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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10461180038469001 MG
Publicação
22/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - EX OFFICIO - REDUÇÃO DO DIAS MULTA. 1. Inviável a absolvição, eis que o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e materialidade dos delitos narrados na denúncia. 2. O aumento do número de dias-multa deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade. A quantidade de dias-multa, portanto, não pode ser fixada ao livre arbítrio do Julgador, devendo ser condizente com os parâmetros determinados pelo legislador, levando-se em conta a quantidade mínima (10 dias-multa), nos termos do art. 49 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.18.003846-9/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): ELERSON SERRANO ZANETTI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pela defesa técnica de ELERSON SERRANO ZANETTI contra a sentença de fls. 284/290, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 157, § 1º e art. 329, ambos do CP à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 50 dias-multa.

Nas razões de fls.296/297, pugna a defesa pela absolvição em virtude de ausência de provas. Requer, ainda, a isenção das custas.

Contrarrazões ministeriais às fls. 298/301, pelo não provimento.

Parecer da Procuradora Geral de Justiça de fls. 305/309, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que, não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Narra a denúncia:

"(...) No dia 06/10/2018, por volta de 22h03min, na Rua Senador Rocha Lagoa, nº 131, Centro, neste município e comarca, Elerson Serrano Zanetti subtraiu para si dois 2 óculos RayBan, as chaves do apartamento e do estabelecimento comercial da vítima J.P. C.C. e, logo depois, empregou violência para assegurar a detenção da coisa para si. No mesmo contexto, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionário público competente para executá-la.

Segundo consta, uma guarnição da polícia militar realizava patrulhamento de rotina, instante em que a equipe percebeu transeuntes acenando para a viatura e que se deslocou para atender ao chamado. No local, se depararam com C., testemunha, em luta corporal com o autor Elerson, o qual havia acabado de ser surpreendido no interior do veículo de J.P., vítima.

Após conterem os envolvidos, os policiais apuraram que a vítima estava em seu estabelecimento comercial quando avistou Elerson, acompanhado de um comparsa, subtraindo bens no interior de seu veículo. Ao constatar a ação dos infratores, correu até lá e entrou em luta corporal com o autor. Pelo exposto, Elerson foi preso em flagrante e encaminhado à presença da autoridade policial competente. Porém, no momento em que foi detido pelos policiais, opôs-se à execução de tal ato legal mediante violência, motivo pelo qual os policiais utilizaram-se de técnicas de imobilização para contê-lo. Na Delegacia as testemunhas confirmaram a presente narrativa e o indiciado, por sua vez, optou por permanecer em silêncio.

Por todo o exposto, o indiciado praticou os crimes previstos nos art. 157, § 1º e art. 329 do Código Penal (...)" (fls. 01d/02d)

1. Da absolvição

Pois bem, requer a defesa a absolvição do acusado, sopesando insuficiências de provas. A meu ver, sem razão. Explico.

A materialidade dos delitos de roubo e de resistência restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 01/05; Boletim de Ocorrência de fls. 10/12 e prova oral colhida.

Da mesma forma, a autoria restou positivada diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente pelos relatos testemunhais, que, com bastante segurança, confirmam o emprego de violência.

Por oportuno, saliento que o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do código penal, cuja dicção é a seguinte:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Por meio da redação do artigo transcrito, a doutrina classifica o delito ali insculpido de duas formas: no roubo próprio, a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem é feita mediante grave ameaça ou violência em momento antecedente ou concomitante à subtração, permitindo-se, assim, a consumação da prática delituosa; no roubo impróprio, ao contrário, a subtração do bem é efetuada sem qualquer violência, havendo, todavia, o emprego desta em momento posterior com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou de garantir a impunidade.

Pode-se dizer, em linhas gerais, que o roubo impróprio é um furto mal sucedido, haja vista que o agente, ao ser percebido e impedido de concluir a subtração do bem, reage com violência com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou de se eximir de eventual responsabilidade.

