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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0079.06.264909-4/001 (1) Númeração Única: 2649094-41.2006.8.13.0079
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    Relator: FERNANDO BOTELHO
    Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
    Data do Julgamento: 10/12/2009
    Data da Publicação: 05/03/2010
    Inteiro Teor:

    EMENTA: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA. I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental. II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, "in concreto", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação. III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.06.264909-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): D.L.R.L. E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): A.K.L. - LITISCONSORTE: M.C.R.L. E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

    ACÓRDÃO

    (SEGREDO DE JUSTIÇA)

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

    Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2009.

    DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

    VOTO

    RELATÓRIO

    Cuida-se de Apelação Cível interposta por T.R.L. e D.L.R.L. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca Contagem, que julgou procedente o pedido de Exoneração de Alimentos proposto por A.K.L. em face dos recorrentes e de suas outras filhas, M.C.R.L. e A.C.R.L..

    Na sentença, o juiz de Primeiro Grau concluiu que "restou devidamente comprovado que os filhos, todos maiores e capazes, trabalham e possuem meios para sua própria subsistência. Ademais a requerida A., quando, do seu depoimento demonstrou-se de acordo com a exoneração da parte a que lhe cabe" e que "igualmente demonstrado restou que as necessidades da requerida D., ex-esposa do requerente se perpetuam, com o que o requerente não se manifestou contrariamente" (f. 174).

    O pedido inicial foi julgado procedente, "exonerando o requerente da obrigação alimentícia com relação a seus filhos M, A, T. Mantendo a pensão alimentícia fixada em favor de sua ex-mulher no importe de 10% do rendimento líquido do requerente" (f. 175).

    Em suas razões, às f. 178/183, os apelantes alegam, em síntese, que a recorrente D., com 55 anos de idade, comprovou nos autos ser portadora de "Osteopenia, Hemangioma insuflante do corpo de L5 com estenose lateral e conseqüente radiculopatia" (f. 179), que a incapacita para o trabalho, sendo os 10% dos vencimentos líquidos do apelado, alimentos a ela destinados e mantidos pela sentença, insuficientes para o custeio dos gastos com plano de saúde, medicamentos e das demais despesas pessoais, necessitando da majoração dos alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do recorrido.

    Argumentam que o recorrente T. "é estudante universitário, se encontra devidamente matriculado na PUC Minas, no Curso de Engenharia Elétrica, conforme cópia de declaração de matrícula em anexo, sendo o valor de sua mensalidade R$808,03 (oitocentos e oito reais e três centavos), cópia de documento com vencimento em 01/02/2008 em anexo, além de estar desempregado..." (f. 180), razão pela qual requer o restabelecimento da obrigação alimentar em 10% dos rendimentos líquidos do apelado.

    Juntaram, com o recurso, os documentos de f. 184/199.

    Recebido o recurso às f. 200.

    Contra-razões às f. 205/207, aduzindo que o pedido de majoração dos alimentos deve ser objeto de ação própria, e que os "... documentos juntados aos autos às fls. 194 a 199, de forma intempestiva..."(f. 206), apesar de demonstrarem que o recorrente T encontra-se desempregado, não indicam que tal situação vá perdurar,"principalmente considerando-se que a conclusão de seu curso universitário está próxima e que a profissão escolhida pelo recorrente está entre as mais valorizadas pelo mercado de trabalho atualmente" (f. 206).

    Finaliza apontando que as despesas apontadas pelos recorrentes incluem as relativas às requeridas M. e A., que não interpuseram recurso, e que os documentos juntados no ato da interposição da apelação não podem ser considerados novos, e, portanto, não devem ser considerados quando do julgamento do apelo.

    Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 216/220, manifestando-se pelo provimento parcial do recurso e manutenção da obrigação alimentar em favor de T., ressalvando que o pedido de majoração formulado por D. deve ser apreciado em ação própria.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

    VOTO

    Cuidam os autos de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos, proposta pelo ora apelado em face de sua ex-esposa e de seus três filhos maiores, narrando que, em ação de separação judicial, foi condenado a pagar, a título de alimentos, 40% dos seus vencimentos líquidos, sendo 10% para cada alimentando.

    Afirma o autor que a situação financeira das partes se alterou significativamente, pois foi demitido da empresa Fiat Automóveis e atualmente recebe, exclusivamente, benefício previdenciário de aposentadoria, sobre o qual não incidia, até a propositura, o desconto dos alimentos; em contrapartida, seus três filhos atualmente trabalham e auferem renda, possuindo condições de se sustentar sozinhos.

    Com relação à virago, quarta requerida, pediu apenas que o desconto dos 10% de seus vencimentos, que a ela cabem, incidissem sobre o benefício previdenciário por ele auferido.

    Ao pedido formulado opõem-se os argumentos de que a quarta requerida encontra-se doente e incapacitada para o trabalho, e que o requerente trabalha para empresas ligadas ao Grupo Fiat, recebendo, mensalmente, a importância de R$2.000,00.

    A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, "exonerando o requerente da obrigação alimentícia com relação a seus filhos (...)", mantendo-a com relação à virago/4ª requerida.

