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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024134021294001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024134021294001 MG
Publicação
22/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório - A tutela da integridade física e psicológica da mulher agredida em âmbito familiar jamais pode ser relativizada ao ponto de se considerar irrelevante a lesão, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aos fins da Lei nº 11.340/06. DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - Comprovada a prática das agressões por apenas um dos envolvidos e presente laudo pericial que comprova a ocorrência de lesões corporais na vítima, não há que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - Tratando-se de condenação pela prática de infração penal perpetrada mediante violência, impossível sua conversão em pena restritiva de direito, em razão do disposto no artigo 44 do Código Penal. REPARAÇÃO DE DANO - DECOTE - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO DE DANO MORAL ARBITRADO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - Existindo pedido formulado pela acusação, em favor da parte ofendida, para a fixação de indenização a título de reparação de danos (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal) e devidamente justificada sua fixação, a título de dano moral sofrido pela vítima, não há que se falar em decote por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800749120/apelacao-criminal-apr-10024134021294001-mg

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