jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10447190003692001 MG

Publicação

22/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

- PRELIMINAR:

INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

- A denúncia, ao atender os requisitos do artigo 41 do Código Penal, não pode ser alvo de inépcia, pelo que a denúncia é válida.

- MÉRITO:

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

- A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime.

- A apreensão da droga que os agentes guardavam e tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO.

- Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL.

- Sendo as penas fixadas em seu mínimo legal, não há que se falar em redução.

CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.

- Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.

LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE.

- Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do agente, após prolação de sentença, uma vez que subsistem as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.19.000369-2/001 - COMARCA DE NOVA ERA - 1º APELANTE: FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA - 2º APELANTE: EDU DA SILVA NASCIMENTO - 3º APELANTE: RONILSON DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA, EDU DA SILVA NASCIMENTO e RONILSON DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados, cada um na medida de sua culpabilidade, como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº. 11.343/06, artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 12 e 16, p. único, inciso III, da Lei nº. 10.826/03 e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90 porque, segundo consta da denúncia (fls. 01-D/02-D): "[...] no dia 12 de setembro de 2018, nesta cidade e comarca, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor dos denunciados, a Polícia Militar logrou êxito em localizar e apreender na residência do denunciado Edu: 01 (uma) garrucha calibre 32 (trinta e dois) municiada com um cartucho intacto e um deflagrado, 02 (dois) pés de maconha, 01 (uma) bucha de maconha e 01 (uma) balança de precisão; na residência do denunciado Francês: embalagens plásticas utilizadas para dólar drogas para o comércio; e na residência do denunciado Ronilson: 04 (quatro) bananas de dinamite, 01 (uma) bucha de maconha e 47 (quarenta e sete) pinos plásticos comumente usados para embalar cocaína para a venda. Durante as buscas foram encontrados também 07 (sete) celulares. Apurou-se que, a garrucha e a munição encontradas eram de propriedade do denunciado Edu e que as bananas de dinamite apreendidas eram de propriedade do denunciado Ronilson e estes não possuíam registro ou autorização para tê-las em depósito. Ressalta-se, que todas as drogas apreendidas, conforme acima mencionado e narrado nos boletins em anexo, eram de propriedade dos denunciados e seria destinada à comercialização, bem como, os mesmos se associaram para a prática do tráfico de droga na localidade do Garimpo de Capoeirana. À f.210 está acostada mídia contendo filmagens realizadas por policiais militares em monitoramento da traficância dos denunciados. Laudos preliminares de constatação toxicológica acostados às ff.74/75 e 78/81. Laudos de eficiência de arma de fogo e munições acostados às ff.76/77 e 82/85. Apurou-se ainda, que há poucos dias atrás, no mês de setembro de 2018, nesta comarca, o denunciado Edu, acompanhado do menor Ruan, abordou as vítimas Rafael Valeriano da Silva e Brayan Barbosa Samora, entre outros que estavam parados em seus veículos na BR 381 em virtude de um acidente, e utilizando de uma arma de fogo para ameaçá-los, subtraíram seus respectivos celulares. O denunciado Edu e o menor Ruan utilizaram, para praticar o roubo, a motocicleta de placa GVE-7822, que foi encontrada na casa do denunciado Edu durante as buscas realizadas. A motocicleta apreendida pertencia a testemunha Robson Vieira de Jesus, que emprestava ao denunciado Edu em troca de 10 (dez) pedras de crack [...]".

Em decisão de fls. 193/193-v, o processo restou desmembrado em relação a apuração dos crimes descritos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90.

Mediante sentença exarada às fls. 234/242-v, o pedido contido na denúncia foi julgado procedente, condenando os agentes da seguinte forma:

- Edu da Silva Nascimento: como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº. 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, sendo imposta a pena total de 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa (fls. 238/239-v);

- Ronilson da Silva: como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº. 11.343/06 e artigo 16, p. único, inciso III, da Lei nº. 10.826/03, sendo imposta a pena total de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 1401 (mil, quatrocentos e um) dias-multa (fls. 239-v/241);

- Frances Junio Gomes de Souza: como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº. 11.343/06, sendo imposta a pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa.

Inconformadas, as defesas de Frances (fls. 246), Edu (fls. 258) e Ronilson (fls. 263), manifestaram o interesse em recorrem da r. decisão, em cujas razões pleiteiam:

- Frances Junio Gomes de Souza (1º Apelante): inicialmente, sua absolvição em relação aos delitos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei nº. 11.343/06, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada dos crimes, a redução da pena-base, em razão da primariedade e de seus bons antecedentes, o afastamento do concurso material de delitos e o benefício da liberdade provisória (fls. 247/257).

- Edu da Silva Nascimento (2º Apelante): preliminarmente, o reconhecimento da existência de nulidades no processo, sob a alegação de inépcia da denúncia, afirmando que após o desmembramento do processo as condutas de cada um dos agentes não foram devidamente individualizadas. No mérito, inicialmente, sua absolvição em relação aos delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06, subsidiariamente, a redução das penas-base e a aplicação da causa especial de redução de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06 (fls. 294/302).

- Ronilson da Silva (3º Apelante): sua absolvição em relação aos delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 277/283).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento dos recursos defensivos (fls. 284/287-v e 307/317).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da i. Procuradora Adelaide Cristina de Carvalho, opina pelo conhecimento e improvimento de todos os recursos, prequestionando os temas suscitados (fls. 318/333).

É, em síntese, o relatório.

