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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024134021294001 MG

Publicação

22/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.

- A tutela da integridade física e psicológica da mulher agredida em âmbito familiar jamais pode ser relativizada ao ponto de se considerar irrelevante a lesão, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aos fins da Lei nº 11.340/06.

DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

- Comprovada a prática das agressões por apenas um dos envolvidos e presente laudo pericial que comprova a ocorrência de lesões corporais na vítima, não há que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

- Tratando-se de condenação pela prática de infração penal perpetrada mediante violência, impossível sua conversão em pena restritiva de direito, em razão do disposto no artigo 44 do Código Penal.

REPARAÇÃO DE DANO - DECOTE - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO DE DANO MORAL ARBITRADO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.

- Existindo pedido formulado pela acusação, em favor da parte ofendida, para a fixação de indenização a título de reparação de danos (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal) e devidamente justificada sua fixação, a título de dano moral sofrido pela vítima, não há que se falar em decote por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.13.402129-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EMERSON FERREIRA GONCALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

EMERSON FERREIRA GONÇALVES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal porque, segundo consta da denúncia: "[...] no dia 07/11/2013, por volta das 07:00 horas, no estabelecimento médico situado à Rua Santa Catarina, nº 941. bairro Lourdes. nesta capital, o denunciando ofendeu a integridade física da vítima Daniele Cristina Pereira, sua então namorada [...]" (fls. 01-D/01-D-v).

Mediante sentença exarada às fls. 107/111-v, restou julgado procedente o pedido contido na denúncia, impondo ao agente a pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime prisional aberto, e ao pagamento de reparação de danos, sendo-lhe concedido o benefício do sursis.

Irresignada, a defesa recorreu (fls. 118), em cujas razões requer, inicialmente, a absolvição de seu assistido, sob a alegação de ausência de prova da materialidade delitiva e aplicação do principio da insignificância, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, o decote ou a redução do valor referente a reparação de danos arbitrada e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 137/149).

Em contrarrazões, o Parquet se bate pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 154/158).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador Sérgio Parreiras Abritta, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 163/168).

É o relatório, em síntese.

Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e regularmente processado, estando presentes, assim, os pressupostos para a sua admissão.

Inocorre, na espécie, qualquer nulidade ou irregularidade processual a ser enfrentada, razão pela qual não há impedimento para a análise do mérito.



I - DO DELITO DE LESÃO CORPORAL



01 - Da absolvição



No mérito, deve ser mantida a r. sentença condenatória, no tocante ao reconhecimento da prática do delito, afastando-se o pleito absolutório, conforme razões que passo a explanar.

A prova da materialidade dos delitos se consubstancia no Boletim de Ocorrência de fls. 09/10, no Termo de Requerimento de Medidas Protetivas de fls. 06/06-v, no Exame de Corpo de Delito de fls. 13-A e nas demais provas colacionadas aos autos.

Neste ponto, diferente do alegado pela defesa, a materialidade restou devidamente comprovada.

Apesar do Laudo de Corpo de Delito apresentar em seu bojo apenas as lesões contidas nos braços da vítima, restou claro que estas foram decorrentes das agressões sofridas pela vítima, que foi jogado ao solo e puxada pelos cabelos, o que gerou os referidos hematomas.

Nesse sentido, a testemunha Adriana Eleutério Lopes confirmou que apareceram diversos hematomas no corpo da vítima após as agressões, marcas estas que ela não tinha antes do fato (fls. 24/25 e mídia de fls. 83).

Do mesmo modo, a vítima afirmou que teria sofrido as agressões narradas nos autos, sendo jogada ao solo e puxada pelos cabelos quando já estava caída (fls. 07/07-v e mídia de fls. 83).

Portanto, apesar de as agressões terem sido direcionadas ao rosto e cabeça da vítima, restou devidamente comprovado que os hematomas em seu corpo foram decorrentes dos fatos, razão pela qual não há que se falar em ausência de materialidade.

Da mesma forma, a autoria se comprova pelas declarações firmes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal produzida.

