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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10708180031989001 MG
Publicação
18/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de disparo de arma de fogo constitui delito de perigo abstrato cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Excelso Pretório. 2. Inexistindo pedido de instauração de incidente de insanidade mental ao longo da instrução e não sendo demonstrada a sua necessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Restando comprovado que a ré efetuou disparo de arma de fogo, agindo em legítima defesa, usando moderadamente de meio necessário para repelir injusta agressão iminente, imperiosa se torna a sua absolvição. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0708.18.003198-9/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE (S): LILIANE LEAL ANDRADE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Liliane Leal Andrade, já qualificada nos autos, foi denunciada perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma como incursa nas disposições do art. 15 da Lei 10.826/03, porquanto, em 04 de outubro de 2018, por volta das 16h, na Rua José F. Ferreira, n.º 200, apartamento n.º 401B, Centro daquela Comarca, a increpada, de forma livre, voluntária e consciente, disparou arma de fogo em local habitado.

De acordo com a exordial acusatória de fls. 01d:



"(...) Segundo se apurou, nas circunstâncias de data, horário e local descritos acima, a denunciada estava em casa com seu companheiro Daniel Pereira Santana e o filho desses, criança de quatro meses de vida. Na ocasião, Liliane e Daniel decidiram terminar o relacionamento amoroso. Todavia, o término não ocorreu de forma pacífica, uma vez que a denunciada e Daniel se desentenderam.

No decorrer da discussão, Daniel, que estava com uma panela nas mãos, aproximou tal objeto da denunciada, ao passo que essa foi ao quarto e se apossou da arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, calibre .40, modelo PT640 Police, número de série SDS63524, de propriedade da Polícia Civil, a qual a denunciada possui em razão do cargo público ocupado, e retornou à cozinha do imóvel.

Ato contínuo, os desentendimentos continuaram e a denunciada efetuou um disparo com a arma descrita acima em direção ao chão do local, acertando uma gaveta de armário.

A Polícia Militar foi acionada e a denunciada foi conduzida à Delegacia Regional de Pirapora.

A arma de fogo foi apreendida, de acordo com o relato no boletim de ocorrência em anexo.

Laudo de eficiência e prestabilidade positivo, conforme acostado em anexo (...)".



Ao cabo da instrução criminal, sobreveio a r. sentença de fls. 56/58, via da qual o douto Juiz a quo julgou procedente a denúncia, condenando a ré pela prática do delito previsto no art. 15, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03, impondo-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, esses fixados em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviços à comunidade e a outra a prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos.

Foi concedido à ré o direito de recorrer em liberdade (fls. 58).

A r. sentença foi publicada em audiência, oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas (fls. 58).

Irresignada, a combativa defesa interpôs recurso de apelação (fls. 65), sendo que, em posteriores razões de fls. 68/80, alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de perigo abstrato. Ainda em sede de preliminar, alegou a nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que a defesa anterior da acusada não requereu a instauração de incidente de sanidade mental, que seria, a seu ver, imprescindível no presente caso. Caso não seja acolhida a nulidade, requer a conversão do julgamento em diligência para que o aludido incidente seja realizado. No mérito, requer a absolvição da ré em razão de ter agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requer a redução das penas aquém dos respectivos mínimos, em razão da incidência de atenuantes, a redução da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e do dia-multa para o mínimo legal.

Contrarrazões ministeriais (fls. 82/86v.) e parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 94/101) pelo desprovimento do recurso.

Conheço da irresignação, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 10.826/03, entendo que razão não assiste à combativa defesa, data venia.

O tipo penal do art. 15 da Lei n.º 10.826/03 é de perigo abstrato, já tendo sido reiteradamente reconhecida a constitucionalidade dessa modalidade de crime.

Por política criminal, punindo-se um comportamento perigoso, procura-se evitar a ocorrência do mal maior, que seria o dano em si. Ou seja, busca-se a antecipação da tutela penal em relação às reais lesões para amplificar a eficácia da proteção de direitos fundamentais, cujos efetivos danos afetam a manutenção das relações sociais pacíficas.

Conforme ensina a mais abalizada doutrina:



"Crime de perigo é aquele que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. Nesses crimes, o elemento subjetivo é o dolo de perigo, cuja vontade limita-se à criação da situação de perigo, não querendo o dano, nem o perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato (...). O perigo abstrato é presumido 'iuris et de iure'. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa" (Cezar Roberto Bitencourt. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 146).