Conheço dos recursos, próprios, tempestivos e regularmente processados.

Considerando a igualdade de partes e pedidos, passo, pois, à análise conjunta deles.

Inicialmente, há preliminar a ser enfrentada, que passo ao exame.

I - DA PRELIMINAR



01 - Da inépcia da denúncia (Apelante: Edu da Silva Nascimento)



A defesa de Edu da Silva Nascimento arguiu, inicialmente, preliminar de nulidade processual, sob a alegação de inépcia da denúncia, afirmando que após o desmembramento do processo a denúncia deveria ter sido aditada para individualizar as condutas de todos os agentes.

Todavia, razão não lhe socorre.

Isso porque, como já decidiu o STF ( HC 72648/SP), após a condenação é extemporânea a alegação de inépcia da denúncia, já que a sentença condenatória é que deve ser impugnada.

Ademais, verifico que a denúncia de fls. 01-D/02-D preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de processo Penal, dispositivo que, vale salientar, não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei nº. 11.719/08.

Nesse sentido, constata-se de uma breve leitura doa autos que a denúncia descreve de forma clara e objetiva, todas as ações perpetradas pelo apelante e pelos corréus, as quais se subsumem, em tese, as condutas típicas imputadas a cada um deles, não havendo que se falar em aditamento após a determinação de desmembramento, uma vez que a capitulação somente foi dividida e não alterada.

Ademais, em relação à alegação de que a denúncia seria genérica, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a denúncia narra os fatos ocorridos, tipifica todos eles, foi ofertada com lastro em provas regularmente produzidas no inquérito policial, desenvolvido de acordo com as fórmulas e prescrições contidas no Título II do Código de processo Penal.

Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade a ser reconhecida.

Mercê de tais considerações, rejeito a preliminar.

Para finalizar, registro que não vislumbrei qualquer prejuízo a qualquer das partes, razão pela qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Passo, pois a análise dos pedidos referentes ao mérito.

II - DO MÉRITO



01 - Dos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas (Apelantes: Frances Junio Gomes de Souza, Edu da Silva Nascimento e Ronilson da silva)



No caso dos autos, vários elementos apontam para a prática do tráfico ilícito de drogas por parte dos apelantes, bem como a associação deles voltada para a mercancia ilícita de drogas.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/43), Auto de Apreensão (fls. 35/36), Laudos Toxicológicos Preliminares (fls. 49-v/53) e Definitivos (fls. 167-v/170), pelas imagens contidas na mídia de fls. 209, bem como nas demais provas colacionadas ao processo.

Da mesma forma, como bem asseverado pelo MM. Juiz sentenciante, a autoria se comprova pela significativa quantidade de drogas na operação policial, ressaltando que a caracterização do delito de tráfico ilícito de drogas restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que a definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime, comprovando-se principalmente pela apreensão de maconha que eles guardavam e tinham em depósito e que ficava sempre a disposição de todos, pelo vínculo associativo entre eles, aliado a prova testemunhal produzida e às circunstâncias do fato.

Consta dos autos que a polícia recebeu diversas informações que davam conta do envolvimento dos apelantes na mercancia ilícita de drogas, tendo estas notícias culminado com a realização de monitoramento no local em que agiam e expedição de mandados de busca e apreensão, que foram devidamente cumpridos pela Policia Militar no dia 12 de setembro de 2018, momento em que lograram êxito em localizar e apreender significativa quantidade de drogas, armas, munições, dinamite, celulares e apetrechos comumente utilizados no preparo e fracionamento de drogas.

Ao serem interrogados, Edu da Silva Nascimento se manteve silente (fls. 10), Ronilson da Silva afirmou que as dinamites encontradas em sua residência pertenciam a Frances Junio, negando o envolvimento no tráfico ilícito de drogas, afirmando ser mero usuário (fls. 11) e Frances Junio Gomes de Souza disse que já vendeu drogas, mas que atualmente não teria nenhum envolvimento, e que seria usuário de entorpecentes (fls. 12), tendo todos ratificado suas declarações em juízo (mídia de fls. 209).

Todavia, a negativa de autoria apresentada pelos apelantes, relativa ao tráfico ilícito de drogas, não se mostra compatível com o conjunto probatório amealhado aos autos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime, assim, se os apelantes guardavam e tinham em depósito significativa quantidade de drogas, que ficavam a disposição de todos os agentes, suas condutas se amoldam ao tipo penal.

Ao converter a prisão em flagrante dos apelantes em preventiva o MM. Juiz singular frisou que:

[...]

Consta dos autos que após constatada a veracidade das denúncias anônimas, os militares representaram pela expedição de mandado de busca e apreensão, que foi deferido por este Juízo. Relatam que em cumprimento à diligência, lograram êxito em apreender na residência dos conduzidos drogas e insumos utilizados para comercializar a droga, bem como uma motocicleta utilizada para estes fins. Segundo consta, na casa do conduzido Edu foram encontrados também dois pés de maconha. Narram ainda que na residência dos denunciados foram apreendidas 04 bananas de dinamite e uma garrucha de dois canos. Ademais, conforme se extrai do apuratório, que a motocicleta apreendida na casa de Edu foi utilizada para a prática de roubo na BR 381, fato este praticado por Edu em companhia do menor Ruan Felipe. Ora, não há que se duvidar que envolver menores, bem como fornecer drogas para adolescentes, nos arredores de estabelecimento escolar é fato de notória reprovabilidade, eis que, em regra, a droga gera perda da capacidade produtiva e de aprendizado, vicia, cria dependência e é mola propulsora de inúmeros problemas sociais. Ademais, há que se observar que, nos estreitos limites cognitivos do momento, há indícios de que os flagranteados atuam associados e em companhia de um menor, não só para comercializar drogas, mas também para cometer crimes de outra natureza, a exemplo, crimes contra o patrimônio como ocorreu [...] (fls. 70/71).