Narra-se, na denúncia, que: "[...] Conforme apurado, o denunciando foi até o local de trabalho da vítima e agrediu-a, atirando-lhe uma sacola no rosto e fazendo com que ela caísse no chão. momento em que passou a puxar-lhe os cabelos. As agressões perpetradas pelo denunciando contra a vítima causaram-lhe as lesões descritas no ECD de fl. 13-A. O denunciando EMERSON FERREIRA GONÇALVES consumou este crime contra o gênero mulher, em razão de relação doméstica e de afeto com a vítima. Esta violência doméstica e familiar consumada contra a pessoa da vítima constitui uma das formas de violação dos direitos humanos [...]" (fls. 01-D/01-D-v).

Ao ser interrogado, o apelante Emerson Ferreira Gonçalves afirmou que:

[...] namorou a VÍTIMA por aproximadamente dois anos; QUE deste relacionamento o casal não teve filhos; QUE a convivência entre os envolvidos era boa e nega ter agredido a VITIMA fisicamente e ameaçado de morte; QUE na data dos fatos, 07/11/2013, o DECLARANTE ainda namorava a VITIMA, "eu fui levar umas roupas dela até o trabalho dela e meu cartão estava com ela, lá a gente começou a discutir e eu só coloquei a mão na cabeça dela", conforme se expressa; QUE a VITIMA entrou para o trabalho e o INVESTIGADO entrou logo em seguida a sua procura, "eu perguntei a amiga dela onde ela estava, mas ela disse para a gente conversar depois porque eu estava nervoso e eu fui embora", conforme se expressa; QUE nega ter ameaçado a VITIMA de morte e a agredido fisicamente na data dos fatos; QUE a polícia foi até o local de trabalho do INVESTIGADO com a VITIMA na data dos fatos, mas não foram encaminhados a delegacia; Que após os fatos o DECLARANTE separou da VÍTIMA e não teve mais nenhum contato com ela, "eu nunca mais a vi", conforme se expressa; QUE foi comunicado da Medida Protetiva solicitada pela VÍTIMA; QUE não sabe dizer como a VÍTIMA se lesionou conforme fls. 13 A e 13B [...] (fls. 27/28).

Já em juízo, Emerson negou os fatos, alegando que no dia dos fatos, foi até o trabalho da vítima para entregar-lhe alguns objetos e ao encontrar com ela, começaram a discutir, momento em que "[...] empurrou a sacola contra a vítima, a sacola caiu no chão, ajudou a vítima apanhar a sacola, desceram as escadas, discutiu com a vítima verbalmente, gesticulando, mas sem agredi-la. A vítima não caiu, a sacola que caiu, empurrou a sacola da mão da vítima, mas não foi nada. Que a vítima não se machucou, nega ter puxado o cabelo da vítima, que neste dia não estavam namorando; que foi ao local exatamente para entregar" as coisas dela ". Que nunca mais teve contato com a vítima [...]" (mídia de fls. 83).

Entretanto, a vítima Daniele Cristina Pereira assegurou que:

[...] Tem um relacionamento de 2 anos com o autor; que não possui filhos com o autor; que no dia 07 de novembro de 2013 por volta das 06h30min quando a declarante estava chegando no serviço deparou com o autor esperando por ela; que a declarante disse para o autor que precisava bater o ponto para depois conversarem; que o autor tinha levado pertences da declarante; que quando o autor foi entregar os pertences da vítima começou a agredi-la e acertou uma sacola em seu rosto, que a declarante caiu no chão e o autor a pegou pelo cabelo; que toda essa agressão aconteceu no meio da hall do serviço da declarante com todos os clientes e funcionários presenciando a cena; que a declarante pediu para que o autor não fizesse mais nada na frente de todos; que o autor então fez ameaças a declarante gritando dentro do hospital onde a declarante trabalha "vou matar você, vou acabar com você, sua vagabunda, desgraçada", conforme se expressa; que deseja representar criminalmente em desfavor do autor pelas ameaças; que deseja as medidas protetivas; que dispensa ser encaminhada para abrigo da prefeitura; que devido as agressões declaradas foi expedida guia para ECD [...] (fls. 07/07-v) (grifo nosso).

