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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100790626490940011 MG 1.0079.06.264909-4/001(1)
Publicação
05/03/2010
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
FERNANDO BOTELHO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0079.06.264909-4/001 (1) Númeração Única: 2649094-41.2006.8.13.0079
Relator: FERNANDO BOTELHO
Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
Data do Julgamento: 10/12/2009
Data da Publicação: 05/03/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ÔNUS DA PROVA. I - O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental. II - Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, "in concreto", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação. III - Compete ao requerente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade, motivador da decisão que fixou alimentos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.06.264909-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): D.L.R.L. E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): A.K.L. - LITISCONSORTE: M.C.R.L. E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2009.

DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

VOTO

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por T.R.L. e D.L.R.L. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca Contagem, que julgou procedente o pedido de Exoneração de Alimentos proposto por A.K.L. em face dos recorrentes e de suas outras filhas, M.C.R.L. e A.C.R.L..

Na sentença, o juiz de Primeiro Grau concluiu que "restou devidamente comprovado que os filhos, todos maiores e capazes, trabalham e possuem meios para sua própria subsistência. Ademais a requerida A., quando, do seu depoimento demonstrou-se de acordo com a exoneração da parte a que lhe cabe" e que "igualmente demonstrado restou que as necessidades da requerida D., ex-esposa do requerente se perpetuam, com o que o requerente não se manifestou contrariamente" (f. 174).

O pedido inicial foi julgado procedente, "exonerando o requerente da obrigação alimentícia com relação a seus filhos M, A, T. Mantendo a pensão alimentícia fixada em favor de sua ex-mulher no importe de 10% do rendimento líquido do requerente" (f. 175).

Em suas razões, às f. 178/183, os apelantes alegam, em síntese, que a recorrente D., com 55 anos de idade, comprovou nos autos ser portadora de "Osteopenia, Hemangioma insuflante do corpo de L5 com estenose lateral e conseqüente radiculopatia" (f. 179), que a incapacita para o trabalho, sendo os 10% dos vencimentos líquidos do apelado, alimentos a ela destinados e mantidos pela sentença, insuficientes para o custeio dos gastos com plano de saúde, medicamentos e das demais despesas pessoais, necessitando da majoração dos alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do recorrido.

Argumentam que o recorrente T. "é estudante universitário, se encontra devidamente matriculado na PUC Minas, no Curso de Engenharia Elétrica, conforme cópia de declaração de matrícula em anexo, sendo o valor de sua mensalidade R$808,03 (oitocentos e oito reais e três centavos), cópia de documento com vencimento em 01/02/2008 em anexo, além de estar desempregado..." (f. 180), razão pela qual requer o restabelecimento da obrigação alimentar em 10% dos rendimentos líquidos do apelado.

Juntaram, com o recurso, os documentos de f. 184/199.

Recebido o recurso às f. 200.

Contra-razões às f. 205/207, aduzindo que o pedido de majoração dos alimentos deve ser objeto de ação própria, e que os "... documentos juntados aos autos às fls. 194 a 199, de forma intempestiva..."(f. 206), apesar de demonstrarem que o recorrente T encontra-se desempregado, não indicam que tal situação vá perdurar,"principalmente considerando-se que a conclusão de seu curso universitário está próxima e que a profissão escolhida pelo recorrente está entre as mais valorizadas pelo mercado de trabalho atualmente" (f. 206).

Finaliza apontando que as despesas apontadas pelos recorrentes incluem as relativas às requeridas M. e A., que não interpuseram recurso, e que os documentos juntados no ato da interposição da apelação não podem ser considerados novos, e, portanto, não devem ser considerados quando do julgamento do apelo.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 216/220, manifestando-se pelo provimento parcial do recurso e manutenção da obrigação alimentar em favor de T., ressalvando que o pedido de majoração formulado por D. deve ser apreciado em ação própria.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

VOTO

Cuidam os autos de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos, proposta pelo ora apelado em face de sua ex-esposa e de seus três filhos maiores, narrando que, em ação de separação judicial, foi condenado a pagar, a título de alimentos, 40% dos seus vencimentos líquidos, sendo 10% para cada alimentando.

