jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190815837001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MATÉRIA JORNALISTICA - OPERAÇÃO POLICIAL - FATOS APURADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - REGISTRO DA OCORRÊNCIA.

De matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por dano moral exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. Não configura ofensa à honra e à imagem a matéria jornalística que retrata uma operação policial informando os fatos apurados pela autoridade policial e tornados públicos no registro da ocorrência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.081583-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): TV JUIZ DE FORA LTDA - APELADO (A)(S): DALCIONIS LOPES RESENDE MOREIRA, VINICIUS DOS SANTOS MENDONCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

RELATOR.





JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (RELATOR)



V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TV Juiz de Fora Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de ação de reparação pecuniária por dano moral ajuizada por Dalcionis Lopes Resende Moreira e Vinícius dos Santos Mendonça, cujo dispositivo expressa: "(...), julgo procedente a pretensão inicial para condenar a ré a pagar aos autores o dano moral no valor de R$4.000,00, para cada, que deve ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...)" (documento 59).

A apelante (documento 63) sustenta que a veiculação jornalística deve se prender ao relato fiel dos fatos, sem excesso que possa causar dano à honra e à imagem de pessoa. Afirma que para o reconhecimento do dano moral há de ocorrer uma situação que fuja do razoável, não bastando qualquer sensação de desconforto, sendo comuns as frustrações, decepções e desgostos. Alega a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil, já que exerceu o direito fundamental de informação sem extrapolar qualquer limite que pudesse atingir direito da personalidade dos autores. Alude que objeto da ação é perquirir se a matéria jornalística veiculada ofendeu os direitos da personalidade dos apelados ao ter noticiado que um dos organizadores da festa seria suspeito de crime de homicídio, possibilitando-lhes reparação pecuniária por dano moral que alegam ter sofrido. Afirma que a narrativa da reportagem nada tem de ilegal, sendo legítima no âmbito do direito de opinião ou da livre manifestação, porque não desborda para o insulto e para a enxovalhação, não mencionou o nome dos organizadores da festa, apenas narrou um fato ocorrido na cidade de Muriaé (MG) em consonância com as informações repassadas pela Polícia, a pedido do Ministério Público, em meio à situação de notório interesse público, sem citar o nome das pessoas que foram levadas à delegacia para prestar esclarecimento. Alega que não é possível extrair da narrativa da reportagem quem são os organizadores da festa e que os fatos conforme narrados não possuíam conotação pejorativa, inexistindo cunho sensacionalista, não havendo ilicitude ou irregularidade na conduta, uma vez que se limitou a narrar os fatos pautados em informações oficiais. Afirma que se da matéria não se extrai a identidade dos autores, o local exato da festa ou imagem dos envolvidos, não há um sujeito específico a suportar eventual abalo moral, não se podendo falar em dano. Alega que mantida a sentença a quantia arbitrada a título de dano moral comporta redução porquanto exorbitante em face da lesão sofrida pelos autores, e que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da reparação pecuniária por dano moral.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1652588/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento 26/09/2017, DJe 02/10/2017) decidiu:

"(...) 1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. 2. Diferentemente da imprensa escrita, a radiodifusão consiste em concessão de serviço público, sujeito a regime constitucional específico, que determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 5. No caso vertente, a confirmação do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao dever de indenizar não demanda o reexame do conjunto probatório, mas apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para os fins do art. 188, I, do CC/2002, reportagem televisiva que contém comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, apresenta julgamento de conduta de cunho sensacionalista, além de explorar abusivamente dado inverídico relativo à embriaguez na condução de veículo automotor, em manifesta violação da honra e da imagem pessoal das recorridas. 7. Na hipótese de danos decorrentes de publicação pela imprensa, são civilmente responsáveis tanto o autor da matéria jornalística quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula nº 221/STJ). Tal enunciado não se restringe a casos que envolvam a imprensa escrita, sendo aplicável a outros veículos de comunicação, como rádio e televisão. Precedentes. (...)".

Portanto, de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por dano moral (art. 186, CC) exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. Não configura ofensa à honra e à imagem a matéria jornalística que retrata uma operação policial informando os fatos apurados pela autoridade policial e tornados públicos no registro da ocorrência (documento 06).

A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Isso porque é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de difundir os fatos.

Note que, se por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial.

Na seara de revelação pela imprensa de fatos da vida íntima das pessoas, o digladiarem entre o direito de livre informar e os direitos de personalidade deve ser balizado pelo interesse público na informação veiculada, para que se possa inferir qual daqueles direitos deve ter uma maior prevalência sobre o outro no caso concreto.

Na espécie, joeirada a prova produzida (documentos 06, 30 54-58), a conclusão jurídica razoável é de ausência de excesso ou ato ilícito na divulgação de matéria jornalística de cunho policial capaz de justificar reparação civil (art. 186, CC).

É que a reportagem jornalística combatida se limitou a narrar fato de interesse público relacionado a uma operação policial num cenário de festa que se realizava no imóvel de um dos apelados, sem que houvesse autorização prévia, onde havia venda de bebida alcoólica, não havia fiscalização quanto ao acesso de menores e venda de bebida alcoólica para eles, tendo sido encontrado no terreno vizinho uma arma e drogas. A reportagem jornalística também ressaltou que ninguém foi preso e que existia por parte da polícia a suspeita de que um dos organizadores seria suspeito de um homicídio na cidade. O nome dos apelados não foi divulgado, embora as imagens para as pessoas próximas do local ensejassem identificar o imóvel e quiçá para alguns os apelados, situação que se infere dos depoimentos prestados.

Nesse contexto técnico, a apelante nada deve para os apelados a título de reparação pecuniária por dano moral, já que a reportagem jornalística impugnada de natureza informativa de uma operação policial não identificou os apelados, e não imputou a nenhum deles a suspeita da prática de crime, tendo relatado os fatos tornados públicos pela autoridade policial (documento 06).

Com tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação, para julgar improcedente o pedido de reparação pecuniária por dano moral e condenar os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive custas recursais, e dos honorários advocatícios finais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) de R$1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC) (documento 17).



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."