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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000180915159000 MG
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - AGENTE POLICIAL MILITAR - DENÚNCIA RECEBIDA NA JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA MILITAR EM RAZÃO DO MESMO FATO - CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ANTERIOR (VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL LEVE) - JUSTIÇA COMUM: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA CRIME MILITAR (VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL LEVE) - NECESSIDADE DE REMESSA A JUSTIÇA MILITAR - INOCORRENCIA - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.

A Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu.

Acusado, policial militar, denunciado, pelo mesmo fato, tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Militar, porém com capitulação diversa.

Súmula 90 / STJ - "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele". Inaplicabillidade.

Caso peculiar em que o crime comum (tortura) fora desclassificado na Justiça Comum para crime de violência arbitrária e lesão corporal leve (crime militar impróprio, cf. art. , inciso III e art. 74, § 2º ambos do CPP c/c art. , inciso II, alínea 'b' do Código Penal Militar, em sua redação original e art. 125, § 4º da Constituição Federal), contudo não foram os autos remetidos à Justiça Militar para a devida apreciação.

Nulidade da sentença proferida na Justiça Comum, eis que, proferida por juízo incompetente.

Nos termos do artigo 580 do CPP, deve ser estendido ao corréu os efeitos da decisão que lhe aproveita se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.091515-9/000 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - PETICIONÁRIO (S): GILMAR ALVES TORRES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL , COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.>.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Revisional proposta por GILMAR ALVES TORRES, contra condenação criminal originária dos autos da Ação Criminal nº 0280872-18.2007.8.13.0363, que tramitou perante a Comarca de João Pinheiro / MG.

O recorrente, por meio de advogado regularmente constituído, em sua peça de fls.02-09, em suma, afirma o peticionário que foi condenado pelo mesmo fato - crime de tortura praticado na condição de policial militar - por duas vezes, perante a Justiça Comum e outra perante a Justiça Militar. Invoca em seu favor o princípio da vedação à dupla punição pelo mesmo fato acobertado pelos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San Jose da Costa Rica, ambos de 1992, incorporados ao direito pátrio.

Assevera que foi absolvido pelo crime de tortura perante a Justiça Comum, tendo sido condenado apenas pelos crimes do art. 129 e art. 322 do CP, os quais estão previstos como crime militar no CPM. E mais, que na Justiça Militar, fora condenado pelos crimes do art. 209 e 333 do Código Penal Militar, os quais guardam correlação com os dispositivos da condenação da Justiça Comum.

Ao final, considerando que fora condenado, por duas vezes, pelo mesmo fato e, tendo em vista que a denúncia foi primeiramente recebida na Justiça Militar, bem como que a sentença de referido processo foi anteriormente proferida, pugna o peticionário pela procedência da presente Ação Revisional com a declaração de nulidade do feito que tramitou perante Justiça Estadual, cassação da respectiva sentença condenatória, e consequente absolvição do recorrente.

A Procuradoria Geral de Justiça, através da peça de fls.1385/1389, subscrita pela i. Procuradora de Justiça, Nadja Kelly de Souza Miller, opinou pelo conhecimento e procedência da presente, asseverando a incompetência absoluta da justiça comum para julgamento dos crimes militares imputados ao peticionário.

É o relatório.

A ação de revisão criminal tem por objetivo permitir que a decisão condenatória passada em julgada possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição.

Neste descortino a revisão criminal somente é possível nas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis:



I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.



In casu, o pedido revisional lastreia-se em suposta contrariedade ao texto da lei penal, assim, apresentada uma das causas do citado art. 621, havendo argumentos razoáveis da incidência dessa modalidade de revisional, portanto, não sendo flagrante a inviabilidade do pedido, é o caso de conhecimento da ação.

Pois bem.

A ação de revisão criminal tem por objetivo permitir que a decisão condenatória passada em julgada possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição.

Saliente-se que a revisão criminal ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, deve trazer fato novo concreto e não apenas mero indício, especulação ou duvidas, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica.



"O fundamento, então, é eminentemente de revisão de provas, quando, quando se sustentara a existência de material probatório não apreciado no processo anterior. De tais provas poderá surgir a inocência, ou a não culpabilidade do condenado, ou até a demonstração de circunstância não reconhecida anteriormente, cuja conseqüência seja a diminuição da pena." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de, Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo : Atlas, 2015. p. 1012).