Afirma o autor que a situação financeira das partes se alterou significativamente, pois foi demitido da empresa Fiat Automóveis e atualmente recebe, exclusivamente, benefício previdenciário de aposentadoria, sobre o qual não incidia, até a propositura, o desconto dos alimentos; em contrapartida, seus três filhos atualmente trabalham e auferem renda, possuindo condições de se sustentar sozinhos.

Com relação à virago, quarta requerida, pediu apenas que o desconto dos 10% de seus vencimentos, que a ela cabem, incidissem sobre o benefício previdenciário por ele auferido.

Ao pedido formulado opõem-se os argumentos de que a quarta requerida encontra-se doente e incapacitada para o trabalho, e que o requerente trabalha para empresas ligadas ao Grupo Fiat, recebendo, mensalmente, a importância de R$2.000,00.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, "exonerando o requerente da obrigação alimentícia com relação a seus filhos (...)", mantendo-a com relação à virago/4ª requerida.

Inicialmente, destaco que os apelantes requerem, nas razões recursais, majoração do pensionamento devido à 4ª requerida/virago, pois os 10% dos vencimentos líquidos do autor que a ela cabem são insuficientes para custear as suas despesas.

Todavia, não podem os recorrentes, em sede recursal, pugnar pela análise de matéria não submetida ao crivo do contraditório, visto que o apelo devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento o fundamento recursal que contenha inovação.

Esse, o entendimento da jurisprudência:

"As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição" (JTA 111/307) (THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 406) (g.n.).

"Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. (...). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum (CPC, art. 128)"(STF, Ag. Reg. em Rec. Ext. nº 170.385, 1ª Turma, Rel.: Min. Celso de Melo, j. em 16/05/1995, DJ: 23/06/1995, p. 19521 Ement.Vol.-01792/10, p. 02070) (g.n.).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. COMPOSIÇÃO. IMPEDIMENTO. REGRA DO ART. 134, III, DO CPC. NÃO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, referida matéria não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência. (...)" (RMS 20767/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ.: DJ 01.10.2007, p. 291) (g.n.).

"INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE DE PARTE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUES - FALSIFIC-ÇÃO - ACOLHIMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não há cerceamento de defesa na concessão de prazo comum para apresentação de memoriais, porque o processo civil é inspirado pelo princípio da oralidade, sendo as alegações finais escritas liberalidade do juízo. Também não importando em nulidade da decisão a não produção de prova testemunhal, da qual as partes desistiram expressamente. - Há possibilidade jurídica do pedido quando a parte pretende provimento de acordo com o ordenamento jurídico, existindo previsão legal para a pretensão. - O interesse de agir resta configurado se houver necessidade de intervenção judicial para satisfação de uma pretensão deduzida em Juízo. - Caracteriza inovação recursal se a parte, após a apresentação de defesa, expõe novas razões de fato e de direito, cuja apreciação é vedada pela instância revisora. - Não se defere indenização por danos morais e materiais à parte que alega responsabilidade civil da instituição bancária por pagamento de cheques falsificados, se a prova pericial grafotécnica conclui pela ausência de falsificação, e se resta evidenciado que os títulos beneficiaram a própria titular. - Preliminares rejeitadas, apelação principal e agravo retido não providos, e apelação adesiva julgada prejudicada"(Apelação Cível nº 2.0000.00.519639-0/000, Relator Desembargador EVANGELINA CASTILHO DUARTE, publ.: 30/05/2006) (g.n.).

"REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO COMPROVADO - USUCAPIÃO ARGÜIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. O Tribunal não pode decidir matéria que não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, uma vez que não pode ultrapassar os limites do mérito do recurso. É cediço que o efeito devolutivo imposto pelo art. 515 do CPC impede a análise da matéria não ventilada no curso da lide. (Apelação Cível nº 508.459-5, Relator Desembargador LUCIANO PINTO, publ.:23/06/2005) (g.n.).

Limito-me, por isso, à análise dos pontos recursais que dizem respeito, apenas, às matérias apreciadas pelo Juízo primevo.