Nesse sentido é a jurisprudência do augusto STJ:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Sumula n. 7/STJ.

2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado (ut, AgRg no AREsp 684.978/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).

3. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1354944/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - destaquei.



Para finalizar, decisões do Supremo Tribunal Federal, que tem a última palavra sobre a constitucionalidade dos delitos, não deixam dúvidas quanto à necessidade de se rejeitar a arguição defensiva, mutatis mutandis:



"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. , XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição - o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) -, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA"(HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012) - destaquei.

"PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 3. In casu, o recorrente foi autuado em flagrante, porquanto em cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos em seu desfavor, foi encontrada em sua residência um revólver calibre 38, marca Rossi, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 4. Os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 estabeleceram o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizarem ou as entregarem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, as condutas típicas de "possuir ou ser proprietário" de arma de fogo. Esse período iniciou-se em 23 de dezembro de 2003 e encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até 23/10/2005, conforme Medida Provisória 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008. A Lei 11.922/2009, prorrogou, novamente, este prazo para 31 de dezembro de 2009. 5. No caso sub examine, a arma foi encontrada em poder do paciente em 27/4/2010, portanto, posteriormente, as sucessivas prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo com a previsão legal e que descriminalizaram temporariamente a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, por isso não houve a abolitio criminis para a conduta imputada ao recorrente. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."(RHC 117566, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) - destaquei.



Portanto, sendo constitucional a punição aos crimes de perigo abstrato, rejeito a preliminar defensiva.

No tocante à prefacial de nulidade do feito por cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste à combativa defesa.

Isso porque, como bem esclarecido pela própria defesa, não foi requerida a instauração de incidente de sanidade mental ao longo da instrução, logo, inexistindo pleito nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, com a devida vênia.

Ademais, ainda que a ré se encontrasse estressada, não vislumbrei elementos nos autos que indiquem que ela, ao tempo da ação, era inteiramente capaz, ou tivesse a capacidade reduzida de entender o caráter ilícito do fato, em razão de alguma doença mental, conforme dispõe o art. 26, caput, e parágrafo único, do CP, tanto é que a ré não foi afastada do serviço e continua a desempenhar as suas atividades como policial, tendo acesso a armas inclusive.

Inviável, outrossim, a conversão do presente julgamento, na fase em que se encontra, em diligência, como pretende a combativa defesa, eis que a aludida pretensão encontra-se preclusa e, como visto, não há, nos autos, elementos suficientes que embasem a necessidade de realização do já mencionado exame.

Assim, rejeito as preliminares, mesmo porque, analisando o mérito, percebo a possibilidade de um desfecho favorável à apelante.

Anoto que a materialidade está devidamente comprovada pelo APFD de fls. 02/08, laudo pericial de eficiência da arma de fogo às fls. 10, boletim de ocorrência de fls. 11/14, sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria do disparo, por sua vez, também é inconteste, sobretudo pela confissão promovida pela ré tanto na fase policial (fls. 08), quanto em Juízo (mídia de fls.64), bem como pelas declarações prestadas pelo companheiro da ré, Daniel Pereira Santana, que presenciou os fatos (fls. 06 e mídia de fls. 64).

Todavia, após analisar as declarações e depoimentos colhidos nos autos, pude constatar que razão assiste à combativa defesa ao alegar que a ré agiu sob o manto da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, consoante dispõe os artigos 23, II, e 25, ambos do CP.

A ré, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, relatou que ela e seu companheiro estavam discutindo, ambos cansados, cuidando do filho de 04 (quatro) meses, quando o companheiro começou a debochar dela e a ameaçou, aproximando uma panela de sua cabeça. Ato contínuo, a ré buscou sua arma (que possui em razão de ser investigadora de polícia) e a colocou sobre a mesa. O seu companheiro, então, continuou a debochar, perguntou se ela iria atirar nele e aproximou a panela com molho quente de seu rosto, oportunidade em que, para repelir a possível agressão iminente, efetuou um disparo para o chão. Observe-se:



