jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10480140148119001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEIS Nº 10.254/90 E Nº 18.185/09 - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10480140148119001 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Carlos Levenhagen

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEIS Nº 10.254/90 E Nº 18.185/09 - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração"- Ausente qualquer dos requisitos é nula a contratação - O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS - Recurso ao qual se nega provimento.