Lado outro a revisão criminal fundada no argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, abarca, na verdade, duas situações:

A uma, quando a sentença condenatória for contrária "ao texto expresso da lei penal", significa dizer que o decreto condenatório restou fundamentado em contrariedade a qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como base da sentença condenatória; ou ainda, a sentença penal condenatória incidiu em erro no momento da subsunção dos fatos à lei penal, isto é, no momento da tipificação legal, e finalmente, a revisão criminal também poderá ser proposta sob o argumento de ocorrência de nulidade no processo originário.

Neste contexto insere-se, ainda, a hipótese da revisão criminal calcada em novo entendimento jurisprudencial mais benigno ao réu que aquele utilizado como paradigma quando da sentença proferida, situação plenamente possível, desde que a mudança seja efetiva e no tocante a entendimento jurisprudencial pacífico e relevante

A segunda situação refere-se à sentença condenatória contrária "à evidência dos autos", neste caso a contrariedade deve ser entre a decisão condenatória e o contexto probatório. Neste compasso, a reabertura da discussão através da revisão criminal situa-se na dimensão probatória e não apenas jurídica, como no caso anterior.

A doutrina e jurisprudência costumam afirmar que a contrariedade deve ser frontal, isto é, a decisão condenatória deve estar completamente divorciada dos elementos probatórios do processo, isto para evitar que uma nova valoração da prova seja feita, enfraquecendo, por assim dizer, o livre convencimento do juiz. Logo, não cabe revisão criminal buscando a reapreciação da prova, como se fosse substitutivo da apelação.

Feitas tais considerações e volvendo ao caso dos autos, pelos documentos acostados infere-se que o requerente Gilmar Alves Torres, policial militar, em razão de fatos ocorridos em 24 de julho de 2005, no interior do quartel da Cidade Brasilândia de Minas, Comarca de Joao Pinheiro, fora denunciado perante a Justiça Comum originando o feito n.º 0280872-18.2007.8.13.0363, e ainda, perante a Justiça Militar originando os autos n.º 26.859.

Através da presente ação revisional busca o recorrente a desconstituição da sentença condenatória oriunda da Justiça Comum, uma vez que foi ele condenado por duas vezes pelo mesmo fato, afirmando ainda que a sentença proferida pelo juízo da justiça comum é nula, por tratar-se de crimes militares

Neste linear, após detido exame do feito, e na esteira do judicioso parecer ministerial elaborado pela d. Procuradoria de Justiça, na pessoa da i. Procuradora Nadja Kelly Pereira de Xouza Miller que, atuando na função de custus legis, abordou à exaustão a matéria posta em debate na presente Ação Revisional, entendo pela procedência da presente Ação Revisional, de modo que peço-lhe venia para transcrever trecho de seu ponderado parecer:



"Tratam os autos de ação de revisão criminal ajuizada por Gilmar Alves Torres, através de seu procurador, contra a sentença transitada em julgado nos autos 0280872-18.2007.8.13.0363, visando o reconhecimento da litispendência -"bisin idem"da ação penal, com fundamento de que as condutas descritas na denúncia dos autos 0280872-18.2007.8.13.0363, constituem o mesmo fato típico daquelas condutas descritas nos autos que tramitaram na justiça militar estadual sob o número 26.859.

Portanto, mister analisar os termos das Denúncias dos autos em apenso visando aferir a ocorrência das circunstâncias que configurariam a litispendência, considerando o disposto no art. 337 §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil.

1ª Denúncia - autos nº 26.859 - ofertada em 23/08/2006 perante a 2ª Auditoria Militar Estadual - fls. TJ591.

"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, no exercício de suas atribuições vem, perante Vossa Excelência, oferecer denúncia contra ADILSON VAZ SOARES, Sd. PM, x\º- 102.020-3, e GILMAR ALVES TORRES, Sd. PM, n9 123.882-3 melhor qualificados às fls. 17, e 22, respectivamente, tendo em vista os seguintes fatos:

1. Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar que no dia 24 de julho de 2005. por volta das 07:45 hs., no interior do Quartel da PMMG. na Cidade de Brasilândia de Minas/MG, os acusados, em conluio e com unidade de propósitos, praticaram violência no exercício de suas funções e lesionaram a integridade física do adolescente Jhonatan Leandro dos Santos mediante vários golpes, causando na vítima as lesões corporais descritas no A.C.D de fls. 100. Consta ainda do caderno inquisitivo que os denunciados, em conluio e com unidade de propósitos, fizeram constar em documento público [BOPM de fls. 67/8) informações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra o serviço militar.