Nesse sentido, o Policial Militar Márcio Queiroz Sardinha assegurou que:

[...] Tendo em vista inúmeras denúncias anônimas dando conta de que em frente à escola municipal da localidade de Perdões/Capoeirana estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas, o que vinha atrapalhando o funcionamento da escola inclusive, cujas denúncias apontavam os suspeitos como sendo Ronilson da Silva, Edu da Silva Nascimento, Francês Junio Gomes de Souza, além de outro não identificado e um menor Ruan Felipe Ribeiro, acrescentando ainda que referidas pessoas residiam em três barracos em frente a escola; Que foi montada uma equipe de monitoramento de policiais militares, e por diversos dias acompanharam a movimentação dos suspeitos; Que tendo constatado a veracidade das denúncias, foi requerido Mandado Judicial de Busca e Apreensão nas residências dos suspeitos, o que foi deferido pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Nova Era; Que nesta data, pela manhã, um equipe de policiais compareceram ao local, onde, devidamente acompanhados das testemunhas Maria da Piedade da Silva e Michele Aparecida da Silva, foram procedidas as buscas nos três barracos, quando lograram êxito em localizar na cama onde Edu da Silva Nascimento dormia, junto consigo e sob a coberta, uma arma de fogo tipo garrucha de dois canos, calibre 32, municiada com um cartucho intacto e um deflagrado; Que ainda na casa do Edu se encontrava o menor Ruan Felipe Ribeiro; Que ainda naquela residência encontraram dois pés de substância aparentando ser maconha tratando-se de mudas plantadas em recipiente plástico: Que no bolso de Edu foram encontrada uma bucha de substância análoga a maconha e a quantia de trinta e três reais e cinquenta centavos em espécie; Que Edu confirmou que cultivava maconha; Que nas buscas na residência do conduzido Francês Junio foram encontrados cento e doze reais e cinquenta centavos, além de embalagens plásticas geralmente usadas para dólar drogas, cordões e pulseiras; Que na residência de Ronilson feiram encontradas 04 "bananas de dinamite", as quais disse ter guardado para Frances, uma bucha de substância semelhante a maconha, quarenta e sete pinos vazios comumente utilizados para embalar cocaína. Que ainda encontraram uma balança de precisão na residência do Edu, onde arrecadaram ainda vinte pedras minúsculas aparentando ser esmeralda; Que as denúncias já noticiavam a existência de plantação de maconha dos indivíduos; Que uma motocicleta de placa GVE 7822 foi apreendida na residência do Edu, pelo fato de a testemunha Robson Vieira de Jesus, seu real proprietário ter revelado, que por ser usuário de drogas, deixa referido veículo com os conduzidos Edu e Francês em troca de fornecimento de droga; Que inclusive na data de ontem a deixou com os mesmos em troca de dez pedras de crack; Que ainda nas buscas realizadas foram arrecadados sete aparelhos celulares de marcas e modelos diversos; Que durante lavratura do boletim de ocorrência tomou conhecimento de que na madrugada passada houvera um roubo na BR 381, município de Nova Era, quando diversas vítimas que se achavam parados em virtude de um acidente, foram roubadas por dois indivíduos que portavam arma de fogo e para isso utilizaram-se da motocicleta apreendida na casa do Edu, quando lhes roubaram dinheiro e aparelhos celulares; Que algumas dessas vítima haviam registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Timóteo noticiando os fatos; Que dentre os aparelhos celulares recuperados, pelo menos um pertence - Sansung J7 pertence à vítima Rafael Valeriano da Silva; Que foi juntado aos autos o Reds 2018-040811227-001, registrado na cidade de Timóteo; Que os conduzidos Edu e oi adolescente Ruan confirmaram a autoria do roubo acima descrito ocorrido na madrugada e que para tal utilizaram-se da motocicleta apreendia, revelando ainda que a arma apreendida nos autos foi utilizada na prática delituosa; Que em virtude dos fatos, foi dada voz de prisão aos conduzidos Ronilson da Silva, Edu da Silva Nascimento, Francês Junto Gomes de Souza e apreensão ao menor Ruan Felipe Ribeiro, os quais apresenta nesta delegacia para as medidas cabíveis; Que solicita juntada nos autos de uma mídia DVD na qual consta imagens do monitoramento da quadrilha, bem como diversos BOs lavrados pela polícia militar, constando denúncias relacionadas aos conduzidos; que também disponibiliza cópia do Mandado Judicial que originou operação que culminou nas prisões/apreensão [...] (fls. 02/03).

Ao ser ouvido em juízo, o policial Márcio Queiroz Sardinha ratificou seu depoimento acima transcrito, acrescentando que as várias "denúncias" anônimas recebidas davam conta do envolvimento de todos os apelantes na mercancia ilícita de drogas, razão pela qual foram devidamente monitorados por um determinado período, tendo sido confirmado que eles estariam devidamente associados para a prática delitiva (mídia de fls. 209).

