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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)

    FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)
    Publicação
    05/03/2010
    Julgamento
    10 de Dezembro de 2009
    Relator
    FERNANDO BOTELHO

    Ementa

    FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA.

    I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental.

    II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, ""in concreto"", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação.

    III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.

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