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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr: CR XXXXX90783340001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPERATIVIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO EM FLAGRANTE POSSÍVEL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO DO ATO.

- Considerando que outros motoristas de transporte irregular de passageiros estão sendo abordados e presos em flagrante pela Polícia Militar, sob a alegação de usurpação de função pública, há risco iminente à liberdade ambulatorial do paciente, uma vez que ele, a qualquer momento, também pode ser preso nas mesmas circunstâncias - A atividade de transporte irregular de passageiros é típica e, diante de uma situação de flagrância, necessária a condução do agente até a autoridade policial, a quem cabe a primeira classificação da conduta.
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