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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10447190003692001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10447190003692001 MG
Publicação
22/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

- A denúncia, ao atender os requisitos do artigo 41 do Código Penal, não pode ser alvo de inépcia, pelo que a denúncia é válida. - MÉRITO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão da droga que os agentes guardavam e tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - Sendo as penas fixadas em seu mínimo legal, não há que se falar em redução. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂN CIAS DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do agente, após prolação de sentença, uma vez que subsistem as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.
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