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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708180031989001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10708180031989001 MG
Publicação
18/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

1. O crime de disparo de arma de fogo constitui delito de perigo abstrato cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Excelso Pretório.
2. Inexistindo pedido de instauração de incidente de insanidade mental ao longo da instrução e não sendo demonstrada a sua necessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa.
3. Restando comprovado que a ré efetuou disparo de arma de fogo, agindo em legítima defesa, usando moderadamente de meio necessário para repelir injusta agressão iminente, imperiosa se torna a sua absolvição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795014842/apelacao-criminal-apr-10708180031989001-mg

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