FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)

Processo

100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)

Publicação

05/03/2010

Julgamento

10 de Dezembro de 2009

Relator

FERNANDO BOTELHO

Ementa

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA.

I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental.

II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, ""in concreto"", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação.

III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.