Do mesmo modo, o Policial Militar Ricardo Branco Costa, que participou dos monitoramentos realizados e fez diversas filmagens, afirmou que chegaram várias "denúncias anônimas", por vários meios e contatos telefônicos da Polícia Militar, todas versando sobre a participação de todos os apelantes no tráfico ilícito de drogas, ratificou todo o conteúdo do relatório das filmagens que consta da mídia de fls. 209, ressaltando que viram Frances Junio "dolando" droga e Edu as escondendo, sempre que qualquer viatura policial se aproximava, sendo que Ronilson era o "avião", que realizada as entregas a usuários (mídia de fls. 209).

É cediço que o testemunho policial é de grande valia na prova do tráfico, não tendo sua credibilidade reduzida em razão de tal condição, salvo na presença de indícios concretos que possam desaboná-lo, no sentido de serem eles desafetos do acusado ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.

A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (v.g.: STF/HC 70.237 - Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94).

Ademais, a testemunha Michele Aparecida da Silva disse que:

[...] encontrava-se em casa, quando foi convidada por policiais militares a servir de testemunha no cumprimento de um mandado judicial de Busca e Apreensão na casa do conduzido Francês, onde está morando como amásia de Francês; Que ali encontraram apenas certa quantia em dinheiro, saquinhos de chup chup, e dois aparelhos celulares; Que há quatro meses vive em companhia do Francês e a partir daí ele deixou de ser companheiro dos demais conduzidos; Que também acompanhou as buscas na casa do Edu, onde encontraram arma e droga; Que perguntada se sabia que Edu vendia Droga, disse: "sim, eu via, eu ajudei na operação e falei tudo que eu via"; Que quanto a Ronilson, "acho que ele é usuário viciado"; Que Ronilson não trabalha e usa crack mas custas de Edu; Que não sabia do roubo ocorrido na madrugada, mas viu Edu e Ruan saírem de casa de motocicleta - a apreendida - por volta de 18h e não os viu retornarem; Que soube que estiveram na casa da mãe do Ruan por volta de meia noite; Que sabe que há celular apreendido que foi roubado na madrugada; Que ainda ontem a depoente teve conhecimento de que Edu liberou dez pedras de crack para Robson em troca de emprestar-lhe a motocicleta apreendida; Que "ouvi tudo, pois a minha varanda da de frente pra casa deles" [...] (fls. 03-v/04).

Ainda, a testemunha Robson Vieira de Jesus, usuário de drogas, assegurou que:

[...] é usuário de Crack e "quando não tenho mais dinheiro deixo a motocicleta com Edu em troca de fornecimento de droga"; Que ontem deixou a motocicleta com Edu por volta de 14h, a qual seria devolvida á meia noite; Que apanhou com Edu dez pedras de crack em troca do empréstimo da motocicleta; Que usou todas as dez pedras; Que à meia noite retornou na casa do Edu para apanhar a moto de volta, mas não o encontrou em casa; Que viu Edu sair na moto levando o menor Ruan na garupa; Que nunca pegou droga com Francês; Que "trabalhamos juntos no garimpo e por isso andamos juntos, somos sócios"; "Que por andar com Francês, chegaram a pensar que eu também vendia droga" [...] (fls. 04-v/05 e mídia de fls. 209).

Também a testemunha Maria da Piedade da Silva narrou que:

[...] é vizinha dos conduzidos, "moro ao lado"; que nesta data foi convidada a servir de testemunha no cumprimento do mandado de busca e apreensão nas residências de Francês e Edu; Que a depoente viu ser encontrada em poder do Edu uma bucha de maconha, uma arma de fogo, um pouco de dinheiro e arrecadarem uma motocicleta; Que ouviu Robson dizer que emprestou a moto ao Edu em troca de dez pedras de crack; Que é vizinha dos conduzidos há três meses; Que dos conduzidos não conhecia o Edu; Que perguntada se já ouviu dizer que os conduzidos vendem drogas, disse: "o movimento que eu vejo direto, mas na casa do Edu, dos outros não; Que no quartel PM, enquanto relatavam o boletim de ocorrência, a depoente soube do roubo ocorrido nesta madrugada, quando soube que um aparelho celular apreendido com os conduzidos era produto do roubo, no entanto não ouviu nada sobre a autoria desse delito [...] (fls. 05-v/06).

Outrossim, a testemunha Maria da Piedade da Silva narrou que:

[...] é vizinha dos conduzidos," moro ao lado "; que nesta data foi convidada a servir de testemunha no cumprimento do mandado de busca e apreensão nas residências de Francês e Edu; Que a depoente viu ser encontrada em poder do Edu uma bucha de maconha, uma arma de fogo, um pouco de dinheiro e arrecadarem uma motocicleta; Que ouviu Robson dizer que emprestou a moto ao Edu em troca de dez pedras de crack; Que é vizinha dos conduzidos há três meses; Que dos conduzidos não conhecia o Edu; Que perguntada se já ouviu dizer que os conduzidos vendem drogas, disse:"o movimento que eu vejo direto, mas na casa do Edu, dos outros não; Que no quartel PM, enquanto relatavam o boletim de ocorrência, a depoente soube do roubo ocorrido nesta madrugada, quando soube que um aparelho celular apreendido com os conduzidos era produto do roubo, no entanto não ouviu nada sobre a autoria desse delito [...] (fls. 05-v/06).

