e constitucionalmente adequados.
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