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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00127291001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO -PLEITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

- A prova, para ser considerada idônea, de modo a autorizar a condenação, não pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inquérito policial, devendo ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório - Configura o delito de apropriação de coisa achada (art. 169, II do CPB) e não de furto, a conduta do agente que encontra coisa perdida e não a restitui ao dono ou legítimo possuidor, nem a entrega à autoridade policial, dentro do prazo de quinze dias - A consumação delitiva ocorrerá após o decurso do prazo de 15 dias, sendo certo que antes de tal período, não se aperfeiçoa o tipo penal - Recurso do Ministério Público ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800167995/apelacao-criminal-apr-10693100127291001-mg

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