Assim, o conjunto probatório amealhado aos autos, demonstra que as condutas dos apelantes subsumem-se com perfeição aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, pois restou suficientemente provado que eles, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, adquiriram, vendiam, guardavam e mantinham em depósito entorpecentes e, ainda, que se associaram para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas.

Portanto, verifica-se que a prova oral obtida aliada aos demais elementos carreados aos autos, confirmam a prática do tráfico ilícito de drogas por parte dos apelantes, cabendo ressaltar que na operação policial foram apreendidas drogas, armas, munições, dinamite e diversos materiais comumente utilizados na produção e fracionamento de drogas, demonstrando não serem os apelantes meros iniciantes no mundo das drogas, ao contrário, comprovando a dedicação deles as atividades criminosas.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA [...]. [...] Os fatos que deram ensejo à não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 7. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas [...]. ( HC 109236, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012). (grifos nossos).

Há que se ressaltar que o tráfico de drogas é delito de natureza permanente e de ação múltipla e que embora a comercialização da droga não seja a marca absolutamente obrigatória da ação criminosa, o que caracteriza o tráfico é a vontade do agente ver a droga transferida ou colocada na posse de usuários (entrega ao consumo) traduzida em qualquer um dos dezoito verbos da descrição típica, entre estes, o "adquirir", o "manter sob guarda" e o "ter em depósito", como no caso dos autos, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por eles perpetrada, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas, além das circunstâncias em que se deram os fatos, demonstram sua destinação mercantil, não sendo necessário que o agente seja preso no ato da venda para se enquadrar no tipo penal.

Além disso, como bem ressaltado pelo MM. Juiz sentenciante: "[...] a mídia com filmagens das campanas realizadas pelos militares (fl. 209) mostra Francês cortando plástico para embalar drogas e Edu vendendo droga para um usuário, bem como o movimento de usuários no local. Oportuno evidenciar também, que não se pode deixar de dar credibilidade ao testemunho policial, porque os dados observados pelos agentes, que participam das investigações, são fundamentais para a judicialização das provas colhidas na fase policial. Além disso, o depoimento dos militares e o trabalho investigativo por eles realizado, não estão sendo utilizados de forma vaga e geradora de dúvida, mas sim considerando a integralidade do conjunto probatório, unificando todas as informações colhidas e ponderando-as para a acertada deliberação judicial acerca dos fatos narrados na denúncia. Importante destacar a existência de denúncias anônimas noticiando a situação e que, em casos envolvendo o tráfico de drogas, as denúncias são a maior fonte de informação da polícia. Ora, para que os relatos policias não sejam críveis, é indispensável que esteja evidente nos autos a existência algum interesse direto na condenação dos denunciados, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição. Isso porque, se de um lado os acusados têm razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais como todas as outras testemunhas, não têm motivos para incriminar inocentes [...]" (fls. 235/236).

Assim, em razão de todo conjunto probatório amealhado aos autos, pelas circunstâncias do delito e quantidade das drogas apreendidas, entendo que diferente do alegado pelas defesas, elas se destinavam ao comércio ilícito de drogas perpetrado pelos apelantes.

Portanto, não há que se falar em desclassificação da conduta sob a alegação de tratar-se de mero usuário, uma vez que esse fato não impede que ele ocupe uma dupla posição de traficante e usuário, sendo comum essa ocorrência para sustentar o vício.

Por fim, consoante disposto no § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, diante das circunstâncias fáticas, constituem elementos suficientes para a manutenção das condenações pelo delito de tráfico ilícito de drogas.

Dessa forma, julgando que restou devidamente comprovada que as condutas perpetradas pelos apelantes FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA, EDU DA SILVA NASCIMENTO e RONILSON DA SILVA caracterizam a prática delitiva insculpida no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, desacolho as pretensões absolutórias e desclassificatória.



1.1 - Também a associação para o tráfico restou devidamente demonstrada.



O artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, dispõe sobre o crime autônomo de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos delitos previstos no artigo 33, § 1º e artigo 34, da mesma lei.

Em assim sendo, a associação para o tráfico não necessita de permanência dos agentes na mercancia ilícita para sua configuração, podendo os agentes se associarem de maneira eventual com fins de pratica do tráfico ilícito de drogas.

O referido tipo penal prevê expressamente que basta a associação de maneira reiterada ou não para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes para se configurar o delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

Dessa forma, se a Lei de Drogas em seu artigo 35 apresenta a locução "reiteradamente ou não" e o que não é reiterado pode ser eventual, o referido tipo penal não exige, assim, estabilidade e permanência.

Assim, basta que haja o dolo específico por parte dos autores do delito de associarem-se para traficar para configuração do delito de associação para o tráfico ilícito de drogas.

Neste ponto, necessário deixar consignado que o crime de associação, como figura autônoma, deve ser conceituado em seus estreitos limites definidores. A não comprovação do animus associativo dos agentes não configuraria o crime previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

Dessarte, mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre os agentes tenha sido assentada com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração.

Ainda, cabe ressaltar a diferença entre o simples concurso de agentes (artigo 29 do Código Penal) e a associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº. 11.343/06). O primeiro, é imediato, instantâneo, rompante, de forma que os agentes se unem de maneira desordenada, visando à prática de um determinado delito. Já a associação para o tráfico, demonstra divisão de tarefas, uma reunião permanente ou não, no intuito de difundir a mercancia ilícita de drogas.

