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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10686130124536001 MG

Publicação

19/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.13.012453-6/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): RUDOLF JOSEF LAURE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

RUDOLF JOSEF LAURE, inconformado com a sentença (f. 94-98), que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 332, caput, do Código Penal, às penas de dois (02) anos de reclusão, regime aberto, e dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, interpôs, por intermédio de defensor constituído (f. 64), o presente recurso de apelação (f. 108-114), requerendo, a absolvição por insuficiência de provas.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (f. 115-117). No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 122-125).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que "no primeiro semestre de 2013, em dia e horário não apurado com precisão, nesta cidade e comarca, o denunciado solicitou, para si, da vítima Marcílio Teixeira dos Anjos, vantagem indevida, consistente em quantia em dinheiro, a pretexto de influir em ato praticado por funcionários públicos no exercício da função. Segundo o que se apurou, nas circunstâncias de tempo e lugar inicialmente declinadas, o denunciado, que é instrutor da Autoescola Glória, solicitou do ofendido, à época, seu aluno, quantia em dinheiro, com a promessa de facilitar sua aprovação nos exames realizados pelos examinadores da Banca do DETRAN. Infere-se dos autos que o denunciado procurou a vítima e lhe disse 'se me der uma quantia em dinheiro posso facilitar seu exame'. Em tal oportunidade, garantiu ao ofendido sua aprovação no exame".

Denúncia recebida em 23.06.2017 (f. 54-55) e a sentença publicada em 04.02.2019 (f. 98v).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido o apelante pessoalmente intimado (f. 100).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A existência do fato e a autoria restaram demonstradas pela prova oral coligida aos autos.

Na fase inquisitiva (f. 45-46), o apelante negou a prática do crime, alegando que "nunca pediu qualquer quantia em dinheiro para o mesmo [Marcílio], para facilitar sua aprovação no exame de direção".

Em juízo (mídia de f. 85), reiterou sua versão e atribuiu a acusação que lhe é feita ao fato de que "há muito tempo atrás eu fui candidato a deputado federal e fiz uma denúncia de policiais; como eu fiz essa denúncia, pode ser um tipo de perseguição, mas não tenho como provar nada". Admitiu, por outro lado, que chegou a conversar com Marcílio sobre a "facilitação" do exame de direção, porém, afirmou que foi o próprio Marcílio quem pediu auxílio, o que teria sido negado. Contou que o ofendido "ainda insistiu de novo, alegando que 'soube que se der a quantia de R$200,00 ou R$300,00 facilitaria', mas respondeu que jamais ouviu falar do assunto, [...] jamais iria me prejudicar para facilitar alguma coisa pra alguém". Alegou, por fim, que trabalha desde 1978 como instrutor, nunca tendo enfrentado problema semelhante.

Veja-se que, mesmo negando a autoria, o apelante não trouxe explicação para a denúncia feita pela vítima Marcílio, tampouco para os relatos de outros alunos (Natalsergio e Adão), afirmando ter ele solicitado dinheiro para influir no ânimo dos examinadores, facilitando a obtenção da carteira de habilitação.

É bem de ver-se, ainda, que a negativa do apelante não foi amparada pelas testemunhas arroladas pela defesa, Diram de Oliveira, Roni Gomes Nogueira e Hildo de Almeida Matos, pois esses, em juízo (mídia de f. 85), nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a abonar a conduta social do apelante e a dizer que nunca tomaram conhecimento sobre o envolvimento dele no crime narrado na denúncia.

Além de não estar amparada por elementos convincentes, a negativa do apelante foi suficientemente rechaçada pelo restante do conjunto probatório.

O ofendido Marcílio Teixeira dos Anjos, perante a autoridade policial (f. 09), declarou que "em data que não se recorda tentou tirar a carteira categoria 'E' nesta regional, foi procurado por seu instrutor Rodolfo (sic), conhecido como Alemão, sendo que ele disse ao declarante que 'se me der uma quantia em dinheiro posso facilitar seu exame', garantindo que o declarante seria aprovado; que foi examinado por Manoel tendo sido reprovado naquela ocasião; que dias depois foi novamente examinado por Raimundo quando foi aprovado na categoria 'E'; [...] que esclarece mais que não deu nenhuma quantia para Rodolfo" (grifei).

Em juízo (mídia de f. 85), Marcílio confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva, esclarecendo que não chegou a entregar qualquer dinheiro para o apelante; que o apelante pediu dinheiro quando estavam dentro do carro, durante a aula de direção, propondo facilitar a retirada da carteira, mas que "não rendeu a conversa, pois não tinha o dinheiro também; [...] o assunto morreu ali". Por fim, afirmou não se lembrar com exatidão o valor cobrado, acreditando que era algo em torno de R$300,00.

Como se vê, a vítima Marcílio afirmou categoricamente que o apelante, na qualidade de instrutor de autoescola, solicitou-lhe certa quantia em dinheiro, a pretexto de influir para que sua aprovação no exame de direção fosse facilitada.

A tentativa da defesa de desacreditar as declarações de Marcílio, sob o argumento de que a vítima não teria sido precisa ao informar o valor cobrado pelo apelante (f. 112) não merece prosperar, vez que, em juízo, o ofendido deixou claro que, devido ao decurso do tempo, não se recordava precisamente quanto havia sido cobrado, alegando acreditar que era algo "em torno de R$300,00".

Do mesmo modo, a alegação de que "o suposto e mentiroso pedido de propina para favorecimento de obtenção de CNH só ocorrera uma vez, em um único dia que era submetido a aulas de direção" e, "se realmente houve ocorrido tal fato, este se repetiria nos dias subsequentes das aulas, com toda certeza o Indiciado voltaria a propor o favorecimento" (f. 112), carece de lógica, data máxima venia. Ora, o fato de a vítima haver recusado a proposta durante uma das aulas não implica que o apelante, necessariamente, iria insistir no assunto, solicitando dinheiro à vítima nas aulas subsequentes.

É de se notar que, ao contrário da negativa do apelante, a versão de Marcílio encontra amparo no depoimento do policial civil Manoel de Jesus Ramos Gonçalves, sob o crivo do contraditório (mídia de f. 79), relatando que, à época dos fatos, atuava como investigador e examinador, acrescentando que "entre os exames, entrou um senhor no veículo [...] ele foi reprovado na baliza e quando eu entreguei para ele a planilha com o resultado reprovado, ele questionou dizendo que 'não podia ser reprovado porque deu um dinheiro para uma pessoa aí'". Referiu que, nesse momento, objetou dizendo ao senhor que não houve pagamento, que isso não existia, ordenando-lhe que ele descesse do carro. Consignou que, ao descer do carro, o senhor acabou confirmando que havia efetuado o pagamento de R$500,00 para que o apelante facilitasse a sua aprovação no exame de direção. Mais além, Manoel confirmou o teor do histórico do boletim de ocorrência (f. 43), lavrado em 25.02.2016, reportando fato similar ocorrido com outro candidato a tirar carteira de habilitação, o qual, ao ter notícia de sua reprovação, ofereceu dinheiro, acrescentando que "já havia pago para o instrutor Rodolfo, no valor de R$500,00, na véspera do feriado de carnaval [...] que diante do pagamento de R$500,00 a Rodolfo, Adão tinha certeza que seria aprovado no exame" (grifei). Questionado pela defesa se, ao longo de sua atuação como examinador, soube de algum outro fato semelhante envolvendo o apelante, respondeu que "há cerca de quatro anos atrás houve um princípio de tumulto semelhante a isso aí, mas não foi comprovado [...] de concreto não existe, mas existem comentários" (grifei).

O depoimento de Manoel encontra amparo no termo de declarações de Natalsergio Gonçalves da Silva, o qual, perante a autoridade policial (f. 03), afirmou que "na primeira aula o instrutor disse ao depoente que os examinadores gostavam de um café; [...] que o depoente disse para o instrutor tudo fez na raça e nada pagou propina para nada e que procurou a proprietária da auto escola Dra Rivane que disse que não apoia isso que ficou nervosa e que iria chamar a atenção do Rodolfo (apelante)" (grifei).

Diante desse conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, afinal, a vítima afirmou categoricamente que o apelante solicitou dinheiro, com o pretexto de influir para que os examinadores do DETRAN facilitassem a sua aprovação no exame de direção, inclusive, garantiu a sua aprovação caso efetuasse o pagamento.

As declarações da vítima foram referendadas pelo policial civil Manoel de Jesus Ramos Gonçalves, o qual atuava como examinador na época dos fatos e ouviu a vítima informar sobre a solicitação de dinheiro feita pelo apelante, como condição para que influenciasse os examinadores, facilitando a sua aprovação no exame de direção.

Ressalte-se que, de acordo com Manoel, não se trata de fato isolado, existindo denúncia anterior relativa à mesma prática, bem como o registro de um histórico do boletim de ocorrência lavrado em 25.02.2016 (f. 43), dando conta de caso bastante similar também tendo o apelante como autor.

O argumento de que Manoel "frisou conhecer o indiciado de longas datas e acreditar fielmente que o mesmo jamais pediria algo para favorecer alguém em avaliação para obtenção de CNH" (f. 112) não pode ser aceito, simplesmente porque divorciado do depoimento da referida testemunha. Em verdade, Manoel apenas afirmou não ter condições de afirmar se, efetivamente, o apelante recebeu algum dinheiro das vítimas, o que, em absoluto, não significa que tal cobrança não tenha ocorrido. Aliás, as ponderações de Manoel sobre as circunstâncias dos pagamentos e, ainda, sobre a pouca probabilidade de eles terem ocorrido nas circunstâncias referidas por outras vítimas (Natalsergio e Adão), se traduzem em simples apreciações pessoais, o que, obviamente, não tem valor como prova, nos termos do art. 213 do Código de Processo Penal.

Frise-se que, mesmo alegando não ter condições de confirmar a existência dos pagamentos, Manoel afirmou categoricamente ter ouvido Marcílio relatar sobre a conversa com o apelante, na qual ele solicitou a quantia de R$500,00 para facilitar a sua aprovação no exame.

Ressalte-se, ainda, que o fato de Marcílio haver afirmado, em juízo, que não chegou a efetuar o pagamento da propina para o apelante em nada aproveita à defesa, pois "Não desnatura o delito a circunstância de a vítima não cumprir a promessa ou a de o agente não procurar influenciar o funcionário público. [...] Se o agente corromper o funcionário, ciente o interessado do acordo, haverá dois delitos: corrupção passiva por parte do funcionário; ativa em relação ao interessado e corretor. O tráfico de influência será absorvido. (JESUS, Damásio. Código Penal anotado. 22 ed. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1093-1094 - grifei)

Destarte, há um conjunto de fatos, provas e indícios, tudo concatenado, a comprovar que o apelante solicitou, para si, dinheiro da vítima Marcílio, a pretexto de facilitar sua aprovação no exame de direção para categoria E, o que configura o crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal.

A pena aplicada na sentença também não merece reparo, uma vez que concretizada no mínimo legal - dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa.

Do mesmo modo, corretamente fixado o regime aberto, bem como substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas nos termos definidos na sentença (f. 97v).







DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795011211/apelacao-criminal-apr-10686130124536001-mg/inteiro-teor-795011289

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