No caso em tela, as declarações carreadas aos autos apontam a dinâmica dos fatos, sendo inegável o emprego de violência, eis que o acusado entrou em luta corporal com a vítima que tentava impedir a subtração dos bens. Confira-se os relatos do ofendido:

"(...) que quando viu, haviam duas pessoas subtraindo os objetos no veículo,"o réu que aqui esta e o outro desconhecido que fugiu assim que me viu chegando'; que não percebeu se a pessoa que fugiu estava com os objetos furtados, entretanto, as caixas dos óculos foram encontradas acima do estabelecimento; que ao ser surpreendido o denunciado "veio para cima, aí dei a pesada e prensei ele na porta, depois entramos em luta corporal" (...) "(fls. 95)

No mesmo sentido, colhem-se os relatos judiciais da testemunha C.A.M, confirmando o emprego de violência:

" (...) que reconhece o denunciado presente nesta audiência como sendo o elemento que estava no interior do veículo e que entrou em luta corporal com a vítima ao ser surpreendido (...) "(fls. 96)

Depreende-se da leitura dos depoimentos transcritos que, na realidade, o apelante pretendia furtar bens que estavam em um veículo, todavia, foi flagrado pelo proprietário do carro durante a subtração e, para garantir a detenção da coisa, agrediu fisicamente J.P. C.C.. Dessa forma, resta inequívoco o emprego de violência com intuito de se eximir de eventual responsabilidade e, por conseguinte, a prática do roubo impróprio.

Por tudo que acima se relatou, não se pode falar em insuficiência de provas, mormente porque, os fatos narrados na denúncia foram exaustivamente comprovados.



Especificamente em relação ao delito de resistência, destaca-se que restou incontestável violência empregada contra os agentes públicos, sendo inclusive necessário o uso de técnicas de imobilização.



Frisa-se que, muito embora o apelante visasse apenas fugir, atuou de forma violenta, no intuito de continuar em fuga, restando inegável a prática do delito de resistência. Assim, não houve simplesmente uma reação passiva ou uma recusa pacífica do réu ao ato de prisão.



Como cediço, a violência a que se refere o tipo previsto no art. 329 do Código Penal deve ser positiva, oposta e dirigida contra o executor do ato.



In casu, houve uma reação ativa empregada no intuito de livrar-se do flagrante e garantir a liberdade, o que caracteriza o delito de resistência.



A propósito:



"PENAL - DELITO DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS NO ATO DE PRISÃO - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE DANO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPIFICAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- Caracteriza o crime de resistência a conduta do réu que se opõe à prisão em flagrante mediante violência exercida contra os policiais militares competentes para executá-la. Inexistindo uma recusa pacífica ao ato de prisão, mas uma atuação enérgica e violenta do réu, ainda que com o intuito de fuga, não há que se falar em atipicidade da conduta.

- Para a configuração do crime de dano é dispensável o dolo específico de causar prejuízo a outrem, bastando o dolo genérico de destruir, inutilizar ou deteriorar o que é alheio, causando prejuízo."(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.060825-5/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/01/2016, publicação da sumula em 02/02/2016). Grifos.



Com estas considerações, mantenho a condenação do apelante nos exatos termos da sentença.



Por oportuno, cumpre ressaltar a importância da valorização do convencimento do juízo a quo, haja vista o contato direto com os envolvidos, o que lhes proporciona melhores condições de avaliar com mais precisão a instrução probatória e os meandros do caso concreto.

Ademais, segundo dispõe o art. 155, do CPP:"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

O referido dispositivo consagra o principio do livre convencimento motivado, vigente no processo penal brasileiro, segundo o qual, provas inquisitoriais podem servir de fundamento para uma decisão condenatória, desde que existam elementos probatórios produzidos em juízo, apenas sendo vedado ao julgador, utilizar-se exclusivamente dos dados informativos obtidos na fase policial.

Desse modo, pode o julgador formar sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios equivalem a qualquer outro meio de prova e são suficientes para embasar a decisão, desde que feita de maneira fundamentada e em consonância com as demais provas dos autos, como se verifica na espécie.