2. Ocorreu que na ocasião mencionada acima o adolescente vítima foi encontrado dormindo na residência de D. Vânia Pereira e do Sr. Merval Coelho Pereira, sita à Rua João Alves, 14, Brasilândia de Minas, pelo que estes acionaram a PMMG para que fosse promovida a retirada do ofendido do local. Os acusados acorreram à residência referenciada e apesar de não ter havido qualquer resistência do adolescente vítima algemaram-no e conduziram-no ao quartel da PMMG. Dentro do quartel os denunciados desferiram diversos golpes no ofendido tais como tapas, chutes, murros e golpes de cassetete, dentre outros.

3. Segundo consta na perpetração das agressões houve uma conduta mais ativa do primeiro denunciado, porém restou evidenciado que o segundo acusado também agrediu fisicamente a vítima e ambos aturam, reciprocamente, como garantidores, nos momentos em que o outro estava a agredir o adolescente.

4. Com o fito de acobertar tais condutas os denunciados fizeram constar no BOPM de fls. 67 e 68 fatos inverídicos dando a entender que terceira pessoa teria encontrado a vítima lesionada ÀS 09:16 HS. DO DIA DOS FATOS. ENTRETANTO COMO SE VÊ À FLS. 90/1, O ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO PELO OFENDIDO FOI PRESTADO ÀS 08:00 HS., TENDO SIDO CONSTATADO JÁ NAQUELE HORÁRIO AS LESÕES DESCRITAS EM ACD. DE FLS. 100. De se notar que embora o relator da ocorrência tenha sido o primeiro acusado o segundo denunciado apresentou a mesa versão alterada dos fatos (vide fls. 23), pelo que comprovado a concorrência de vontade de ambos para a inserção de fatos inverídicos em o mencionado BOPM. Via da conduta descrita nesse item os acusados atentaram contra o serviço militar, eis que tal atitude comprometeu a manutenção da segurança e credibilidade do serviço militar.

5. Assim, estando os denunciados incursos nas penas dos arts. 333 e 209, ambos c/c art. 70, II, g, m (cassetete), e i e art. 312,, c/c art. 70, II, b, todos do Código Penal Militar, requer, após o recebimento e autuação desta denúncia, sejam os réus citados para comparecerem a interrogatório e, enfim para se verem processar até final julgamento, nos termos da lei, sendo a final condenados nas penas que lhes couberem, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em juízo, sob as cominações legais."

2ª Denúncia - autos nº - 280872-18.2007.8.13.0363 - ofertada em 02/07/2007 perante a justiça comum estadual - fls. TJ24.

"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de ADILSON VAZ SOARES, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na rua Aldoqueu Dias, 110, bairro Pomar, no município de Brasilândia de Minas/MG, que compõe esta comarca; e GILMAR ALVES TORRES, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na chácara Cio da Terra, zona rural do município de Brasilândia de Minas/MG, que compõe esta comarca;

Pelo fato delituoso a seguir descrito e sua ulterior classificação legal.

Consta dos autos do incluso Procedimento Administrativo que, na manhã do dia 24 de julho de 2005. por volta das 09:00 horas, no interior do quartel da Polícia Militar do município de Brasilândia de Minas/MG. os denunciados agrediram fisicamente o adolescente Jonatan Leandro dos Santos causando-lhe as lesões corporais descritas no Auto de Corpo de Delito de fls. 05, e ainda, intenso sofrimento físico e mental, com a finalidade de inflingir-lhe castigo pessoal e medida de caráter preventivo.

Segundo se apurou, a vítima é um adolescente que vive às barras do Conselho Tutelar, sempre envolvido com a prática de pequenos atos infracionais de furto, e ainda, com a ingestão de bebida alcoólica.

Na noite do dia 23/07/05, o menor, acompanhado de alguns amigos, resolveram adentrar na boate denominada "De Ville", situada no município de Brasilândia de Minas, pelos fundos, e para tanto, pularam o muro da casa da vizinha, Vânia Maria Rabelo, para alcançarem o interior da danceteria.

Ocorre que Vânia, percebendo o estranho movimento de pessoas no telhado de sua residência, chamou a Polícia que lá compareceu, pelos militares ora denunciados, e não constatou nada de anormal.

Ao sair da boate, o adolescente Jonatan pulou de volta o muro para o interior do quintal e, com medo de ser abordado pela Polícia, resolveu por ali ficar em uma sofá que estava no quinta, chegando a cochilar.

Pela manhã, ao acordar, Vânia Rabelo avistou o menor dormindo em seu sofá que estava no quintal e chamou a Polícia, que lá compareceu pelos policiais ora denunciados, ambos sem farda e no veículo particular, Fiat/Uno - branco, de propriedade de Gilmar Torres.

