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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191028117001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. REPOSICIONAMENTO. ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000191028117001 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Moacyr Lobato

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. REPOSICIONAMENTO. ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
- O ingresso em cargo de carreira de que trata a Lei Estadual nº 15.462/2005 ocorrerá nos níveis mencionados no seu artigo 11 e deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no mencionado dispositivo legal, correspondente à formação do candidato - Restando comprovado que, na data da posse, o servidor possuía pós-graduação "latu sensu", tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência apenas de curso superior para exercício do cargo - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 - A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a contar da época em deveria ter sido paga cada parcela, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, vedada a "reformatio in pejus". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.102811-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ELIS REGINA DE OLIVEIRA MATTOS