Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10079180184727001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10079180184727001 MG

Publicação

19/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Maria Luíza de Marilac

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e receptação, bem como os elementos subjetivos dos injustos penais, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição.