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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)
Publicação
05/03/2010
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
FERNANDO BOTELHO
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Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA.
I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental.
II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, ""in concreto"", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação.
III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.
Acórdão
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.