Lá chegando, mesmo sem Jonatan aparentar qualquer agressividade ou esboçar qualquer reação, os denunciados o algemaram e colocaram no interior do veículo, fazendo comentários de que aquele menor já teria dado muito trabalho para a Polícia, e rumaram para o quartel.

No quartel, o denunciado AdilsonVaz, aproveitando-se que o adolescente estava algemado, passou a desferir tapas contra o seu rosto, chutas as suas pernas e desferir socos contra sua barriga, tendo inclusive batido a cabeça do menor contra um balcão no interior do quartel, causando lhe profundo corte no supercílio. Além disso, valendo-se de um cassetete, o mesmo Adilson Vaz desferiu golpes contra as costas do adolescente e socos, na altura do rim, causando-lhe rompimentos de vasos e hematúria.

Por seu turno, o segundo denunciado, além de presenciar todas as agressões e com elas consentir, ainda deu tapas contra a cabeça do adolescente.

Depois das agressões, os policiais percebendo o excesso nas agressões, levaram o menor ao Pronto Atendimento, sob o argumento de que este teria sofrido uma queda de bicicleta. Ao chegar em sua residência com o supercílio saturado, as mãos enfaixadas, o corpo dolorido e ainda, urinando sangue, a genitora do menor levou-o para o Pronto Atendimento tendo o menor ficado 03 (três) dias internado no Hospital São Lucas, sediado em Patos de Minas.

Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA ADILSON VAZ SOARES e GILMAR ALVES TORRES como incursos nas penas do art. 1º, II, inc. II (tortura-castigo ou corrigendi) c.c § 4º, incisos I (crime cometido por agente público) e II (crime cometido contra adolescente), da Lei 9.455/97 c.c art. 29 (concurso de agentes) do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados e interrogados, ouvindo-se a vítima e testemunhas constantes do rol abaixo, prosseguindo-se com o devido processo legal nos termos do artigo 394/497 do Código de Processo Penal, até final sentença penal condenatória."



Inicialmente, da leitura das denúncias ofertadas verifica-se que apesar de terem as partes e objetos (fatos típicos) idênticos, os pedidos (condenação) são diversos.

Na primeira denúncia narra o Ministério Público a prática dos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve, previstos respectivamente nos artigos 333 e 209 do Código Penal Militar.

Em relação a segunda denúncia, narrou o Ministério Público crime de tortura praticado por agente público, previsto no art. , inciso II da Lei nº 9.455/97.

Logo, num primeiro momento, não havia que se falar em ações idênticas, que configuraria litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, nos termos que autoriza do artigo 3º do Código de Processo Penal.

No entanto, em análise aos autos que tramitaram perante a justiça comum estadual, percebe-se o juiz de primeira instância desclassificou o delito de tortura e submetendo os réus aos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve, previstos respectivamente nos artigos 322 e 129, caput, do Código Penal, que restou transitada em julgado nos exatos termos da sentença monocrática.

Percebe-se que o peticionário restou denunciado por ter, na condição de Policial Militar e em lugar sujeito à administração militar, agredido fisicamente o adolescente Jhonatan Leandro dos Santos, dentro do quartel da Polícia Militar da cidade de Brasilândia de Minas/MG, no dia 24/05/2005, por volta das 07:45 às 09:00 horas.

Verifica-se que o Inquérito Policial Militar (Portaria 6360/2005) que embasou a denúncia oferecida perante a justiça militar também instruiu o Procedimento Administrativo 17/2005 instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de João Pinheiro/MG.

Em conseqüência, quanto ao Inquérito Policial Militar 6360/2005, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte ofertou denúncia em 23 de agosto de 2006 perante a 2ª Auditoria Militar imputando ao peticionário os crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve, previsto nos artigos 333 e 209 do Código Penal Militar. Ao final do trâmite, o Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar reconheceu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 123, IV e art. 215, VII, ambos do Código Penal Militar (fls. TJ1380/1381).

Meses após o recebimento da denúncia (fls. TJ782v) imputado ao peticionário a prática dos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve pela 2ª Auditoria Militar, o Ministério Público da Comarca de João Pinheiro ofereceu denúncia (fls. TJ24/27) em 02/07/2007 contra o peticionário, capitulando o fato como crime de tortura.

Ao final de regular instrução, o juiz de primeira instância da Comarca de João Pinheiro/MG desclassificou o delito de tortura e submetendo os réus aos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve, previstos respectivamente nos artigos 322 e 129, caput, do Código Penal, em 06/12/2011, com os seguintes fundamentos:



Sentença proferida nos autos nº 0280872-18.2007.8.13.0363:

"(...) Analisando toda a prova produzida e documentação anexada aos autos, não vislumbro indícios suficientes para a configuração do crime de tortura.

