Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10471180103437001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PENAS-BASE - REDUÇAO - NECESSIDADE. Constatando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, as penas-base devem ser reduzidas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ Scott Lang, já qualificado nos autos de ação penal em epígrafe, que lhe move o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA Processo n. xxxx CARLOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado…