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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80013104001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A BEM JURÍDICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO.

1. As Medidas Protetivas são cautelas concedidas, com urgência, à Mulher para resguardo da integridade física, moral, psíquica e patrimonial.
2. O tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, para consumar-se, postula dolo específico de descumprimento de ordem judicial com o propósito de se atentar contra a integridade física, moral, psíquica e patrimonial da Vítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795008756/apelacao-criminal-apr-10043180013104001-mg

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