Nesse sentido, pelo delito de associação respondem todos os agentes que se reuniram para a prática do tráfico de drogas, com funções e divisão de tarefas definidas, uma vez que se trata de um tipo penal autônomo, não sendo necessária a efetiva prática da mercancia ilícita de drogas. Já pelo delito de tráfico ilícito de drogas, respondem somente aqueles que efetivamente tomaram parte no crime (concurso de pessoas).

Uma situação é a prática do delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, outra, é a efetiva mercancia ilícita de entorpecentes, por aquela respondem todos os associados, por esta, somente os agentes que efetivamente a praticou.

Assim, o simples fato de integrar uma determinada associação para o tráfico ilícito de drogas não implica a responsabilidade pelo delito de tráfico que esta realizar, uma vez que a responsabilidade continua sendo subjetiva e individual - cada um responde pelos fatos que praticar.

No caso em análise, restou demonstrado, pelas provas colhidas durante a instrução criminal, o vínculo associativo entre os apelantes, voltado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que a polícia recebeu diversas informações que davam conta do envolvimento dos apelantes na mercancia ilícita de drogas, tendo estas notícias culminado com a realização de monitoramento no local em que agiam e expedição de mandados de busca e apreensão, que foram devidamente cumpridos pela Policia Militar no dia 12 de setembro de 2018, momento em que lograram êxito em localizar e apreender significativa quantidade de drogas, armas, munições, dinamite, celulares e apetrechos comumente utilizados no preparo e fracionamento de drogas.

Assim, como devidamente asseverado pelo MM. Juiz sentenciante: "[...] As provas colhidas nos autos foram contundentes ao demonstrarem que os denunciados vendiam drogas de forma estável, permanente, habitual e associada. Os policiais realizaram campanas nos arredores do local em que seu o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme se vê das filmagens anexadas à fl. 209, demonstrando que agiam em comunidade de esforços, associados, para praticar o tráfico de entorpecentes. Existia uma dinâmica bem delineada e coordenada, como mostra a atuação nas filmagens, que se dera por longo prazo, o que caracteriza a estabilidade e a permanência na forma descrita na denúncia. Essas imagens reafirmam as denúncias anônimas que deram início à investigação e estão de acordo com os depoimentos das testemunhas. Verifica-se ainda, que o único elemento de cognição a indicar a inexistência da aludida associação é o interrogatório dos próprios réus (mídia audiovisual - fl. 209), os quais, entretanto, mostram-se divorciado das demais provas produzidas. No caso, houve muito mais do que um simples concurso de pessoas praticando um delito do art. 33 de forma isolada, pois eles agiam de forma coordenada e organizada. Destarte, restou caracterizada a estabilidade do vínculo, o animus associativo, o ajuste prévio no sentido de formação de uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar para o cometimento do crime de tráfico de drogas é evidente [...]" (fls. 236-v).

Portanto, restou comprovado que FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA, previamente associado, era quem comandava o tráfico ilícito No local, movimentando significativas quantidades de drogas. Além disso, era auxiliado de perto por EDU DA SILVA NASCIMENTO, sendo responsável pela guarda das drogas até a entrega a terceiros. Ainda, eles se valiam ativamente de RONILSON DA SILVA, que efetuava entregas de entorpecentes, cabendo ressaltar que todos eles utilizavam a casa onde residiam para fracionar, preparar e vender drogas a terceiros, fatos estes devidamente comprovados nos autos, especialmente pela prova testemunhal e a mídia dos monitoramentos realizados (mídias de fls. 209).

Assim, todos se auxiliavam mutuamente, se dedicando diuturnamente na mercancia ilícita, de modo que a droga encontrada no local certamente pertence a todos os agentes, demonstrando que todos eles formam uma associação criminosa, voltada para o tráfico de drogas e que no dia dos fatos foram surpreendidos tendo em depósito grande quantidade e diversidade de drogas destinadas ao comércio.

Logo, restou pormenorizadamente demonstrado nos autos que os apelantes permaneciam grande parte dos dias na residência onde foram apreendidas as drogas, preparando e fracionando as drogas para serem entregues a terceiros, sendo que eles sempre estavam se apoiando, no intuito de manter a mercancia ilícita.

Também a que se levar em consideração que na operação policial foram apreendidas drogas, armas, munições, dinamite e diversos materiais comumente utilizados no fracionamento e preparo de drogas, demonstrando não serem os apelantes meros iniciantes na mercancia ilícita de drogas, ao contrário, comprovando suas dedicações às atividades criminosas, especialmente ao tráfico ilícito de drogas.

Diante do exposto, comprovou-se que os apelantes se associaram para a prática do tráfico ilícito de drogas, cooperando mutuamente de forma permanente, por um longo período, não havendo que se falar em absolvição em relação ao delito descrito no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.



1.2 - Conclusão em relação aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas



Portanto, todo conjunto probatório colacionado aos autos são muito consistentes em demonstrar o vínculo associativo entre os agentes e imputar a responsabilidade aos apelantes FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA, EDU DA SILVA NASCIMENTO e RONILSON DA SILVA, como incursos nas sanções previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06, razão pela qual desacolho as pretensões absolutórias e desclassificatória, não havendo que se falar nem mesmo em reconhecimento da forma tentada do delito, a um por inexistência de previsão legal, a dois, por restar devidamente comprovado que todos os agentes praticaram efetivamente todos os delitos que lhes foram imputados.



