jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191649987000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000191649987000 MG
Publicação
19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Corrêa Camargo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REGIME INICIALMENTE ABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

- Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, constitui constrangimento ilegal negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se fixado na sentença penal condenatória o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795013605/habeas-corpus-criminal-hc-10000191649987000-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 339833 SP 2015/0272361-5