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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10363170051090001 MG
Publicação
16/12/2019
Julgamento
8 de Dezembro de 19
Relator
Alice Birchal
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.

- O Mandado de Segurança se erige como instrumento jurídico posto à disposição do cidadão para garantia de seus direitos constitucionais, constituindo uma garantia contra a ilegalidade e o abuso de poder.

- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

- Padece de inconstitucionalidade a sanção imposta ao contribuinte inadimplente que limita o livre exercício da atividade econômica exercida.

- As entidades públicas possuem meios definidos em lei para efetuar a cobrança e execução das dívidas tributárias, carecendo de legitimidade os métodos diversos daqueles previstos legalmente e constitucionalmente adequados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0363.17.005109-0/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ACTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Minas Gerais, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Actros Transportes Rodoviários - EIRELI, deferiu o pedido liminar pleiteado para determinar à autoridade coatora que libere, imediatamente, a emissão de documento fiscal denominado "Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e", solicitados pela empresa Impetrante.

Em suas razões recursais o Agravante aduz que após constatar que o Recorrido vinha descumprindo obrigações tributárias principais e acessórias suspendeu, amparado no art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 6.763/1975, a autorização da empresa para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e, aponta que, embora tal medida não tenha previsão expressa no aludido dispositivo, seria uma das consequências decorrentes da prevista suspensão da inscrição estadual do contribuinte.

Aponta que a medida adotada pelo Fisco não se deu com o fim coação, mas de obrigar a empresa Impetrante/Agravada a cumprir obrigações tributárias acessórias, qual seja, a entrega de declarações e livros fiscais.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que não há prova inequívoca da plausibilidade do direito alegado pela Impetrante e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar sérios e irreversíveis prejuízos, uma vez que por meio dela foi compelido a permitir a emissão de Nota Fiscal eletrônica pelo Agravado mesmo diante da existência de fortes indícios de irregularidades praticadas com o fim de burlar o cumprimento da obrigação tributária (ICMS).

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para revogar a decisão agravada em razão da ausência dos pressupostos necessários para a sua manutenção.

Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que conheci o recurso e indeferi o efeito suspensivo pretendido (doc. nº 07).

A Parte Agravada deixou transcorrer o prazo para oferecer resposta sem qualquer manifestação (doc. nº 11).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu Parecer no qual opinou pela manutenção da decisão agravada (doc. nº 12).

Voltaram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.



Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de do fisco impedir a emissão de documentos fiscais (Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e), em razão de suposta irregularidade fiscal cometida por empresa contribuinte.

O Mandado de Segurança é remédio processual previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da Republica de 1988, bem como na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

O instrumento processual se encontra à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado, sendo certo que para a concessão liminar da pretensão, mister a constatação da relevância dos motivos e a possibilidade de lesão irreparável ao direito, requisitos estes, que se consubstanciam no fumus boni iuris e no periculum in mora.

Tais requisitos autorizadores da concessão da medida liminar estão previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, cuja regra prevê também, hipóteses de exceção, conforme § 2º do mesmo artigo, quando a medida concedida tenha por objeto a concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, norma esta que deve ser aplicada em casos de extrema necessidade.

Dessa forma, para a concessão da antecipação da tutela pretendida em Mandado de Segurança, necessária a existência do periculum in mora, do fumus boni iuris e da verossimilhança das alegações.

Pois bem. Ao compulsar detidamente os autos, verifico que a Administração Fazendária do Município de João Pinheiro procedeu à sanção do Impetrante, que se viu impossibilitado de usufruir dos serviços de emissão de documentos fiscais, em razão do suposto descumprimento de obrigações tributária principal e acessórias.

O Agravante, por sua vez, afirma que a medida adotada se deu tão somente com o fim de forçar a empresa agravada ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, quais sejam, a entrega de declarações e livros fiscais, pelo fato da ausência destes obstaculizar a eventual Ação Fiscal a ser proposta.

Entretanto, entendo que a Administração Fazendária, ao estabelecer a mencionada sanção, impediu a atuação plena da Impetrante no mercado, uma vez que esta necessita realizar negócios jurídicos os quais a lei impõe a emissão dos documentos fiscais (CT-e). Saliento, por oportuno, que o documento fiscal denominado "Conhecimento de Transporte Eletrônico" é necessário não só à fiscalização financeira e tributária por parte do Estado, mas, também, para comprovação da prestação do serviço de transporte de cargas, seja ela feita por qualquer um dos modais, rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário.

