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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)
Publicação
05/03/2010
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
FERNANDO BOTELHO
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Ementa

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA.

I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental.
II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, ""in concreto"", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação.
III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7980408/100790626490940011-mg-1007906264909-4-001-1