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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10153160062813001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10153160062813001 MG
Publicação
22/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO DO AUTOR - INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR DEMANDA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A legitimidade do espólio surge logo após a morte e tem como objetivo a representação da universalidade de direitos e obrigações do falecido, subsistindo enquanto permanecer o caráter de indivisibilidade, que se exaure com o trânsito em julgado da partilha dos bens, ou com a escritura pública de partilha, quando também se extingue a figura do espólio, já que os bens integrantes do acervo hereditário deixam de pertencer a ele, passando a ter proprietários exclusivos. Reconhecida a ilegitimidade ativa deve ser dada à parte a oportunidade de regularizar o feito, conforme princípio da cooperação, elencado no art. 10 do Código de Processo Civil, com extinção do feito apenas no caso de descumprimento.
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