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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191280346001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191280346001 MG
Publicação
16/12/2019
Julgamento
8 de Dezembro de 19
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

- INSTITUIÇÃO PELA LEI nº 5.660/14 - CONCESSÃO EM PERÍODO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - IMPROCEDÊNCIA. O adicional de periculosidade deixou de ser garantido aos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto em legislação infraconstitucional como direito garantido aos servidores. No âmbito do Município de Betim, o benefício foi instituído apenas com a Lei nº 5.660, cujos efeitos iniciaram-se em 1º de janeiro de 2015. Na ausência de lei que preveja o adicional de periculosidade antes desse período, impossível a sua concessão, sendo inaplicáveis ao servidor estatutário as normas celetistas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793609147/apelacao-civel-ac-10000191280346001-mg

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