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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190423202002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/201. SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
10000190423202002 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Moacyr Lobato

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/201. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Se a medida administrativa que determina apreensão não é a penalidade prevista na norma geral de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), mostra-se ilegal e abusiva a apreensão, ainda que baseada em norma contida na Lei Estadual nº 19.445/2011.