Ao ser ouvida em juízo, Daniele Cristina ratificou o conteúdo de seu depoimento prestado na fase inquisitorial, narrando ainda que "[...] o acusado lhe acertou; que havia várias pessoas passando na rua; que o fato aconteceu na escada, saindo do hospital; que o acusado tirou as coisas da sacola e lhe acertou com as roupas; que pediu que o acusado parasse, pois várias pessoas estavam olhando, filmando, um desespero total; que quando o acusado parou, a declarante pegou as coisas no chão e entrou no hospital correndo e se escondeu; que a partir desse momento" só sei o quê me falaram "; que disseram que o acusado pulou a grade, entrou no hospital e ficou a procurando dentro do hospital, mas não achou, que quando caiu o acusado saiu puxando-a pelos cabelos; que o acusado iniciou as agressões; que não insultou o acusado; que, na verdade, já estava com medo porque antes de ir trabalhar recebeu uma ligação da irmã do acusado pedindo para tomar cuidado; que foi o acusado quem terminou o relacionamento que já não estava bom; que não sabe o motivo das agressões; que possui medidas protetivas; que depois desses fatos o acusado nunca mais lhe procurou; que o acusado lhe atingiu com um soco, com a toalha na mão [...]" (mídia de fls. 83) (grifos nosso).

Ainda, a testemunha Adriana Eleutério Lopes confirmou que:

[...] a DEPOENTE era chefe da VÍTIMA na data dos fatos; QUE no dia 07/11/2013, a VÍTIMA entrou correndo no hospital, onde trabalhava e se escondeu em um consultório médico, "ela falou que ia encontrar com ela mais cedo na porta do hospital e no que ela passou correndo, ele chegou em seguida perguntando por ela e dizendo que iria acabar com ela", conforme se expressa; QUE a DEPOENTE tentou acalmar o INVESTIGADO até ele sair do local; QUE a DEPOENTE não presenciou o INVESTIGADO agredir a VÍTIMA fisicamente e ameaçá-la de morte "no outro dia que eu vi que ela estava com alguns hematomas, mas eu não me recordo onde foram", conforme se expressa [...] (fls. 24/25) (grifos nosso).

Em seu depoimento prestado em juízo, Adriana Eleutério ratificou todo o conteúdo de suas declarações apresentadas na fase inquisitorial, dizendo ainda que "[...] estava dentro do hospital e o acusado entrou falando que ia matar a vítima, ia pegá-la [...] que o acusado estava furioso, incontrolável; que o acusado descia e subia a escada; que a vítima estava com hematomas; que não se recorda exatamente qual a região dos hematomas da vítima; que antes desse dia a vítima não estava com hematomas; que várias pessoas na rua viram as agressões e até filmaram na época [...]" (mídia de fls. 83) (grifos nosso).

Portanto, constata-se dos autos que a vítima foi mesmo agredida na ocasião dos fatos pelo apelante e que estas agressões foram a causa das lesões sofridas.

No processo penal, a palavra coerente da vítima e das testemunhas, juntamente aos demais elementos arrolados nos autos, possuem peso probante, mantenedor do édito condenatório.

Nesta ótica, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º DO CPB - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. -Se o conjunto probatório é apto a comprovar que a lesão corporal sofrida pela vítima foi praticada pelo acusado, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. -Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal, é válido o exame de corpo de delito realizado de forma indireta com base em laudo e prontuários médicos. -Em delito de lesão corporal ocorrido no âmbito da violência doméstica é plenamente aceitável e de especial importância o relato da vítima como meio probatório, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. (TJMG -Apelação Criminal 1.0106.13.000453-9/002,Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2018, publicação da sumula em 24/01/2019).

Cediço que nas hipóteses de crimes geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, se acorde com o conjunto probatório, possui enorme importância, salvo se provado que ela tenha obrado em erro ou malícia para incriminar alguém que não o seu malfeitor, o que não se afigura no caso sub judice, no qual a palavra de Adriane encontra-se amparada por vários elementos de prova.

Acerca da validade da palavra da vítima nos ensina o mestre Mirabete:

Embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse do litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e na jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se tratam de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc). São também sumariamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, p. 280).

Destarte, sendo o arcabouço probatório coeso e harmônico, suficiente a certificar a autoria por parte do apelante e, consequentemente, sustentar uma condenação, a negativa de autoria apresentada pela defesa de forma divorciada de todo o conjunto probatório deve ser recebida apenas como o exercício constitucional da ampla defesa, que permite ao agente, inclusive, mentir sobre os fatos.

