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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50008224001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE - REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR - NECESSIDADE.

A circunstância judicial relativa à culpabilidade relaciona-se com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa e deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo agente. Não sendo apontados elementos concretos que justifiquem a análise desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, e, consequentemente, a exasperação da pena-base, esta deve ser redimensionada e fixada no mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800049420/apelacao-criminal-apr-10388150008224001-mg

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