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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191649987000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191649987000 MG
Publicação
19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REGIME INICIALMENTE ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
- Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, constitui constrangimento ilegal negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se fixado na sentença penal condenatória o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.