Portanto, estou convencido da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva nos autos, bem como da presença do dolo na conduta do apelante, pelo que não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para vias de fato, haja vista que nem o próprio apelante sinalizou possíveis agressões mútuas, pelo que afasto o pleito defensivo.

Nesse sentido, como bem ressaltado na r. sentença: "[...] a autoria delitiva restou comprovada pelo depoimento da ofendida corroborada pelos demais elementos de prova constante dos autos. Em juízo, sua narrativa foi igualmente coerente e em harmonia com a dinâmica declarada na Delegacia, de forma suficiente a respaldar a condenação, tendo ratificado que o acusado lhe agrediu, além de ter detalhado as agressões sofridas. Importante pontuar que a testemunha Adriana, disse ouvir o acusado, falando que ia matar a vítima, acrescentando que o acusado estava furioso e incontrolável. De outro lado, a negativa do réu encontra-se isolada nos autos. Além disso, o acusado afirma que estava presente no local e que houve um conflito entre as partes, negando apenas as agressões. Contudo, convém destacar a necessidade de imprimir-se maior relevo à palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, mormente quando corroborada pelo acervo probatório dos autos. Ademais, a Defesa não aponta fatos capazes de desconstruir a dinâmica apresentada pela vítima. Sendo assim, não há razões para não se considerar a palavra da ofendida como elemento de convicção idôneo [...]" (fls. 109).

Assim, compulsando detidamente os autos, entendo que a palavra da vítima deve prevalecer, senão por ser a mais plausível, por estar respaldada em outros elementos probatórios.

A defesa sustenta ainda a ausência de lesividade da conduta perpetrada pelo apelante, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame.

Conquanto o direito penal, em razão de seus princípios norteadores, especialmente a intervenção mínima e seu caráter subsidiário, em alguns casos concretos, possibilita a aplicação do princípio da insignificância, o referido entendimento não se aplica à hipótese dos autos.

O princípio da insignificância, defendido em diferentes perspectivas por inúmeros autores, dentre eles, Claux Roxin e Eugenio Raul Zaffaroni, justifica-se quando a infração é destituída de qualquer relevância material que imponha a intervenção pelo direito penal, seja em face do desvalor da ação perpetrada pelo agente, seja em razão do desvalor do resultado produzido.

Tal princípio é correlato aos princípios da razoabilidade, lesividade e ofensividade e determina, pois, uma resposta estatal por meio do direito penal somente quando a conduta do agente produzir uma lesão ou perigo de lesão de repercussão social e que ofenda materialmente os bens jurídicos em jogo. Assim, aquelas condutas de pouca ou nenhuma importância não mereceriam, segundo os defensores da matéria, a incidência de nenhuma intervenção penal.

In casu, todavia, o resultado do crime não poder ser tido, como almejado pela combativa defensa, como insignificante. As integridades física e psicológica da vitima, que são os bens jurídicos tutelados nos crimes em questão, jamais poderiam ser relativizadas ao ponto de se considerar irrelevante a ocorrência de ameaças e lesões corporais, ainda que de natureza leve, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1o, III, da CRFB/88).

Não se olvide que a violência, física ou psicológica, praticada no contexto doméstico tem merecido um tratamento especial pelo legislador. O tema merece tutela especial porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina.

Lado outro, a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) veio tentar corrigir um cenário de impunidade que grassava em nosso ordenamento jurídico.

A questão tratada nos presentes autos seguramente suscita a aplicação da referida lei, dada a conotação de gênero da agressão, a qual foi perpetrada pelo marido contra a esposa e a filha, nos termos do art. 5o, III, do referido diploma legal:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É preciso ponderar, por fim, que a dimensão da violência doméstica não pode ser mensurada apenas pelo resultado da lesão corporal sofrida pela vítima ou da ameaça. Esse tipo de violência tem reflexos perversos e dificilmente mensuráveis na formação das crianças que vivenciam esse triste cenário doméstico, inexistindo, portanto, qualquer fundamento que respalde a incidência da insignificância penal alegada.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 535.917/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de se reconhecer a insignificância dos crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, como na hipótese. [...] ( HC 136.059/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016).

Assim, não há que se falar em ausência de tipicidade material no caso em exame, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância ou da teoria da tipicidade conglobante de Eugenio Raul Zaffaronni, em favor do recorrente.

