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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190572701001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HANGAR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO. OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190572701001 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Moacyr Lobato

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HANGAR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO. OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Remessa necessária conhecida de ofício, no termos do art. 496 do Código de Processo Civil - Sendo fato incontroverso que os hangares dos réus localizados no Aeroporto da Pampulha apresentam irregularidades referentes às normas de segurança e combate a incêndio e pânico, a manutenção da sentença que condenou os réus a adotarem as medidas necessárias para regularização se impõe - Mostra-se razoável o prazo fixado para cumprimento das obrigações, mormente considerando a data em que as irregularidades foram constatadas, aliado ao fato de que os réus já deram início aos procedimentos de adequação - Não há óbice à imposição de multa cominatória em desfavor do Poder Público, na medida em que constitui meio coercitivo legítimo a promover o cumprimento da determinação judicial, devendo, contudo, ser limitada.