"A declarante e o Daniel moram juntos cerca de 01 ano e 07 meses, e desta união, tem um filho de 04 meses de idade; que, desde sexta-feira passada, quando a declarante viu o Daniel mexer com umas meninas, a declarante ficou pensando em sua situação com ele; que nesta data, a Liliane chamou o Daniel para conversar e terminar o relacionamento; que o Daniel não disse que sim, nem que não, e foi fazer o almoço; que a declarante repetiu o 'falatório', momento em que começaram a discutir, e nesse ínterim, o Daniel, que estava comendo na panela veio em direção à declarante; que a declarante pensou que o Daniel iria jogar comida em sua cara, e os outros detalhes a declarante não se recorda; que quando o Daniel foi em direção à declarante novamente com a panela na mão, a declarante foi até o quarto e pegou sua arma; que a destravou e colocou em cima da mesa, momento em que Daniel falou: 'você vai atirar em mim?' e a declarante nada falou; que quando Daniel começou a debochar da declarante, fazendo careta, e o Daniel falava e a declarante não entendia, somente ouvia barulhos, e nesse momento, a declarante se levantou e quando o Daniel fez menção de caminhar em direção à declarante, essa efetuou um disparo em direção ao chão; que, em nenhum momento, a declarante pensou em acertar o Daniel; que perguntado se sentiu ameaçada por Daniel, temendo que ele jogasse a panela na declarante, respondeu que sim."(Interrogatório da ré na fase inquisitorial às fls. 08 e ratificado em Juízo, conforme mídia de fls. 64) - destaquei e grifei.



Em Juízo, a apelante ratificou suas declarações inquisitoriais, confirmando que, na segunda vez que o réu aproximou a panela quente de seu rosto, temendo que ele jogasse tal objeto, ela efetuou o disparo para baixo, apenas para repelir a iminente agressão, tendo o cuidado de atirar na direção em que ninguém fosse atingido e visando a acertar local que absorvesse o impacto do projétil, qual seja, o armário da cozinha (mídia de fls. 64).

O companheiro da ré, em suas declarações prestadas em Juízo, em um primeiro momento afirma que não ameaçou a acusada, mas, em seguida, afirmou que no momento em que a discussão entre eles intensificou, ele foi ameaçá-la, levando a panela perto do rosto dela pela primeira vez. Em seguida, ela buscou a arma e ele continuou debochando e aproximou a panela novamente, momento em que ela efetuou o disparo para o chão, sem a intenção de o atingir (mídia de fls. 64).

As demais testemunhas não presenciaram os fatos, nada podendo esclarecer acerca deles, senão pelo que foi relatado pela ré e por seu companheiro.

Assim, restou comprovado, a meu ver, que a ré, após perceber que poderia sofrer uma injusta agressão por parte de seu companheiro, que aproximou uma panela quente de seu rosto por duas vezes, utilizou-se de sua arma de fogo para repelir tal agressão iminente.

Lado outro, entendo que a ré utilizou moderadamente do meio necessário para repelir a possível agressão, uma vez que seu companheiro possui porte físico avantajado em relação ao seu, tendo partido em sua direção com uma panela contendo molho quente, sendo que ela desferiu o tiro para o chão, não visando a atingi-lo em nenhum momento, mas apenas a afastá-lo.

A propósito, já se decidiu neste egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se:



"APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. Restando evidenciado que a conduta do apelante está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a absolvição é de rigor. Provimento ao recurso é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Criminal 1.0145.13.052477-3/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 23/07/2019)

"APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - NARRATIVA DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Restando comprovados pela prova produzida os requisitos exigidos para a configuração da legitima defesa, quais sejam, a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi, necessária é a decretação da absolvição do réu."(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.091429-5/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 08/07/2019)

Certo é que o casal estava vivenciando um período delicado, com um filho recém-nascido, privados de sono e com intensas discussões que culminaram na quase agressão por parte do companheiro e no disparo de arma de fogo pela ré para repelir tal fato, sendo que hoje em dia o casal continua unido, em harmonia, criando o pequeno filho.

A acusada, que é primária e de bons antecedentes (CAC de fls. 15), prossegue desempenhando sua atividade policial, sem a notícia de outros incidentes.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso defensivo, para absolver a ré, em razão de ter agido em legítima defesa, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Não há a necessidade de se expedir alvará de soltura, uma vez que, como visto, foi concedido à ré o direito de recorrer em liberdade (fls. 58).

Custas ex lege.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795014842/apelacao-criminal-apr-10708180031989001-mg/inteiro-teor-795014892

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