4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10027081508676001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027081508676001 MG
Publicação
19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR.
Há que ser declarado rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, quando é confessa a inadimplência em relação ao pagamento das parcelas ajustadas.