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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10481160144533001 MG
Publicação
19/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - PESCA AMADORA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98)- PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a redução da pena-base, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. , XLVI da CF/88).

2- A fixação do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão adstritos ao preenchimento dos requisitos legais previstos, respectivamente, no art. 33, §§ 2ºe , e no art. 44, ambos do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.16.014453-3/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): EDUARDO FERNANDES SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Eduardo Fernandes Silva contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude Comarca de Patrocínio/MG (fls. 81/85), que julgou procedente a pretensão contida na Denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, no regime semiaberto e, 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Nas razões recursais (fls. 90/94), a Defesa pretende a redução da pena-base, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.



Contrarrazões Ministeriais (fls.96/101) pela manutenção da Sentença Singular.



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 109/11) opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço da Apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia:



"(...) na data de 01 de abril de 2016, por volta das 05h30min, o acusado pescou em quantidade superior à permitida por lei, sendo que a fauna fora capturada por ele na represa da UHE de Nova Ponta, na região do Rio Piratininga.

Ocorre que o Réu trafegava com seu veículo marca/modelo Fiat/Strada - Placa: EJE 1366, quando e fiscalização de trânsito na MGC-462, no Km 3, fora solicitada a sua parada obrigatória pela polícia militar. Não obstante, o Réu desrespeitou o sinal de parada emanada pela autoridade, tendo sido abordado próximo à BR 356.

Ato seguinte fora realizada busca no interior do veículo do acusado, no qual, verificou-se que, o Réu era pescador amador, segundo licença apresentada, válida até 28/05/2016 e que carregava uma saca contendo peixes capturado no Lago da UHE de Nova Ponte.

Diante da prática de infração penal os militares conduziram o Réu até o 4º Pelotão da Policia Militar do Meio Ambiente, onde se constatou que o acusado transportava 21,4k (vinte e um quilos e quatrocentos gramas de pescados da espécie Leporinus obtusidens, conhecido com Piapara, e Prochilodus lineatus, popularmente chamado de Curimba. (...)". - (fls. 02D/05D).

1- Da Materialidade e Autoria



Inicialmente, registra-se não haver insurgência quanto à materialidade e autoria, as quais restam sobejamente demonstradas pelo APFD (fls. 02/06), Boletins de Ocorrência (fls. 08/21), Auto de Apreensão (fl. 26) e Exame em Exemplar de Fauna (fls. 40/41), bem como pela prova oral, notadamente a Confissão (fl. 06 e Mídia, fl. 70).



2- Da Dosimetria da Pena



- Da Pena-Base



Insurge-se o Apelante quanto à pena-base que lhe fora imposta, pugnando pela redução.



Razão lhe assiste.



Na primeira fase da Dosimetria da Pena, verifica-se que o sentenciante analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, tendo considerado desfavoráveis a culpabilidade e a personalidade, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

A culpabilidade, tomada como o juízo de reprovação social do crime e do autor do fato, ultrapassa a normalidade, eis que, como consignado pelo Magistrado a quo, o Réu pescou 21,4kg de pescado, quantidade mais de 04 (quatro) vezes superior ao permitido, que é 5kg (cinco quilos), consoante previsto na Portaria IEF nº 39, de 16 de Abril de 2003, motivo pelo qual, mantém a análise desfavorável da referida circunstância judicial

Por outro lado, no tocante à personalidade do agente, esta prescinde de prévio estudo social, que por sinal, inexistente no caso em exame, devendo, portanto, ser considerada em favor do Réu, porquanto não há elementos suficientes nos autos para aferi-la, não havendo qualquer liame com os antecedentes criminais.



Logo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao Apelante (culpabilidade), verifica-se que a exasperação da reprimenda à razão de 1/8 (um oitavo) é mais adequada, porquanto proporcional às penas máximas e mínimas previstas para o delito e suficiente para os fins almejados com a punição, a saber, prevenção e reprovação da conduta.



Dessa forma, a pena-base deve ser reduzida para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e, 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, reconhecidas a Agravante inserta no art. 15, II, i, da Lei 9.605/98 (crime praticados durante a noite) e a Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65, III, d, do CP), mantém-se a compensação entre ambas, resultando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e, 11 (onze) dias-multa.



Na terceira e última fase de fixação da pena, ante a ausência de Causas de Aumento ou Diminuição, concretiza-se a reprimenda, definitivamente, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e, 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



3- Do Regime de Cumprimento de Pena

Razão assiste à Defesa ao pleitear o abrandamento de regime.



Em Primeiro Grau fixou-se o regime semiaberto ante a valoração negativa da personalidade de Eduardo, contudo tal mácula fora afastada, nos termos dos fundamentos acima expedidos.



Logo, diante do quantum de pena aplicada, da Primariedade do Réu e as circunstancias judiciais do art. 59 do CP, em maioria, favoráveis, cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal.



4- Da Substituição da Pena corporal por Restritivas de Direitos

Possível também, a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, a qual se realiza nos seguintes moldes: Prestação Pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, sendo-lhe facultado cumprir essa restritiva em menor tempo, conforme define o art. 46, § 4º, do CP, em entidades a serem definidas pelo Juízo da execução.



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reduzir as penas cominadas a Eduardo Fernandes Silva para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e, 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e, substituir a pena corporal por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo), pela prática do delito inserto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.



Mantém-se, quanto ao mais, a r. Sentença.

Custas isentas, nos termos da Sentença Singular (fl. 85v).



É como voto.







DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795011480/apelacao-criminal-apr-10481160144533001-mg/inteiro-teor-795011539