02 - Das penas (Apelantes: Frances Junio Gomes de Souza e Edu da Silva Nascimento)



Em relação às penas-base fixadas aos apelantes e ao corréu, inexiste qualquer correção a ser realizada, uma vez que todas elas foram fixadas no mínimo legal (fls. 238/242) e nem mesmo a presença de atenuantes possui o condão de reduzi-las abaixo destes patamares.

Tal entendimento, de tão pacífico não só neste sodalício, mas também no Superior Tribunal de Justiça, foi sumulado:

Súmula nº 42 do TJMG - Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.

Súmula nº 231 do STJ: A Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Portanto, nego provimento a este ponto dos apelos.

Na segunda fase dosimétrica, devidamente reconhecidas as atenuantes possíveis e, ainda, a reincidência de Ronilson da Silva, uma vez que a CAC de fls. 100-v/101 comprova a existência de condenação anterior ao presente processo, com trânsito em julgado, inexistindo qualquer reparo a ser realizado também neste ponto.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem reconhecidas e a defesa de Edu da Silva Nascimento pugna pela aplicação da causa especial de redução de pena disposta no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06

Entretanto, melhor sorte não socorre à sua defesa.

Isso porque, como pormenorizadamente demonstrado nos autos, o apelante e os corréus realmente se dedicavam às atividades criminosas, em especial ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Destaca-se que a benesse em questão é voltada para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, movido, por exemplo, pela necessidade de ganhar dinheiro ou mesmo drogas para sustentar seu vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente, a atividade ilícita numa determinada região.

O professor Renato Marcão, no que diz respeito à aplicação da referida causa de redução de pena, leciona que: "[...] a minorante em questão tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que faz do tráfico o seu meio de vida. [...] Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse [...]" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei n. 11.343, 23 de agosto de 2006: lei de drogas - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011).

No caso em análise, restou demonstrado, pelas provas colhidas durante a instrução criminal, o vínculo associativo entre os apelantes, voltado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA era quem comandava o tráfico ilícito no local, movimentando significativas quantidades de drogas. Além disso, era auxiliado de perto por EDU DA SILVA NASCIMENTO, sendo responsável pela guarda das drogas até a entrega a terceiros. Ainda, eles se valiam ativamente de RONILSON DA SILVA, que efetuava entregas de entorpecentes, cabendo ressaltar que todos eles utilizavam a casa onde residiam para fracionar, preparar e vender drogas a terceiros, fatos estes devidamente comprovados nos autos, especialmente pela prova testemunhal e a mídia dos monitoramentos realizados (mídias de fls. 209), demonstrando que eles se dedicavam diuturnamente na mercancia ilícita, de modo que a droga encontrada no local certamente pertence a todos os agentes e que todos eles formam uma associação criminosa, voltada para o tráfico de drogas e que no dia dos fatos foram surpreendidos guardando e tendo em depósito significativa quantidade de drogas destinadas ao comércio, armas, munições, dinamite e diversos materiais comumente utilizados na mercancia ilícita, situações que, além das circunstâncias em que se deram os fatos, confirma que os apelantes estão profundamente envolvidos no tráfico ilícito de drogas e se dedicam as atividades criminosas.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. [...] ( HC 161482 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 18-10-2018 PUBLIC 19-10-2018).

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Não conhecimento do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Reconhecimento pretendido. Descabimento. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam, juntamente com as circunstâncias da prisão, a dedicação à atividade criminosa. [...] ( HC 140423, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. [...] Presentes circunstâncias desfavoráveis e indícios de que o acusado se dedica à atividade criminal, consubstanciados especialmente na grande quantidade de droga apreendida, não são arbitrárias a fixação da pena base acima do mínimo legal e a denegação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ( HC 102082, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012) (grifos nosso).

Ainda, a jurisprudência do ínclito Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 1. Consoante outrora consignado, a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi afastada, na hipótese, considerando tão só a condenação do paciente pelo crime de associação, mas, sobretudo, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elemento a partir do qual se concluiu pela dedicação à atividade criminosa. A luz dessas considerações, a revisão do julgado hostilizado constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, na medida em que demanda o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. [...] ( AgRg no HC 455.082/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE EMBALAGENS E PRODUTO PARA REFINO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. [...] 1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. [...] 3. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o fechado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 1504732/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

[...] TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PRECEDENTES. [...] 2. O Tribunal "a quo" adotou o fundamento de que diante das circunstâncias da prisão, dos apetrechos e das drogas apreendidas (13 porções de cocaína e 38 de "crack"), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, não há como se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. [...] ( HC 173.574/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 15/08/2014).



Portanto, as provas colacionadas aos autos lograram êxito em comprovar que o apelante e os corréus estavam profundamente envolvidos no comércio ilícito de drogas.

Cabe ressaltar que restou claramente demonstrado nos autos, a forma que a mercancia ilícita era perpetrada pelo apelante e pelos demais agentes e sua habitualidade, por meio de um conjunto probatório amplo e seguro.

Dessa forma, incabível a concessão da benesse descrita no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 a qualquer um dos agentes, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos legais.

Assim, sem maiores delongas, não há como acolher o pleito defensivo de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 nas penas impostas ao apelante EDU DA SILVA NASCIMENTO, nem aos demais agentes.

Ainda, melhor sorte não socorre a defesa de Frances Junio Gomes de Souza ao pleitear o decote do concurso material de crimes operado na r. sentença, já que restou devidamente comprovado que foram praticados por ele os crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Em relação aos regimes prisionais, nenhuma alteração cabe ser realizada, já que restou devidamente comprovado que os agentes associaram-se para a prática da mercancia ilícita de drogas na cidade de Nova Era e região. A associação mantida entre os agentes era estável e foi instituída em caráter permanente, sendo certo que cada um dos membros da organização criminosa possuía funções distintas e individualizáveis.

