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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20003151001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Quando a ação de embargos à execução fiscal é extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, § 3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado. Contudo, quando o devedor, ao quitar o débito tributário, já efetuou o pagamento da quantia relativa aos honorários advocatícios, considera-se adimplida tal obrigação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795007872/apelacao-civel-ac-10512120003151001-mg

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