Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10241160013165001 MG

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes …

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - OCUPAÇAO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇAO - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO. A ocupação irregular de bem público…