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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180987398002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PARA O ESTADO - SÚMULA Nº 421, DO STJ - QUANTUM FIXADO - PARÂMETROS FIXADOS NO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000180987398002 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Luís Carlos Gambogi

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PARA O ESTADO - SÚMULA Nº 421, DO STJ - QUANTUM FIXADO - PARÂMETROS FIXADOS NO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo de medicamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva de um deles, já que podem ser demandados conjunta ou isoladamente - Em sendo a proteção à saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República preconiza que o Poder Público deve disponibilizar, mediante políticas públicas, atendimento integral ao cidadão, às crianças e aos adolescentes, de modo a suprir as suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades do caso, além de envidar todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento - Deve ser mantida a sentença que impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar medicamentos e/ou intervenção cirúrgica, se necessário, ao paciente que comprova sofrer de grave enfermidade e não tem condições de arcar com o seu custeio - Razoável a apresentação bimestral do receituário médico, para que o ente público requerido exerça o controle da necessidade de se disponibilizar o produto - Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado caso atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula n.º 421 STJ)- Os honorários advocatícios de sucumbência possuem caráter cogente e devem ser arbitrados considerando-se o grau de zelo do profissional, o l ugar e o tempo exigido para o serviço, a natureza e complexidade da demanda, observados os percentuais mínimo (10%) e máximo (20%), previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)- Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada.