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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX10004193001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. ORÇAMENTO. REPASSES DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO INTERNACIONAL. ATRASO. PAGAMENTO A DESTEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PARCELA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- O Ente Público que contrata obras de infraestrutura não se exime de pagar correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento do principal, sob a alegação de que o recurso respectivo dependia de repasse financeiro de terceiro, salvo se a possibilidade de pagamento sob condição constar expressamente do Edital de Licitação e do contrato - Os juros compensatórios constituem remuneração do capital posto à disposição de alguém (por ato de vontade), não se confundindo com indenização por perdas e danos, somente devidos se houver previsão legal ou contratual expressa - O índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública é o IPCA-E.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800048827/ap-civel-rem-necessaria-ac-10145010004193001-mg

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