Pode-se afirmar que o crime de tortura é aquele que causa um sofrimento exacerbado à vítima, fora do comum, não podendo qualquer sofrimento ou agressão ser elevado a crime de tortura, pois haveria banalização do instituto.

Ademais, em análise detida dos autos, não encontro os requisitos para que reste configurado o crime de tortura, havendo, sim, fortes indícios de que os denunciados agrediram e causaram sofrimento à vítima, praticando lesão e violência arbitrária.

Portanto, entendo que a conduta em julgamento não se amolda ao tipo penal do crime de tortura, sendo que tal conclusão, contudo, não implica em absolvição do denunciado, pois, a meu ver, os fatos narrados na denúncia se subsumam aos tipos penais descritos nos art. 322 (violência arbitrária) e art. 129, caput, (lesão leve), ambos do CP, vez que a violência arbitrária não exclui a pena relativa a violência.

Desta forma, evidenciado que restou o peticionário processado e julgado pelos mesmos fatos, considerando que restou reconhecida a extinção da punibilidade pela 2ª Auditoria Militar em 09/07/2010, com trânsito em julgado em 27/07/2010 (fls. TJ858v), impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo 0280872-18.2007.8.13.0363, transitado em julgado em 18/05/2015.

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado1 no sentido de que compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Contudo, tal hipótese se faz nos casos em que o militar praticasse crime comum em conexão com o crime militar próprio. Deste modo, não obstante fossem originados do mesmo fato, o delito comum deveria ser processado e julgado perante o juízo comum, enquanto o crime militar próprio seria julgando perante a justiça militar.

Contudo, no caso em questão, o peticionário restou processado e julgado pelo mesmo fato, qual seja a violência arbitrária e lesão corporal leve, com previsão tanto na legislação penal militar quanto no código penal, não havendo que se falar na incidência da súmula.

Assim, o juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de João Pinheiro/MG ao entender pela desclassificação do crime de tortura para o crime de violência arbitrária e lesão corporal leve, deveria ter declinado de sua competência a justiça militar, por se tratar de então crime militar impróprio, eis que previsto tanto no Código Penal, bem como no Código Penal Militar, nos termos do art. , inciso III e art. 74, § 2^, ambos do CPP c/c art. 9º, inciso II, alínea b do Código Penal Militar, em sua redação original e art. 125, § 4º da Constituição Federal.

Contudo, havendo prosseguido o feito e restado o peticionário, policial militar em situação de atividade, condenado nos autos da ação penal n.º 0280872-18.2007.8.13.0363 pelos crimes de violência arbitrária e lesão corporal leve praticado contra adolescente em lugar sujeito à administração militar, necessário o reconhecimento da nulidade da condenação proferida pelo juízo comum, seja pela sua absoluta incompetência para o julgamento, seja diante do bis in idem do processo.



Com efeito, não é necessário mais do que foi dito, sob pena de pedante tautologia, pelo que acolho o parecer ministerial, certo de que a remissão aos seus fundamentos satisfaz a exigência constitucional do art. 93, IX, da Carta Magna.

Nesse sentido já decidiu o STJ:



AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva (HC n. 40.874/DF, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJ de 15/5/2006) - AgRg no AREsp n. 314.667/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/9/2015. (...). (STJ - AgRg no AREsp 770.629/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016)



Da mesma forma a Corte Suprema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (STF - RE 674730 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)



Diante desse quadro, permissa vênia, considerando a incompetência absoluta do juízo comum para o processamento e julgamento de crimes militares (ex vi do do art. 125, § 4º da Constituição Federal c/c art. , II, alínea 'b' do Código Penal Militar, e ainda tendo em vista o reconhecimento do 'bis in idem', e finalmente, na esteira do judicioso parecer proferido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, entendo pela procedência da presente Ação Revisional.

Outrossim, ante o contido no art. 580 do CPP, pelos fundamentos acima expendidos, de ofício, estendo os efeitos desta decisão ao corréu ADILSON VAZ SOARES, ou seja, há que se declarar a nulidade dos autos n.º 0280872-18.2007.8.13.0363 em relação a este.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, IX, art. 155 do CPP, e ainda, art. 621 do CPP, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Revisional Criminal para DECLARAR A NULIDADE do Processo n.º 0280872-18.2007.8.13.0363. Com fulcro no art. 580 do CPP, de ofício, estendo os efeitos desta decisão corréu ADILSON VAZ SOARES.,

Custas ex lege.

<

<



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "< JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, COM EXTENSAO DOS EFEITOS AO CORRÉU >"
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