Infere-se dos autos que o Autor-apelado, nos autos da Ação de Separação Consensual nº 8.362/95, celebrou acordo com a ora apelante, homologado em 05 de junho de 1995 (f. 13), no qual ficou estabelecido:

"DA PENSÃO

1)= A título de pensão alimentícia, o cônjuge varão contribuirá mensalmente com o equivalente a 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, percebidos a qualquer título, abatidos o INSS e o IR, correspondente a 10% (dez por cento) para cada filho e 10% (dez por cento) par o cônjuge varoa;"(f. 11 dos autos).

Neste feito, o autor, para fundamentar o pedido de exoneração, aponta que seus filhos não mais necessitam dos alimentos, por haverem atingido a maioridade e se sustentarem sozinhos, aduzindo o agravamento de sua situação financeira, em virtude da demissão da empresa em que trabalhava.

O recurso foi interposto exclusivamente pelos requeridos T.R.L., que afirma ainda necessitar da pensão para completar seus estudos, pois encontra-se matriculado no curso de Engenharia Elétrica da PUC Minas, e, recentemente, ficou desempregado, e por D.L.R.L., ex-cônjuge, que requereu, no recurso, a majoração dos alimentos.

Impossibilitada, como já mencionado, a análise do pedido de majoração, a questão cinge-se ao pedido de restabelecimento dos alimentos ao filho T.R.L..

Quanto a este, cumpre esclarecer que assunção de maioridade civil não promove, automaticamente, a exoneração do alimentante do encargo anteriormente estabelecido, que se submete a compulsória conferência judicial, onerado o alimentante com o encargo de demonstrar eventual cessação ou redução da necessidade de pensão, que, até lá, persiste não mais fundada no poder familiar, mas por força do vínculo parental.

Não é outro, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.

- No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao Art. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia.

- O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco.

- A teor dessa orientação, antes de extinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.

- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 655104/SP ; 3ª Turma; Ministro Humberto Gomes de Barros; julgado em 28/06/05).

"Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade.

Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 442502/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06.12.2004, DJ 15.06.2005 p. 150).

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade.

- Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.

- É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.

- Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 608371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2005, DJ 09.05.2005 p. 396)

Estabelece o art. 1699 do Código Civil que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Por outro lado, o art. 1694 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, expressamente consignou que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", conforme prescrição de seu parágrafo 1º.

A referida norma é o alicerce para a fixação dos alimentos, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, in verbis:

"O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentado. Assim, na obrigação alimentar um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário à sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em virtude de idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver impossibilitado de produzir recursos materiais com o próprio esforço"

Assim, uma vez hasteados e reconhecidos os elementos informadores da obrigação alimentícia, quando do seu arbitramento, terá lugar a exoneração somente diante do desaparecimento,"in concreto", da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de suportar o encargo.

Na espécie, o Autor aponta como esteio do pedido exoneratório o fato de ter o requerido T.R.L. atingido a maioridade e exercer atividade laborativa, não necessitando atualmente dos alimentos por ele pagos, bem como a impossibilidade de continuar auxiliando no sustento do filho, em virtude da perda de seu emprego e da conseqüente redução de sua renda.

Em que pese a redução da capacidade econômica do alimentante, cuja demissão da empresa Fiat Automóveis é incontroversa nos autos, e cujos rendimentos restringem-se, pelas provas jungidas ao feito, ao benefício previdenciário noticiado às f. 170 dos autos, não é possível concluir que esteja impossibilitado de suportar o encargo alimentar devido ao recorrente, antes pactuado - 10% dos seus rendimentos líquidos.

Observa-se, pela narrativa do autor, que além da pensão dos recorrentes - que corresponde a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante - suporta também o pensionamento devido a outros dois filhos menores, no percentual de 25% dos seus rendimentos.

Portanto, mantido o pensionamento com relação ao filho T.R.L, estariam comprometidos 45% da renda do alimentante, com o pagamento de pensão alimentícia a 4 alimentandos, pelo que se conclui que os 55% restantes, destinados apenas ao alimentante, são suficientes ao custeio de suas despesas pessoais.

No que tange à alegada desnecessidade do apelante, tenho que, de igual forma, não cuidou o autor de comprovar suas alegações.