Nesse contexto, cumpre-me consignar que a Constituição da Republica de 1988 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, §único). Outrossim, saliento que a nota fiscal eletrônica, como no presente caso, auxilia os Municípios à atuarem de forma integrada com as demais entidades da federação, com o fito de dar eficácia ao que propõe o art. 37, XXII da CF/88 (inciso incluído pela emenda de nº 42/2003).

Sob esse prisma, aponto que aludida ingerência Municipal visando causar um obstáculo à atuação empresarial com vistas ao cumprimento de obrigações tributárias, a princípio, afigura-se como ilegal.

Ressalto que, não obstante a afirmação do Agravante de que o ato administrativo praticado, se deu com base em disposição legal prevista na Lei Estadual nº 6.763/75, entendo que é vedada à administração pública a criação, a seu talante, de sanção que restrinja direitos sem previsão legal para tanto.

Por conseguinte, afigura-se ilegal o ato que suspendeu a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico à Impetrante, uma vez que o fisco possui outros meios para efetuar a cobrança do recolhimento tributária de forma correta.

Outrossim, saliento que aplicar entendimento de forma diversa, ensejaria na inobservância dos princípios a que se submete a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, e até mesmo a publicidade, previstos no art. 37 da Carta Constitucional de 88.

Além disso, importante mencionar que o STF já se posicionou sobre questões semelhantes, evidenciando seu entendimento no sentido de ser inadmissível a sanção imposta ao contribuinte inadimplente que limita o livre exercício da atividade econômica exercida:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF)- RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA - LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW" - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 - RTJ 173/807-808 - RTJ 178/22-24) - O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, "NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR" (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) - A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE - A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO "ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE" - DOUTRINA - PRECEDENTES - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( RE 1145279 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019).

E o entendimento deste colendo Sodalício não discrepa:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO ELETRÔNICA DE NOTA FISCAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO FISCO - MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO - INADIMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A negativa de emissão de documentos fiscais como forma de compelir o contribuinte, ou terceiro a quem aproveite, ao pagamento de dívidas tributárias atenta contra os princípios constitucionais que regem a ordem econômica. - Não pode o fisco criar sanções ou empecilhos de natureza administrativa como forma para obter o pagamento de tributo uma vez que dispõe dos meios legais para tanto. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0026.18.003677-9/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 18/03/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/1992 - NÃO VERIFICADA - AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA EM RAZÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência do STJ assentou que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" ( REsp 664224/RJ, DJ 01/03/2007), que não é o caso dos autos. 2 - Não evidenciado o risco de dano grave e difícil reparação ao agravante, já que a Fazenda Pública possui meios legais para fiscalizar e punir o contribuinte pelo descumprimento de obrigações tributárias, sem impedir ou limitar o exercício de sua atividade profissional, sob pena de vulnerar o disposto no art. 170 da Carta Constitucional de 1988, deve ser mantida a r. decisão agravada. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.089126-9/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PENDÊNCIAS FISCAIS - NEGATIVA - OFENSA CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não pode a Fazenda Pública valer-se de recursos como a suspensão de acesso ao sistema, indeferimento da inscrição estadual, proibição de alteração contratual ou bloqueio da emissão de documentos por parte da sociedade empresária para forçá-la ao pagamento de tributos, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que norteia o exercício da atividade econômica, notadamente considerando que o ente público possui outros meios para exigir o pagamento do crédito tributário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.075947-4/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2019, publicação da sumula em 25/01/2019).

Ressalto, por oportuno, que as entidades públicas possuem os meios já definidos, em lei, para a cobrança e execução das dívidas tributárias, carecendo de legitimidade os métodos diversos daqueles previstos legalmente e constitucionalmente adequados.

Destarte, diante da comprovação da probabilidade do direito consistente no fato da Fazenda Pública possuir meios legais para fiscalizar e punir o contribuinte pelo descumprimento de obrigações tributárias, bem como o risco de dano a ser suportado pelo Impetrante demonstrado pela limitação do exercício da sua atividade profissional, entendo que foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar aviado pelo Impetrante nos autos do Mandado de Segurança originário.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho incólume a decisão objurgada.

Custas recursais pelo Agravante, isento nos termos da lei.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793588350/agravo-de-instrumento-cv-ai-10363170051090001-mg/inteiro-teor-793588392

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