Pelo exposto é que se afasta o pleito absolutório.



02 - Da desclassificação



Da mesma forma, o pleito de desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3688/41 também não merece guarida pelas razões que passo a explanar.

A vítima afirmou que teria sofrido as agressões narradas nos autos, sendo jogada ao solo e puxada pelos cabelos quando já estava caída (fls. 07/07-v e mídia de fls. 83).

Do mesmo modo, a testemunha Adriana Eleutério Lopes confirmou que apareceram diversos hematomas no corpo da vítima após as agressões, marcas estas que ela não tinha antes do fato (fls. 24/25 e mídia de fls. 83).

As agressões narradas estão devidamente descritas no Boletim de Ocorrência de fls. 09/10, no Termo de Requerimento de Medidas Protetivas de fls. 06/06-v, no Exame de Corpo de Delito de fls. 13-A, o qual registra que a violência empregada pelo apelante acarretou à vítima ofensa à sua integridade física.

Essa consequência "ofensa à sua integridade física da vítima" tipifica a conduta como crime de lesão corporal, diferenciando-a da contravenção penal das vias de fato.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que:

[...] constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcello Jardim Linhares: "conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física". Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. (Nucci, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas, 3ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 157).

No mesmo sentido, a jurisprudência:

"A distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão, aliada ao animus laedendi. Mas, se resulta ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, o que se verifica é o crime; quando não, a contravenção. Por menor que seja, desde que produza um dano anatômico ou perfurações funcionais de certa monta, identifica-se o elemento material da infração." (TACRSP, RJTESP 49/337).

Assim, o pleito desclassificatório não prospera, já que, de fato, o apelante praticou lesões corporais contra sua companheira, no âmbito da violência doméstica, enquadrando-se, portanto, sua conduta à norma do art. 129, § 9º, do Código Penal, in verbis:

Art. 129 § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de as agressões terem sido mutuas, ao contrário, restou devidamente comprovado que somente o apelante que agrediu a vítima, não havendo que se falar desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

Portanto, estou convencido da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva nos autos, bem como da presença do dolo na conduta do apelante EMERSON FERREIRA GONÇALVES, pelo que, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, rechaçando as pretensões absolutória e desclassificatória.

A defesa não se insurge contra a pena aplicada e, no caso dos autos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto ter sido os fatos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, fato este que impede o benefício, tal como determina o artigo 44 do Código Penal, sendo o caso de aplicação do sursis, nos termos da r. sentença.

II - DA REPARAÇÃO DE DANOS

A defesa ainda pugna pelo decote ou redução do valor referente a reparação de dano fixado na r. sentença.

Mais uma vez razão não lhe socorre.

A reparação dos danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal tem o escopo de agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo que a ofendida ou sua família tenha seu prejuízo reparado sem a necessidade de propositura de ação própria.

O pressuposto para a fixação de indenização é a existência de pedido formulado pela ofendida ou em seu nome, cabendo as partes, se assim entenderem contestar ou não tal requerimento.

Neste ponto, cabe ressaltar que para fins de reparação do dano moral sofrido pela vítima, decorrente da violência ou grave ameaça cometida pelo agente, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou o entendimento de ser cabível a reparação, independentemente de instrução probatória, como no caso em discussão.

O dano nesse caso é presumido, em razão da vítima ter sua honra, dignidade e moralidade lesada, podendo ser estabelecido na sentença, conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido neste sentido.

Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, versando sobre a reparação de danos as vítimas de violência domestica, assentou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. [...] ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos nosso).

Do mesmo modo a jurisprudência deste ínclito Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1. Para fixação de indenização pela reparação dos danos causados à vítima deve haver pedido formal de qualquer das partes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. In casu, o Parquet se manifestou expressamente quanto a esse ponto, não insurgindo a defesa em momento algum durante a instrução criminal. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.098957-5/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 10/10/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA- CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - VIAS DE FATO - APELO MINISTERIAL - MÍNIMO DE REPARAÇÃO EM DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.199937-2/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/10/2018, publicação da sumula em 22/10/2018).

