jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10487150002052001 MG
Publicação
22/01/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Renato Dresch
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - ILEGITIMIDADE DO INSS - PRETENSÃO DIRECIONADA AO ENTE MUNICIPAL EMPREGADOR - REVISÃO DOS PROVENTOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INACUMULABILIDADE DOS PEDIDOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO REVOGADO POR LEI SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA.

- O Regime Geral de Previdência Social se regulamenta pela Lei nº 8.212/91 e Lei nº 8.213/91, regendo-se pela contributividade e atuarialidade, e os benefícios dele decorrentes são calculados de acordo com a legislação de regência, não se confundindo com eventuais benefícios administrativos reconhecidos ao servidor público no exercício de cargo.

- Ao INSS não pode ser imposta a obrigação de suportar o pagamento de direito do servidor público em relação a quinquênios, porquanto se trata de direito decorrente da prestação do serviço público, regulamentado por lei municipal, sendo parte ilegítima para reclamar benefícios administrativos em decorrência de cargo ou função pública.

- Em razão da incompetência da Justiça Estadual, o pedido de revisão dos proventos direcionado ao INSS é inacumulável com o pedido de reconhecimento de direitos do servidor público decorrentes da prestação de serviços.

- É facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, instituir novo regime, bem como alterar a organização das carreiras, além de suprimir gratificação, inexistindo direito adquirido do servidor, desde que observada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos.

- No âmbito do Município de Águas Vermelhas, tendo em vista a revogação expressa do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apenas se garantirá o recebimento do benefício já incorporado ao patrimônio do servidor, ou seja, daqueles quinquênios em que os requisitos tenham sido preenchidos antes da edição da Lei nº 732/02.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.15.000205-2/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE (S): GILDEU LUCAS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta nos autos da ação declaratória c/c cobrança ajuizada por GILDEU LUCAS, perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul, em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretendeu o reconhecimento do direito ao recebimento dos quinquênios, desde a data de ingresso no serviço público, no percentual de 10% sobre os vencimentos, bem como a condenação do primeiro réu ao pagamento dos valores retroativos, incluindo os reflexos devidos. Quanto ao segundo réu, requereu a revisão da aposentadoria, a fim de incluir a vantagem pecuniária na base de cálculo dos proventos.

O INSS contestou às fls. 23/24, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS, embora citado (fls. 34/35), não contestou.

Por sentença de fls. 44/45, o Juiz Marcelo Bruno Duarte e Araújo acolheu a preliminar arguida pelo INSS e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao Município de Águas Vermelhas, o pedido foi julgado improcedente. Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

O autor insurge-se contra a sentença, sustentando que quando ingressou no serviço público municipal, o Estatuto do Servidor Público (Lei 129/68) então vigente assegurava a percepção do quinquênio. Neste sentido, alega que, mesmo que o benefício tenha sido abolido por lei posterior, deve ser observado o direito adquirido do servidor. Com outros fundamentos, sustenta que a Lei Orgânica do Município garante o direito ao quinquênio, não podendo tal benefício ser revogado por norma ordinária. Com relação ao INSS, afirma que deve ser reconhecido o direito pleiteado contra a autarquia, já que o autor não pode ser penalizado por desídia do Município, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre os quinquênios. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o pagamento dos quinquênios sobre a remuneração do apelante, considerando-se o tempo de serviço prestado ao Município e, por conseguinte, afastando os efeitos da Lei 732/02, que revogou o direito do servidor ao recebimento dos quinquênios.

Contrarrazões às fls. 66/67, sem arguição de preliminares ou prejudiciais.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Da ilegitimidade passiva do INSS

O autor ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em face do Município de Águas Vermelhas e do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo, em relação ao segundo réu, a revisão da aposentadoria, a fim de incluir a vantagem pecuniária na base de cálculo dos proventos.

O feito foi julgado extinto, sem relação de mérito, quanto ao INSS, tendo o sentenciante reconhecido sua ilegitimidade passiva.

O apelante alega que a pretensão contra o instituto previdenciário deve ser reconhecida, já que não pode ser penalizado por desídia do Município, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre os quinquênios.

O Regime Geral de Previdência Social - RGPS é regido pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, sendo regido pelos princípios da contributividade e atuarialidade. Eventuais benefícios de caráter administrativo assegurado aos servidores públicos em função do exercício de cargo são público são irrelevantes para o RGPS. Os benefícios previdenciários são calculados de acordo com o recolhimento efetuado.

Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contraposto diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu).

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso se estabelecer um vínculo entre o autor da ação, o objeto da pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica processual descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Por tal teoria, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz à vista do que foi alegado pelo autor, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade das alegações. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente os fatos trazidos na petição inicial. Em resumo, basta conter na inicial a demonstração das condições da ação, sem que seja necessário, de plano, a sua cabal comprovação.

Portanto, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que, no desate da lide, suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a pretensão do autor consiste no reconhecimento do direito ao recebimento dos quinquênios que, segundo alega, são garantidos aos servidores públicos do Município de Águas Vermelhas.

Em decorrência do reconhecimento do direito que se pretende, o autor requer, também, a revisão dos seus proventos, por se tratar de servidor inativo.

Muito embora o autor seja servidor público aposentado, cujo benefício previdenciário é pago pelo INSS, o referido instituto não detém legitimidade para suportar o reconhecimento - ou não - do direito do servidor público ao recebimento de quinquênios.

Tal pretensão dirige-se, tão somente, ao ente municipal empregador, porquanto se trata de direito decorrente da prestação do serviço público, regulamentado por lei municipal.

