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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10188070577591002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10188070577591002 MG

Publicação

22/01/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DE QUESITOS - SUBMISSÃO A NOVA VOTAÇÃO DE APENAS UM DOS QUESITOS QUE SE MOSTROU ANTAGÔNICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 490 DO CPP - INDUÇÃO DA DECISÃO DO JURI - JULGAMENTO ANULADO.

- Verificada a ocorrência de contradição na resposta aos quesitos, deve o juiz presidente explicar a incoerência aos jurados e submeter novamente à votação todos os quesitos que se mostraram incongruentes - A submissão a novo escrutínio somente do quesito genérico de absolvição, cuja resposta se revelou antagônica com aquelas dadas aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, ocasionou evidente prejuízo ao réu, na medida em que induziu os jurados a responderem negativamente àquele quesito, já que solução diversa seria necessariamente incoerente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800172333/apelacao-criminal-apr-10188070577591002-mg

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