Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX10004193001 MG

- O Ente Público que contrata obras de infraestrutura não se exime de pagar correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento do principal, sob a alegação de que o recurso respectivo dependia de repasse financeiro de terceiro, salvo se a possibilidade de pagamento sob condição constar expressamente do Edital de Licitação e do contrato - Os juros compensatórios constituem remuneração do capital posto à disposição de alguém (por ato de vontade), não se confundindo com indenização por perdas e danos, somente devidos se houver previsão legal ou contratual expressa - O índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública é o IPCA-E.