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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10704130028001001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10704130028001001 MG

Publicação

22/01/2020

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM OBRAS E SERVIÇOS PARTICULARES. VERIFICAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. PENALIDADES APLICADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DEVER SOLIDÁRIO DOS CAUSADORES DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

- A utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Município, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros por ele contratados, configura ato de improbidade administrativa, que, além de caracterizar a obtenção de vantagem indevida, afronta os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade - Se a penalidade cominada na sentença se ajusta, com razoabilidade e proporcionalidade, aos atos de improbidade administrativa praticados e às demais circunstâncias objetivas e subjetivas que emanam da ação civil pública, não deve ser ela modificada - O dano causado ao erário deve ser ressarcido de forma solidária pelos causadores do prejuízo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800146398/apelacao-civel-ac-10704130028001001-mg

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