Sobre a alteração trazida pela Lei 11.690/2008, vale as ponderações trazidas pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do HC 165.371/MG, in verbis:

"A Lei n. 11.690/2008, ao tornar explícita essa diferença a, ressalta que a observância do contraditório e¿ a verdadeira condição de existência da prova. A despeito de estabelecer essa importante distinção, vinculando o conceito de prova ao atendimento do contraditório judicial, o legislador de 2008 não acolheu integralmente a proposta do Poder Executivo, que vedava, de forma absoluta, a utilização das informações trazidas pela investigação na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", a Lei n. 11.690/2008 permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento a` decisão dos juiz sobre os fatos, desde que existam, igualmente, provas produzidas em contraditório judicial. E¿ dizer: para chegar a` conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato narrado na inicial, o juiz pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informações , trazidos pela investigação. Somente lhe e¿ vedado servir-se exclusivamente dos dados informativos coletados durante a fase policial". ( HC 165.371/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013). Grifos

Nesta esteira, vale colacionar trechos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. (...)". ( HC 295.078/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).

"(...) 14. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, segundo o qual o magistrado formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 15. "Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada"( REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009) (...)". ( REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/03/2015).

Assim, diferentemente do alegado pela Defesa, tenho que, induvidosamente, configuradas tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos de roubo e de resistência, razão pela qual não há que se falar em absolvição.

2. Ex officio: Redução do número de dias-multa e fixação do regime semiaberto em relação ao delito de resistência

Embora não tenha sido objeto de insurgência, verifico que a pena de multa fixada em primeira instância não guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela, de ofício, faço pequeno reparo neste ponto.

Saliento, por oportuno, que o delito de resistência não é apenado com multa e nos termos do art. 72, do CP, em casos de concursos de crimes as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. Assim, o delito de previsto no art. 329 do CP não tem o condão de influir na pena de multa.

Na espécie, o magistrado a quo fixou a pena privativa de liberdade do delito de roubo em 05 anos de reclusão, mas ao fixar a pena pecuniária não observou a devida proporção. Dessa forma, reestruturo a pena de multa, fixando-a em 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE MULTA. SANÇÃO CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Embora o Tribunal de origem tenha julgado a apelação, a ele competia, em sede de habeas corpus, corrigir evidente erro de cálculo na fixação da pena. 4. Reduzida a reprimenda corporal, caberá ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas (pecuniária e de prestação de serviços à comunidade). 5. De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, corrigindo erro material, estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, cabendo ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas, bem como para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão"( HC 102741/RS, Sexta Turma, Relator (a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/11/09). Grifos.

Assim, reduzo, de ofício, a pena de multa fixada para doze dias-multa, no valor unitário mínimo.

Ademais, verifico que o douto magistrado fixou o regime fechado para o delito de resistência. Todavia, ante a impossibilidade de unificação das penas de reclusão (roubo) e de detenção (resistência), por ostentarem naturezas distintas, impõe-se a fixação de um regime de cumprimento de pena para cada um dos delitos.

A pena de detenc¿a~o comporta apenas a fixação dos regimes prisionais aberto e semiaberto, nos termos do art. 33, segunda parte, do Co¿digo Penal.

Desse modo, a pena de detenção relativa ao crime de resistência deverá ser cumprida no regime prisional semiaberto, tendo em vista que a reincidência justifica a imposição de regime prisional mais gravoso.

Com estas considerações, reestruturo a pena de multa e o regime prisional do delito de resistência, concretizando a pena de ELERSON em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, bem como pagamento de 12 dias-multa, arbitrados no mínimo legal.

3. Custas

Quanto ao pedido de isenção de custas processuais, formulado pelo acusado, necessário frisar que o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade incidentalmente de parte da Lei Estadual 14.939/2003, que previa a possibilidade de isenção imediata das custas, ao julgar o processo de arguição de inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002.

Não obstante isso, a condenação ao pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise de tais condições deve ser remetida ao Juízo da Execução.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, nego provimento ao recurso e, de ofício, reduzo o número de dias multa, concretizando a pena do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, bem como pagamento de 12 dias-multa, arbitrados no mínimo legal.

Nos termos da resolução nº 237 de 23/08/2016, art. 1º, § único, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800165829/apelacao-criminal-apr-10461180038469001-mg/inteiro-teor-800165903

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