No depoimento pessoal do alimentando/recorrente, às f. 139 dos autos, este afirmou que exercia atividade remunerada como estagiário na empresa GE:

"Que faz estágio na GE, área de engenharia, com assistência técnica; que recebe em média de R$700,00 a R$900,00; trabalha das 8h00 às 17h00, mais horas extras; que trabalha na empresa desde agosto de 2005; que faz engenharia elétrica na PUC; que paga mensalidade no valor de R$772,00; que sem a pensão não teria como arcar com todos os gastos a saber: faculdade, vale-transporte, alimentação, entre outros" (f. 139).

Tal fundamento foi apontado pelo Juízo de Origem como indicador da cessação de sua necessidade, a justificar o deferimento do pedido exoneratório:

"Ora, dos relatos acima transcritos restou devidamente comprovado que os filhos, todos maiores e capazes, trabalham e possuem meios para sua própria subsistência. (...)

(...)

Assim, deve o requerente A. ser exonerado da pensão alimentícia a que está obrigado a pagar aos filhos M., A. e T. (...)" (f. 174).

Todavia, observa-se que cessou o fator indicativo de redução da necessidade do apelante, apontado pelo julgador de Primeiro Grau, na sentença, como fundamento à redução da obrigação alimentar, visto que não mais exerce atividade remunerada desde 28 de abril de 2007, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos quando da interposição do recurso, às f. 194/195.

De se ressaltar que a sentença foi proferida em 22 de abril de 2008, antes, portanto, do desligamento do apelante da empresa GE; por esta razão, não há óbice em se apreciar, quando do julgamento da apelação, os documentos de f. 194/195, pois são considerados documentos novos, aos quais a parte teve acesso posteriormente à prolação da sentença.

Nos termos do art. 517 do CPC, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

Sobre o tema, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Quanto às questões de fato, a regra é que a apelação fica restrita às alegadas e provadas no processo antes da sentença. O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517). Caberá, todavia, ao apelante provar não só o fato como o motivo de força maior que o impediu de argüi-lo no momento processual adequado." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. I, p. 634.)

Ademais, observa-se que o apelante possui, atualmente, 24 anos, e ainda estuda, buscando melhorar sua qualificação profissional para se inserir no mercado de trabalho e poder exercer, futuramente, seu direito/obrigação de auto-sustento, persistindo, no momento, a necessidade dos alimentos para custeio das despesas com curso de Engenharia Elétrica na PUC Minas, que incluem mensalidade no valor aproximado de R$700,00.

Frise-se que cabia ao autor fazer prova da superveniente impossibilidade de suportar os alimentos, ou da cessação da necessidade do alimentando, ocorrida após a fixação do encargo, vez que a quem alega incumbe o ônus de provar seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC1.

O ônus da prova, nos ensinamentos CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol. III, p. 71)

Ônus da prova não constitui obrigação atribuída à parte, mas "encargo", ou, "aquilo que é ou se tornou incumbência ou compromisso de alguém"2 de oferecer as provas necessárias de determinada afirmação, pois a regra é a de que toda afirmação exige sustentação, de valor intrínseco, e deve ser desconsiderada em raciocínio lógico.

Oportuna a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (in "Curso de Direito Processual Civil", v. I, p. 381)

Sobre o ônus da prova em ação de exoneração de alimentos, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"EMENTA: Direito de Família. Obrigação alimentar. Pedido de exoneração. Requisitos. Ônus da prova. Ausência de modificação na situação econômica do alimentante e da alimentada. 1. Os motivos ensejadores da exoneração da obrigação alimentar, cujo ônus da prova incumbe ao alimentante (art. 333, I, CPC), consistem na integral incapacidade deste em satisfazê-la e ou na desnecessidade do alimentado em recebê-la, a teor do disposto no art. 401 do Código Civil. 2. Apelo desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.209.736-8/000, 4ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI, publ. 31/10/2001).

