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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190644369001 MG

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10000190644369001 MG
Publicação
09/01/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 19
Relator
Cláudia Maia

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.
Nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do Resp. 1.061.134/RS, proferido sob o rito do art. 543-C, § 7º, do CPC/73, "ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados". Notificado o devedor quanto à abertura de cadastro restritivo em seu nome, pela entidade administradora do banco de dados no qual originalmente inscrito o nome do consumidor, não há que se cogitar em necessidade de nova notificação a ser expedida por entidade que reproduz o cadastro restritivo anterior já efetivado. VV. Devidamente cientificado o consumidor a respeito da dívida, ainda que a notificação tenha se dado por meio de cadastro de restrição diverso, não há que se falar em danos morais, pois a situação vivida pela parte não passa de meros aborrecimentos.