Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Cumprimento de Sentença: 10000181207861002 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10000181207861002 MG

Publicação

16/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 19

Relator

Albergaria Costa

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Ementa

EMENTA: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Há excesso de execução quando indicado como devido o valor relativo à gratificação desde a data da impetração, sem a limitação do teto remuneratório ressalvado pelo próprio acórdão executado. A Súmula Vinculante n.º 47 não se aplica aos honorários contratuais.