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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20085645001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INVALIDADE DO LAUDO INDIRETO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - QUESITO - REDAÇÃO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - REDAÇÃO GENÉRICA - OMISSÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS - DEFICIÊNCIA - ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

- Para a comprovação da materialidade do delito de homicídio é valido o exame de corpo de delito realizado de forma indireta com base em laudo e prontuário médicos - No julgamento do Júri, a quesitação das qualificadoras deverá ser sempre específica e em conformidade com a sentença de pronúncia, apontando o (s) elemento (s) fático (s) que justifica (m) a adjetivação penal, sob pena de nulidade do julgamento por deficiência da formulação de quesitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800167294/apelacao-criminal-apr-10363020085645001-mg

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