"EMENTA: Apelação Cível - Direito de Família - Ação de exoneração de alimentos - Requisitos - Art. 1.699 do CC - Mudança na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário - Ônus probatório à cargo do Requerente - Ausência de comprovação - Manutenção do encargo - Preliminar de deserção - deferimento de Justiça Gratuita - Sentença que condenou o Requerente ao pagamento de honorários - Erro material. - É condição essencial para a exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do binômio da necessidade/possibilidade, existentes quando do momento da fixação do encargo. - Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda sejam aplicados pelo juiz na solução do litígio. - Não comprovando, o alimentante, alteração em sua situação financeira, ou do beneficiário, que autorize a exoneração dos alimentos, de se manter o encargo. - A condenação do Requerido, em sentença, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem a suspensão de sua exigibilidade, configura mero erro material, se o pedido de assistência judiciária já foi devidamente deferido em despacho anterior." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.04.035024-8/001 - 4ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES, publ. 30/05/2008).

"EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - QUANTUM ANTERIOR REGULARMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA. O pedido de exoneração de alimentos deve sustentar-se na prova superveniente da alteração da situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos (Código Civil de 2002, art. 1.699), cabendo àquele o onus probandi (Código de Processo Civil, art. 333, I). Ausentes tais requisitos, mantêm-se os alimentos no quantum anteriormente fixado, máxime porque condizentes com os princípios que justificam a obrigação (necessidade, capacidade e proporcionalidade)." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.106361-1/001 - 5ª Câmara Cível - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA, publ. 17/01/2006).

"EMENTA: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZEM A EXONERAÇÃO. Os motivos ensejadores da exoneração da obrigação alimentar, cujo ônus da prova incumbe ao alimentante (CPC 333, I), consistem na integral incapacidade deste em satisfazê-la e/ou na desnecessidade do alimentado em recebê-la. A exoneração pretendida configura-se indevida, uma vez que não logrou o recorrente demonstrar a sua integral incapacidade de continuar a fornecer alimentos à apelada, nem a desnecessidade dela quanto ao valor recebido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.277.042-8/000 - 7ª Câmara Cível - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA, publ. 13/08/2002).

"EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, I, DO CPC - NOVO MATRIMÔNIO QUE SÓ POR SI NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou na de quem a recebe. É de se ressaltar que o novo matrimônio ou o nascimento de filho, por si só, não se presta para justificar a exoneração da pensão alimentícia e nem pode servir de motivo para livrar o alimentante do pensionamento destinado à ex-esposa. Cumpre ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, sob pena da improcedência do pedido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.06.055047-4/001 - 8ª Câmara Cível - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BRÁULIO - publ. 30/09/2008).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. - Recai sobre o autor da ação de exoneração de alimentos o ônus de demonstrar mudança em sua situação financeira ou na de quem recebe a verba que torne indevida a obrigação. - O fato de alimentanda estar exercendo atividade remunerada não tem o condão de extinguir a obrigação, se não estiver demonstrado que essa circunstância configura alteração da situação vigente na época em que os alimentos foram fixados. - Recurso improvido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.220120-2/001 - 7ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT - publ. 30/04/2008).

"EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Para que prospere a ação de exoneração de alimentos, imprescindível a mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe a verba, nos termos do art. 1699 do Código Civil, sendo ônus do autor tal demonstração, sob pena de improcedência do pedido. Recurso a que se nega provimento". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.129025-5/002 - 3ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. KILDARE CARVALHO - publ. 04/05/2007).

Em suma, não tendo o autor se desincumbido do ônus a ele atribuído, de comprovar que não pode arcar com a pensão alimentícia mensal devida ao recorrente, ou que o réu, alimentando, não mais necessita da mesma, devem os alimentos ser mantidos no patamar inicialmente estabelecido pelas partes e homologado pelo Juízo na ação de separação consensual nº 8.362/95, em 10% dos rendimentos do apelado, impondo-se, por conseguinte, a reforma do decisum de primeiro grau.

CONCLUSÃO

Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e restabelecer a obrigação alimentar mensal em favor do apelante, correspondente a 10% dos rendimentos do apelado, mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Custas recursais rateadas, à razão de 50% para cada parte.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDGARD PENNA AMORIM e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

1 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

2 http://dicionariotj.intra.tjmg.gov.br/cgi-bin/houaissnetb.dll/frame

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.06.264909-4/001

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