Além disso, ainda que se reconhecesse a legitimidade do INSS quanto à revisão dos proventos, trata-se de pedido inacumulável com aquele direcionado ao Município de Águas Vermelhas, ante a incompetência da Justiça Estadual.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto à extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao INSS.

Do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito do Município de Águas Vermelhas

A controvérsia dos autos consiste em analisar o direito do apelante, servidor público inativo vinculado ao Município de Águas Vermelhas, ao recebimento dos quinquênios, desde a data de ingresso no serviço público municipal.

A Lei Municipal nº 129/68, que dispunha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assegurava o recebimento de adicional por tempo de serviço nos seguintes termos (fls. 15/16):

Art. 122 - Para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento.

§ 1º- O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário contar o tempo de serviço exigido e será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

(...)

§ 3º - O funcionário continuará a perceber no afastamento o adicional em cujo gozo se encontrava na atividade.

O direito ao quinquênio foi reafirmado com a edição da Lei Orgânica do Município, em outubro de 1990, que, por sua vez, passou a prever o pagamento do benefício no importe de 10% (fls. 17/18):

Art. 85 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 5º - Cada período de cinco anos de efetivo serviço dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério municipal, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento.

Após a edição da Lei Orgânica, o Município instituiu novo regime jurídico aos servidores públicos, por meio da Lei nº 570/93 que, acerca do quinquênio assim dispôs (fls. 19/20):

Art. 69 - Por quinquênio de efetivo exercício o serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10 (dez) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.

§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.

§ 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior montante.

Conquanto o quinquênio estivesse assegurado aos servidores do Município de Águas Vermelhas desde a Lei Municipal nº 129/68, com o advento da Lei nº 732/02, que modificou o plano de cargos e carreiras, o benefício foi expressamente revogado, resguardado, contudo, o direito ao adicional já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, nos termos da seguinte redação:

Art. 237 - Ficam extintos o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional trintenário.

Parágrafo único. Assegura-se, porém, ao servidor, o direito aos adicionais por tempo de serviço adquiridos na vigência da lei anterior nas mesmas condições e percentuais em que foram concedidos - grifei.

No que tange à revogação do benefício, é oportuno acentuar que a modificação do regime jurídico de servidores constitui poder discricionário da Administração Pública, devendo apenas observar as garantias fundamentais do servidor.

É facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, instituir novo regime, bem como alterar a organização das carreiras, além de suprimir gratificação, inexistindo direito adquirido do servidor, desde que observada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos.

Isso significa dizer que o servidor apenas possui direito adquirido aos benefícios já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento'. (RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08)- grifei.

Dessa forma, em relação ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), no âmbito do Município de Águas Vermelhas, tendo em vista a revogação expressa do benefício, apenas se garantirá o recebimento da vantagem já incorporada ao patrimônio do servidor, ou seja, daqueles quinquênios em que os requisitos tenham sido preenchidos antes da edição da Lei nº 732/02.

No caso dos autos, em que pese à alegação do apelante de ter ingressado no serviço público municipal em 01/09/1976, não é isso que se verifica das provas produzidas, especialmente do termo de posse e exercício datado de 29/07/1999 (fl. 14).

No referido documento consta que o apelante tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de pedreiro no dia 29/07/1999, conforme homologação de concurso público realizado em 17/04/1999.

Não há qualquer evidência de que o apelante tenha exercido outro cargo municipal em período anterior.

Assim, apesar de o ingresso do apelante no serviço público ter ocorrido ainda na vigência da Lei nº 570/93, que assegurava a percepção do quinquênio, quando da revogação do benefício, em 06 de março de 2002, com o advento da Lei nº 732, o servidor não havia completado o tempo de cinco anos de exercício necessário à implementação do adicional.

Esclareça-se que, não obstante a Lei Orgânica do Município garanta aos servidores o direito ao adicional por tempo de serviço, a referida lei carece de regulamentação específica, até porque a questão jurídica da possibilidade de normatização de direitos dos servidores por Lei Orgânica já foi apreciada pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.829, em repercussão geral, que restou assim ementado:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) - grifei.

Destarte, considerando que o apelante não preencheu os requisitos para obtenção do quinquênio antes da revogação do direito por lei superveniente, não há que se falar em direito adquirido, mostrando-se correta a sentença de improcedência dos pedidos.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Custas na forma da sentença.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES



Examinando atentamente os autos, verifico que embora a legislação anterior, sob a qual o apelante tomou posse no ano de 1999, trouxesse previsão legal do direito ao adicional por tempo de serviço - quinquênio, o apelante não conseguiu demonstrar o efetivo exercício do cargo pelo período de cinco anos, a partir de julho de 1999 até 2002 (Lei 732/02).

Também não comprovou o autor, o exercício de função pública ou cargo comissionado, anterior a sua posse, no período de 1976 a 1999, conforme alega. Consta dos autos apenas a indicação de que esteve vinculado à empresa PMT Serviços Gerais Ltda.-ME ( CLT), nos anos de 1992 e 1993 (doc. 31).

Desse modo, não há como acolher a pretensão autoral, conquanto possua entendimento no sentido de que, a contratação, ainda que de caráter temporário e celetista, não retira a condição de servidor público daquele que exerce função pública em decorrência de relação de trabalho, pois o único requisito previsto para o recebimento do adicional por tempo de serviço é o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, já que a Lei de regência não fez distinção em relação à natureza da relação jurídica entre o Município e o servidor para a percepção do benefício, exigindo tão somente o lapso temporal de 5 (cinco) anos de tempo de serviço.

Feitas estas considerações, acompanho o em. Relator, para também negar provimento ao recurso.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800043823/apelacao-civel-ac-10487150002052001-mg/inteiro-teor-800044878

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 199293 SP