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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Há excesso de execução quando indicado como devido o valor relativo à gratificação desde a data da impetração, sem a limitação do teto remuneratório ressalvado pelo próprio acórdão executado.

A Súmula Vinculante n.º 47 não se aplica aos honorários contratuais.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1.0000.18.120786-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXEQUENTE (S): ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - EXECUTADO (A)(S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança Originário que concedeu a segurança impetrada por Antônio Eustáchio Tolentino, para determinar o restabelecimento da Gratificação Complementar de Produtividade instituída pela Lei n.º 18.017/2009, ressalvado o teto remuneratório aplicável à espécie.

A decisão transitou em julgado em 20/05/2019 e o exequente apresentou planilha de débito, requerendo o pagamento do valor devido desde a data da impetração, ocorrida em outubro de 2018, mediante precatório, com correção monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça. Pediu ainda fosse destacado o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários contratuais.

O Estado de Minas Gerais ofertou a impugnação de fls.22/32-PJe, alegando excesso de execução, porque "o direito concedido não pode violar o teto remuneratório". Alegou que a decisão concessiva da segurança ressalvou o teto remuneratório, o qual é ultrapassado mensalmente de acordo com o valor indicado pelo exequente. Apontou excesso de R$62.036,64 (sessenta e dois mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), e indicou como devido o valor de R$19.493,70 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos).

Em manifestação, o exequente não se opôs ao valor indicado pelo Estado, e justificou que a fonte pagadora tem a obrigação de reter o imposto de renda na fonte sobre o total da remuneração, bem como observar o teto constitucional por ocasião do pagamento realizado.

É o relatório.

Inicialmente, atente-se que o mandado de segurança foi interposto contra ato do Advogado-Geral do Estado que subtraiu do impetrante o direito à percepção da Gratificação Complementar de Produtividade instituída pela Lei n.º 18.017/2009.

E uma vez reconhecido o direito do impetrante, que se aposentou em 09/10/1992, à paridade com os procuradores da ativa, consoante tese firmada no IAC n.º 1.0000.15.056454-0/001, este propôs o cumprimento de sentença pretendendo receber os valores relativos à referida gratificação desde a data do ajuizamento do mandado de segurança até a implementação do pagamento, em abril de 2019.

Em sua inicial de cumprimento de sentença, apontou como devido o valor de R$81.530,34 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), e ainda pediu fossem destacados os honorários contratuais, perfazendo o montante de R$8.153,03 (oito mil, cento e cinquenta e três reais e três centavos).

A despeito das obrigações fiscais da fonte pagadora que devem ser retidas no momento do pagamento a servidor público, das quais se isenta o exequente de indicar na planilha da execução de sentença, o mesmo raciocínio não se aplica para o desconto que deve ser feito daquilo que sobejar o teto remuneratório ressalvado pelo próprio acórdão.

Prova da intenção do exequente em receber o valor certo de R$81.530,34 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) é a indicação da importância a título de honorários advocatícios contratuais, correspondente a exatos 10% (dez por cento) do valor total executado.

Aliás, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, predominante tanto na 1ª como na 2ª Turma, é o de que a Súmula Vinculante n.º 47 não se aplica aos honorários contratuais. Neste sentido, Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016, AgR no RE 1.035.724/RS - DJe 21/09/2017.

Vale dizer, o acórdão determinou fosse observado o teto remuneratório e, em execução de sentença, o exequente assim não o fez, considerando o valor atual do teto remuneratório e não aquele vigente ao tempo em que o pagamento deveria ter sido efetuado, gerando um excesso de execução apontado pelo devedor que deve ser acolhido, gerando a sucumbência.

Isso posto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução indicado a fls.28-PJe, fixando o valor devido em R$19.493,70 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos em 20% (vinte por cento) pelo executado, isento de custas, e 80% (oitenta por cento) pelo exequente.



É como voto.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA"
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