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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180773905001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO LÍCITA COMPROVADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCOMOÇÃO E ESTADIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. OFÍCIO. 1. Tendo sido devidamente comprovada nos autos a propriedade do bem por terceiro de boa fé, a qual o adquiriu de forma lícita, há de se concluir pela necessidade de restituição com fixação de termo de fiel depositário. 2. Deve ser concedida a isenção do pagamento da taxa de estadia do veículo, durante todo o período em que o mesmo esteve apreendido por ordem judicial ou policial.

V.V APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - RELAÇÃO DO BEM COM O CRIME - INDÍCIOS - INTERESSE AO PROCESSO. A apreensão de objetos que supostamente possuem ligação com o crime apurado nos autos principais e interessem ao processo deve subsistir até o trânsito em julgado da sentença final, diante do escopo processual de perquirição da materialidade e autoria do fato delituoso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.077390-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NELITO ORNELLAS DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NELITO ORNELLAS DE OLIVEIRA, contra a decisão de f.52/54, na qual foi indeferido o pedido de recolhimento do mandado de busca e apreensão de coisa de que ele diz ser proprietário, consistente no veículo Ecosport TIT AT 2.0, placas PUP-9971, apreendido em razão de suposta ligação com quadrilha atuante no tráfico ilícito de drogas.

Em razões recursais de fs. 58/65, pediu o requerente o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido, os argumentos de que não tinha conhecimento das atividades exercidas pelo ex-proprietário do veículo, não tendo qualquer vínculo com os membros da organização criminosa investigada nos autos principais. Subsidiariamente, pugnou pelo depósito do automóvel em mãos do apelante, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal.

O Órgão Ministerial local, em contrarrazões de fs. 118/120, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com manutenção da sentença combatida.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em fs. 125/126, recomendando também o não provimento do apelo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não verifico nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Não obstante os argumentos expendidos pelo apelante, creio não ser viável o recolhimento do mandado de busca e apreensão do veículo Ecosport TIT AT 2.0, placas PUP-9971, expedido nos autos em que se apura o crime de associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

É que, embora o apelante tenha juntado documentos que de fato indicam a aquisição lícita do automóvel, mediante financiamento, é certo que há também indícios de que o carro tinha alguma relação com a organização criminosa formada pelos denunciados na ação principal.

Isso, porque a denúncia ofertada, cuja cópia encontra-se acostada em fs.69/74, registrou que Josenildo Pereira, pessoa que supostamente vendeu o veículo em questão ao apelante Nelito, "empresta seu nome para que traficantes ocultem seu patrimônio". Nessa condição, Josenildo teria permitido que o veículo Ecosport fosse registrado em seu nome e, posteriormente, o teria alienado, mas tão apenas "no papel":

"(...) Posteriormente, conforme comunicação de venda de 15.09.2017, alienou o veículo pela quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Não obstante essa alienação formal, o veículo continuou a ser utilizado em benefício da associação, tanto que a Organização continuou a pagar as multas do veículo, mesmo por fatos ocorridos no ano de 2018, como se verifica a partir dos dados extraídos do celular do denunciado TIM/SOM (...)" - fs.72v/73.



Além disso, tal como noticiou o Representante do Ministério Público em atuação em 1º grau, o genro do apelante, Márcio Eustáquio Dias Vieira, que intermediou a venda do veículo em questão, mediou outra venda de automóvel a integrante da organização criminosa (o que se comprovou com a juntada da fotocópia das declarações de Márcio, na qual ele admitiu ter vendido um veículo a Júlio César Batista Ramos, fs.46/48).

Assim, havendo indícios de certa relação do veículo com a quadrilha e, ainda, considerando-se que a ação principal encontra-se em fase de instrução (havendo audiência designada para 03 de abril de 2020), não há como recolher o mandado expedido para busca e apreensão do veículo - tendo em vista que o bem interessa à instrução processual, sendo potencialmente útil à elucidação do crime em apuração.

É cediço que o interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa apreendida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-lo de volta. Assim, não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2013).

Com efeito, dispõe o Código de Processo Penal:



Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.



Dessa forma, é forçoso concluir que o bem apreendido - uma vez que possivelmente relacionado, com foros de essencialidade, ao desenvolvimento do procedimento criminal - há de ser mantido na posse do Estado, até que sobrevenha decisão que lhe dê, se for o caso, outro destino.

Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM APURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo que apura a prática de delito de tráfico de drogas. Inteligência do art. 118 do CPP e do art. 62 da Lei nº 11.343/2006. (Apelação Criminal 1.0637.13.006120-2/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/01/2014, publicação da sumula em 22/01/2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PEDIDO INDEFERIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interessar ao processo. Doutrina. 2. Recurso não provido. (Apelação Criminal 1.0702.12.068306-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2014, publicação da sumula em 18/03/2014).





Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



Analisei atentamente o judicioso voto do eminente Desembargador Relator e depois de sopesar a prova coligida aos autos, peço vênia para dele divergir, já que vislumbro razões suficientes para dar parcial provimento ao recurso.

Cumpre destacar, de início, que a comprovação da propriedade, por si só, não autoriza a restituição, sobretudo, pela disposição expressa do artigo 118 do CPP no sentido de que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Quanto ao aspecto, veja-se o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis:

"(...) Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11), e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo" (in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª edição, Ed. Atlas, 2003).

No caso dos autos, o apelante afirma ter adquirido o veículo Ford/EcoSport, 2014/2015, placa PUP-9971, em novembro de 2016, tendo feito, para tanto, financiamento bancário.

Por outro lado, o Parquet afirma que o carro estava sendo utilizado em benefício de uma organização criminosa, tendo em vista que, em tese, uma multa de trânsito datada de 02/02/2018 havia sido por aquela.

Pois bem. Como cediço, a manutenção da apreensão do bem, durante o curso do processo, com base nos indícios do uso para fins ilícitos ligados ao tráfico de drogas, está expressamente prevista no artigo 60, da Lei 11.343/06:

Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.

§ 2o Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.

§ 3o Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

§ 4o A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

Ocorre que, na hipótese dos autos, o apelante comprovou ter adquirido o veículo licitamente, sendo certo, ainda, que não existe contra ele qualquer acusação de envolvimento com a organização criminosa (denúncia de fls. 69/74).

Portanto, manter o proprietário de boa-fé destituído da posse direta de seu bem constitui constrangimento ilegal que deve ser sanado nesta via, mormente considerando que ele assumirá a posse como fiel depositário até decisão final na origem.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM NA CONDIÇÃO DE DEPÓSITARIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Tendo em vista que o bem apreendido interessa ao processo, deve ser o proprietário restituído do bem na condição de depositário.

- Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0042.15.004788-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/07/2017, publicação da sumula em 02/08/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Não restando comprovado, de plano, que o veículo apreendido tenha origem ilícita, é de se deferir a devolução do veículo ao apelante, nomeando-o como depositário fiel do bem.

Provimento ao recurso que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0040.13.013943-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2014, publicação da sumula em 16/05/2014)



Registre-se, por oportuno, que acaso fique comprovado na persecução penal que o carro era de fato utilizado pela organização criminosa ou que foi comprado com recursos ilícitos, poderá ser decretado seu perdimento em favor da União.

Posto isto, pedindo redobrada vênia ao d. Desembargador Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, após assinatura do termo de nomeação de fiel depositário, determinar a restituição do veículo Ford/EcoSport, 2014/2015, placa PUP-9971, cor preta, RENAVAM 01017075309 (fl. 17), à Nelito Ornelas de Oliveira, com a isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo apreendido por ordem judicial.

Prevalecendo este entendimento, oficie-se o Juízo de origem para as providências cabíveis.

Custas pelo Estado.

É como voto.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

Peço vênia ao Ex.mo Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto, a fim de dar parcial provimento ao recurso, aderindo à divergência lançada pelo i. Des. Revisor.

Inicialmente, constata-se que o apelante comprovou a aquisição de forma lícita do automóvel, por meio de financiamento bancário, conforme documentos acostados aos autos.

Ademais, contrariamente ao voto condutor, entendo por demais frágil a prova da suposta utilização do citado veículo na prática da mercancia ilícita pela organização criminosa apurada, limitando-se a foto de uma multa de trânsito do automóvel no celular de um dos acusados.

Ora, ao que parece, não há indicativos do envolvimento de Nelito com a citada organização criminosa, tendo ele, repita-se, comprovado ter adquirido o bem de maneira lícita.

Nestes termos, conforme bem asseverado pelo i. Revisor, configura constrangimento ilegal a destituição de proprietário de boa-fé da posse direta de seu bem.

Com essas considerações, pedindo redobrada vênia ao i. Relator, dou parcial provimento ao recurso, a fim de determinar o depósito do automóvel em mãos do apelante, com fulcro no art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, nos termos da divergência lançada pelo d. Revisor.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"