    Inicialmente, destaco que os apelantes requerem, nas razões recursais, majoração do pensionamento devido à 4ª requerida/virago, pois os 10% dos vencimentos líquidos do autor que a ela cabem são insuficientes para custear as suas despesas.

    Todavia, não podem os recorrentes, em sede recursal, pugnar pela análise de matéria não submetida ao crivo do contraditório, visto que o apelo devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento o fundamento recursal que contenha inovação.

    Esse, o entendimento da jurisprudência:

    "As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição" (JTA 111/307) (THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 406) (g.n.).

    "Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. (...). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum (CPC, art. 128)"(STF, Ag. Reg. em Rec. Ext. nº 170.385, 1ª Turma, Rel.: Min. Celso de Melo, j. em 16/05/1995, DJ: 23/06/1995, p. 19521 Ement.Vol.-01792/10, p. 02070) (g.n.).

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. COMPOSIÇÃO. IMPEDIMENTO. REGRA DO ART. 134, III, DO CPC. NÃO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, referida matéria não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência. (...)" (RMS 20767/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ.: DJ 01.10.2007, p. 291) (g.n.).

    "INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DE PARTE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUES - FALSIFIC-ÇÃO - ACOLHIMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não há cerceamento de defesa na concessão de prazo comum para apresentação de memoriais, porque o processo civil é inspirado pelo princípio da oralidade, sendo as alegações finais escritas liberalidade do juízo. Também não importando em nulidade da decisão a não produção de prova testemunhal, da qual as partes desistiram expressamente. - Há possibilidade jurídica do pedido quando a parte pretende provimento de acordo com o ordenamento jurídico, existindo previsão legal para a pretensão. - O interesse de agir resta configurado se houver necessidade de intervenção judicial para satisfação de uma pretensão deduzida em Juízo. - Caracteriza inovação recursal se a parte, após a apresentação de defesa, expõe novas razões de fato e de direito, cuja apreciação é vedada pela instância revisora. - Não se defere indenização por danos morais e materiais à parte que alega responsabilidade civil da instituição bancária por pagamento de cheques falsificados, se a prova pericial grafotécnica conclui pela ausência de falsificação, e se resta evidenciado que os títulos beneficiaram a própria titular. - Preliminares rejeitadas, apelação principal e agravo retido não providos, e apelação adesiva julgada prejudicada"(Apelação Cível nº 2.0000.00.519639-0/000, Relator Desembargador EVANGELINA CASTILHO DUARTE, publ.: 30/05/2006) (g.n.).

    "REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO COMPROVADO - USUCAPIÃO ARGÜIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. O Tribunal não pode decidir matéria que não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, uma vez que não pode ultrapassar os limites do mérito do recurso. É cediço que o efeito devolutivo imposto pelo art. 515 do CPC impede a análise da matéria não ventilada no curso da lide. (Apelação Cível nº 508.459-5, Relator Desembargador LUCIANO PINTO, publ.:23/06/2005) (g.n.).

    Limito-me, por isso, à análise dos pontos recursais que dizem respeito, apenas, às matérias apreciadas pelo Juízo primevo.

    Infere-se dos autos que o Autor-apelado, nos autos da Ação de Separação Consensual nº 8.362/95, celebrou acordo com a ora apelante, homologado em 05 de junho de 1995 (f. 13), no qual ficou estabelecido:

    "DA PENSÃO

    1)= A título de pensão alimentícia, o cônjuge varão contribuirá mensalmente com o equivalente a 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, percebidos a qualquer título, abatidos o INSS e o IR, correspondente a 10% (dez por cento) para cada filho e 10% (dez por cento) par o cônjuge varoa;"(f. 11 dos autos).

    Neste feito, o autor, para fundamentar o pedido de exoneração, aponta que seus filhos não mais necessitam dos alimentos, por haverem atingido a maioridade e se sustentarem sozinhos, aduzindo o agravamento de sua situação financeira, em virtude da demissão da empresa em que trabalhava.

    O recurso foi interposto exclusivamente pelos requeridos T.R.L., que afirma ainda necessitar da pensão para completar seus estudos, pois encontra-se matriculado no curso de Engenharia Elétrica da PUC Minas, e, recentemente, ficou desempregado, e por D.L.R.L., ex-cônjuge, que requereu, no recurso, a majoração dos alimentos.

    Impossibilitada, como já mencionado, a análise do pedido de majoração, a questão cinge-se ao pedido de restabelecimento dos alimentos ao filho T.R.L..

    Quanto a este, cumpre esclarecer que assunção de maioridade civil não promove, automaticamente, a exoneração do alimentante do encargo anteriormente estabelecido, que se submete a compulsória conferência judicial, onerado o alimentante com o encargo de demonstrar eventual cessação ou redução da necessidade de pensão, que, até lá, persiste não mais fundada no poder familiar, mas por força do vínculo parental.

    Não é outro, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

    "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.

    - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao Art. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia.

    - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco.

    - A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.

    - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 655104/SP ; 3ª Turma; Ministro Humberto Gomes de Barros; julgado em 28/06/05).

    "Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade.

    Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 442502/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06.12.2004, DJ 15.06.2005 p. 150).

    Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que ...