Nessa organização, todos tinham papéis importantes e eram imprescindíveis para o sucesso da empreitada delituosa, sendo responsáveis pela mercancia de grandes quantidades de drogas.

Dessa forma, restou devidamente comprovado que os agentes se auxiliavam mutuamente, se dedicando com afinco a mercancia ilícita de entorpecentes em diversas cidades do interior de Minas Gerais, em busca de auferir ganhos fáceis.

Ademais, em razão do concurso material realizado na r. sentença, as penas foram concretizadas em patamar superior aos limites legais, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal Brasileiro, artigo 42 da Lei nº. 11.343/06 e artigo da Lei nº. 8.072/90;

Em relação a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e ao sursis, cumpre apenas ressaltar que os apelantes também não fazem jus ao referido benefício, uma vez que não preenchem os pressupostos descritos nos artigos 44 e 77, ambos do CP.



03 - Da liberdade provisória (Apelante: Frances Junio Gomes de Souza)



Também não assiste razão o recorrente Frances Junio quando pleiteia o direito de recorrer em liberdade, aduzindo que faz jus ao benefício.

Em relação a r. sentença de fls. 234/242-v, verifica-se que o MM. Juiz singular manteve a prisão cautelar do apelante e dos corréus, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afirmando que subsistem os pressupostos que foram base para decretação da preventiva.

Assim, verifica-se que o Magistrado fez remissão aos fundamentos utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva do apelante e dos demais agentes, o que lhe é lícito fazer. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal no seguinte julgado: "[...] MS 27.350 - Medida Cautelar em Mandando de Segurança - Relator Ministro Celso de Mello - 29/05/2008 [...]".

Portanto, a decisão que indeferiu a possibilidade do apelante recorrer em liberdade tem amparo legal e não merece revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública no seu mais amplo espectro, não sendo cabível, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11.

Ademais, a decisão que decretou a prisão do apelante e de todos os corréus já foi alvo do habeas corpus nº. 1.0000.18.114993-1/000, que foi denegado a unanimidade por esta colenda 4ª Câmara Criminal.

Além disso, saliente-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ainda, constata-se de uma breve leitura dos autos que existe prova de materialidade e de autoria, não obtendo sucesso a defesa do apelante em demonstrar que seu comportamento, voluntário, não representa risco à ordem pública, razão pela qual, sua custódia cautelar - prisão preventiva -, está mais que suficientemente justificada.

Nesse sentido, restou demonstrado, pelas provas colhidas durante a instrução criminal, o vínculo associativo entre os apelantes, voltado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que FRANCES JUNIO GOMES DE SOUZA era quem comandava o tráfico ilícito no local, movimentando significativas quantidades de drogas. Além disso, era auxiliado de perto por EDU DA SILVA NASCIMENTO, sendo responsável pela guarda das drogas até a entrega a terceiros. Ainda, eles se valiam ativamente de RONILSON DA SILVA, que efetuava entregas de entorpecentes, cabendo ressaltar que todos eles utilizavam a casa onde residiam para fracionar, preparar e vender drogas a terceiros, fatos estes devidamente comprovados nos autos, especialmente pela prova testemunhal e a mídia dos monitoramentos realizados (mídias de fls. 209), demonstrando que eles se dedicavam diuturnamente na mercancia ilícita, de modo que a droga encontrada no local certamente pertence a todos os agentes e que todos eles formam uma associação criminosa, voltada para o tráfico de drogas e que no dia dos fatos foram surpreendidos guardando e tendo em depósito significativa quantidade de drogas destinadas ao comércio, armas, munições, dinamite e diversos materiais comumente utilizados na mercancia ilícita, situações que, além das circunstâncias em que se deram os fatos, confirma que os apelantes estão profundamente envolvidos no tráfico ilícito de drogas e se dedicam as atividades criminosas.

Dessa forma, restou pormenorizadamente demonstrado nos autos, a necessidade de manutenção da prisão cautelar de todos os agentes, para o resguarde da ordem pública e visando a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução processual, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

E, uma vez patenteada a necessidade da prisão, não há que se falar em punição antecipada ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Portanto, entendo que a r. sentença tem amparo legal e não merece revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública no seu mais amplo espectro, não sendo cabível, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei nº 12.403/11.

Por fim, no que tange ao pedido de prequestionamento dos temas constitucionais suscitados, registre-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:

[...] 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. [...] 4. Agravo não provido. ( AgRg no AREsp 165.027/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012).

Dessa forma, não vislumbro nenhuma irregularidade a ser sanada e declarada de ofício, tendo o MM. Juiz realizado a aplicação das penas dentro de seu prudente arbítrio, fixando-as nos devidos patamares, bem como fundamentado devidamente sua aplicação e as razões da não aplicação dos benefícios, inexistindo qualquer ofensa a preceitos ou normas constitucionais ou infraconstitucionais.



III - CONCLUSÃO

Por essas razões, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo incólume a r. sentença.

Custas na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800043842/apelacao-criminal-apr-10447190003692001-mg/inteiro-teor-800044884

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 1628903 SP 2019/0361663-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 165027 RJ 2012/0073052-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72648 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 455082 SP 2018/0148334-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109236 SP