Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10704130028001001 MG

- A utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Município, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros por ele contratados, configura ato de improbidade administrativa, que, além de caracterizar a obtenção de vantagem indevida, afronta os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade - Se a penalidade cominada na sentença se ajusta, com razoabilidade e proporcionalidade, aos atos de improbidade administrativa praticados e às demais circunstâncias objetivas e subjetivas que emanam da ação civil pública, não deve ser ela modificada - O dano causado ao erário deve ser ressarcido de forma solidária pelos causadores do prejuízo.