EMENTA: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ALTERADO. I - Se o acórdão recorrido é contrário ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça apontado como representativo da controvérsia, deve a Turma Julgadora reexaminar a questão, nos termos do art. 1.030 inciso II e art. 1.040, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. II - Considerando que os tribunais superiores firmaram orientação no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.127024-9/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 11/02/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). - A Jurisprudência dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de ser cabível, independentemente de instrução probatória, a fixação de valor a título de danos morais às vítimas de violência doméstica, como no caso em discussão. - O dano nesse caso é presumido, em razão da vítima ter sua honra, dignidade e moralidade lesada, podendo ser estabelecido na sentença, conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do CPP, desde que requerido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.112470-6/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019) (grifos nosso).

Na espécie, constata-se que ao oferecer a denúncia, o Ministério Público postulou expressamente a reparação mínima, a título de dano causado à vítima, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução probatória, não restando dúvidas quanto à necessidade de se fixar um valor mínimo à vítima, como reparação pelos danos morais sofridos.

Nesse sentido, ao prolatar a r. sentença, a MM. Juíza justificou devidamente a fixação do valor referente a reparação de danos, asseverando que:

[...] Visando refutar a violência contra a mulher, o aparato jurídico necessita otimizar todos os instrumentos normativos que possam compensar ou atenuar os efeitos da violência sofrida. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contempla a viabilidade de indenização para dano material e moral, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa, como apurado no caso em tela. Compulsando os autos, percebe-se que não foi produzida prova hábil para quantificar indenização a título de dano material. Embora o dano material careça de comprovação do prejuízo, o dano moral não exige instrução probatória e, com amparo da lei, o juízo criminal pode decidir sobre o montante que será fixado minimamente de acordo com o arbítrio do juiz sentenciante. Uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos são irrefutáveis e próprios da violência doméstica, não emergindo a necessidade de comprová-los. Por certo, essa abrangência justifica a aplicação da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, é incólume a necessidade de reparação dos danos morais que, intrinsecamente, a violência doméstica traz às vítimas. A própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está cercada pela desonra, descrédito e menosprezo à dignidade de vítima. Portanto, o dano moral está diretamente relacionado à dor, ao sofrimento e à humilhação inerente à prática criminosa. Assim, conforme a tese extraída do relatório do Ministro Rogério Schietti Cruz: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". ( REsp 1675874/MS, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Não há elementos para análise das condições financeiras do acusado, e, pelo princípio da razoabilidade é justo e necessário fixar a indenização a título de dano moral no valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, condeno o acusado ao pagamento de R$1.000,00 (hum mil reais) à vítima, como indenização em decorrência dos danos causados pelo réu [...] (fls. 110-v/111) (grifo nosso).

Dessa forma, adiro ao entendimento da douta Juíza sentenciante, eis que devidamente comprovada a necessidade de fixação do valor referente a reparação dos danos sofridos pela vítima, que foi devidamente requerido pelo douto Parquet desde o oferecimento da denúncia de fls. 01-D/01-D-v.

Ainda, não há que se falar em redução do valor fixado, uma vez que já foi devidamente fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade, cabendo ressaltar que tal valor não pode ser exorbitante, a ponto de o agente não conseguir pagar, tampouco irrisória, de modo a se tornar inócua face à sua insignificância.

Na hipótese vertente foi arbitrado, a título de reparação de danos, o valor de R$1.000,00 (mil reais), ou seja, aproximadamente 01 (um) salário mínimo, que diante da ausência de comprovação da situação financeira do agente se justifica, não havendo que se falar em redução.

Portanto, nego provimento ao recurso defensivo, também neste ponto, mantendo a reparação de dano fixado na r. sentença e o valor arbitrado.

Por fim, não vislumbro nenhuma irregularidade a ser sanada e declarada de ofício, tendo a MM. Juíza sentenciante realizado a aplicação da pena dentro de seu prudente arbítrio, fixando-a nos devidos patamares, bem como fundamentado devidamente sua aplicação e as razões da não aplicação dos benefícios, inexistindo qualquer ofensa a preceitos ou normas constitucionais ou infraconstitucionais.



III - CONCLUSÃO



Diante do exposto, não vislumbrando qualquer reforma a ser procedida na sentença recorrida, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo in totum a bem lançada sentença.

Custas na forma da lei.

Intime-se, com observância ao disposto no artigo. 201, § 2º do CPC.

É como voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800749120/apelacao-criminal-apr-10024134021294001-mg/inteiro-teor-800749171

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