15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70045770001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO DESCONTÍNUA PARA ADIMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO APLICADA SOBRE A PENA TOTAL.
Correta a decisão que, retificando o atestado de pena do sentenciado, incidiu a detração do tempo de prisão provisória na pena total e computou o lapso para progressão de regime sobre o restante da reprimenda, considerando, para adimplemento do requisito objetivo, o período ininterrupto de cumprimento de pena no regime mais gravoso.
