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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180103437001 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10471180103437001 MG
Publicação
19/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE. Constatando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, as penas-base devem ser reduzidas.