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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191222645001 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000191222645001 MG
Publicação
07/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 19
Relator
Carlos Levenhagen

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
- A responsabilidade solidária inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional (art. 196, da CF/88)- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental -, se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia tendente a inviabilizar o seu pleno exercício - Coerente com a razão de decidir assimilada em paradigma representativo de controvérsia (RESp 1.657.156/RJ), com efeito vinculante, as ações que buscam a dispensação de medicamentos e insumos excepcionais demandam a demonstração cumulativa da necessidade do medicamento e a ineficácia terapêutica dos disponíveis, no âmbito do SUS, por meio de relatório circunstanciado; a hipossuficiência econômico/financeira do requerente e o registro na ANVISA - Havendo medicamentos fornecidos pelo SUS ainda não utilizados pela paciente, deve-se dar preferência a estes, antes do fornecimento de medicamento excepcional.