jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10534190006005001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Município - art. 31 da Constituição da República.

2- É dever do Prefeito Municipal apresentar os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, porque necessários ao exercício da sua função constitucional fiscalizatória.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0534.19.000600-5/001 - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGARIO - AUTOR (ES)(A) S: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO LAGOA GRANDE - AUTORID COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Reexame necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz Manoel Caros de Gouveia Soares Neto, da Comarca de Presidente Olegário, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE contra omissão do Prefeito Municipal de Lagoa Grande, concedeu a segurança, nos seguintes termos:

"Mediante tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante na obtenção das informações e documentos solicitados nos ofícios 5 e 6/2019 (fls. 33/6)

Custas e despesas processuais pelo impetrado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei 12.016/09), razão pela qual, transcorrido o prazo legal, independentemente de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TJMG)." (ff. 114/115-v)

O Procurador de Justiça, bel. Oliveira Salgado de Paiva, opinou pela confirmação da r. sentença (ff. 121/123).

Os autos vieram-me conclusos, em 30/10/2019 (f. 124).

É o relatório.

Reexamino a sentença, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Trata-se de mandado de segurança em que a Câmara Municipal de Lagoa Grande postula o cumprimento, pelo Prefeito Municipal de Lagoa Grande, do seu direito líquido e certo de obtenção de informações sobre processo seletivo para contratação de pessoal da Administração Pública do referido ente público.

Segundo constou, o Poder Executivo municipal deflagrou processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal temporário nas áreas da saúde e de assistência social.

Diante de supostas irregularidades no procedimento, especialmente no edital do certame, o Presidente do Poder Legislativo Municipal requisitou informações ao Prefeito, que se manteve inerte, ensejando a impetração do presente mandamus.

A r. sentença deve ser confirmada.

A Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, mediante controle externo, sem prejuízo dos sistemas de controle externo do Poder Executivo (art. 31).

Previu, ainda, que o referido controle externo da administração pública seja exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver (art. 31, § 1º, da Constituição Federal).

Referidas disposições constitucionais foram reproduzidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande (art. 21, X - f. 97) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal (art. 9º, X - f. 102).

Logo, é dever do Prefeito Municipal apresentar as informações e os documentos que lhe forem requisitados pelo Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições fiscalizatórias, configurando a negativa, por conseguinte, ato ilegal e abusivo, passível de correção na via judicial.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - OMISSÃO DO PREFEITO - REQUISIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PODER LEGISLATIVO - CONTROLE EXTERNO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

- Em conformidade com o disposto pelo artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos possuem o direito de receber informações não sigilosas dos órgãos públicos, seja de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

- A garantia ao direito à informação e à publicidade dos atos administrativos conjuntamente à prerrogativa dada ao Poder Legislativo de exercer controle externo face aos atos do Poder Executivo constituem fundamentos aptos para reconhecer direito líquido e certo de titularidade da Câmara Municipal em obter documentação em poder do Prefeito Municipal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0508.14.001852-6/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 21/08/2019)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE EXTERNO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prerrogativa de solicitar documentos necessários à fiscalização dos atos do executivo coaduna-se com a função constitucional fiscalizadora do Poder Legislativo. 2. A obrigação do Chefe do Poder Executivo de prestar informações à Câmara Municipal não configura ingerência de um poder sobre o outro, visto que a pretensão de fiscalização e o controle externo a ser exercido pela Casa Legislativa são constitucionalmente permitidos e, no caso em apreço, foram devidamente justificados. 3. É direito líquido e certo da Câmara Municipal requerer do Prefeito documentos necessários à fiscalização do gasto de recursos públicos.

(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0555.14.002148-9/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE CRISÓLITA. FUNÇÃO FISCALIZADORA. ARTIGOS 29, XI E 31, CAPUT, AMBOS DA CR/88. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA. INÉRCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE. MORALIDADE. INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (Artigo 31, caput, da CR/88).

II. Viola direito líquido e certo a recusa ou inércia, por parte do Prefeito Municipal, na análise do pedido de informações e documentos formulado pela Câmara Municipal, que, nos termos do artigo 29, XI, da CR/88, detém função fiscalizadora do Município.

III. A justificativa calcada na ausência de aparato administrativo para atendimento à requisição do Poder Legislativo Municipal, além de não ser razoável atenta contra os princípios da publicidade, da moralidade e da informação que regem a Administração Pública.

(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0009.14.001252-8/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018)

Assim, a negativa da autoridade de apresentar os documentos requisitados pelo Poder Legislativo e que dizem respeito à contratação de pessoal, sem concurso público, afigura-se ilegal, pelo que se mostra de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança postulada.



DISPOSITIVO



Por essas razões, e inspirado na brevidade que a questão reclama, encaminho a votação no sentido de confirmar a sentença.

Sem custas e sem honorários.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA"