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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191032663001 MG
Publicação
21/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - ART. 305 DO CPC - AUSÊNCIA.

1- Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

2- A ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 305 do CPC impede a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.103266-3/001 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): VCB TRANSPORTES LTDA - AGRAVADO (A)(S): RH TRANSPORTES GERAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por VCB TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz Dimas R. Esper, da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de RH TRANSPORTES GERAIS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória nos seguintes termos (ordem nº 47):

"Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VCB Transportes LTDA em desfavor de RH Transportes Gerais LTDA, na qual a autora alega, em suma, que no dia 17/05/19, seu preposto trafegava pela Rodovia BR-354 no sentido Formiga/São Paulo transportando passageiros, oportunidade em que foi surpreendido com o abalroamento do veículo conduzido pela ré no sentido contrário da pista que, por imprimir alta velocidade, acabou invadindo a contramão direcional e atingiu seu veículo. Informa que o acidente gerou a morte de quatro passageiros e que esse fato fez com que experimentasse incontáveis danos morais e materiais.

Alega que a ré não possuiu imóveis em seu nome, mas somente veículos, e considerando que até o deslinde do feito tais bens já terão sido alienados dada a facilidade de comercialização, requer, pois, em liminar, o lançamento de impedimento de transferência dos veículos, e ao final, o ressarcimento pelos danos materiais e morais experimentados.

O artigo 300 do Código de Processo Civil, ao tratar sobre a tutela de urgência prevê:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Portanto, para a concessão da tutela de urgência é necessário comprovar no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da existência do direito invocado, sendo incumbência do juiz verificar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática alegada pela parte.

O deferimento da tutela provisória demanda também a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Cumpre registrar que o que justifica a tutela provisóri de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto, que difere de um mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e iii) grave, que tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direitos do Autor.

In casu, os requisitos para a concessão da tutela não estão presentes. Isso porque a medida requer uma cognição aprofundada e de mérito, o que é vedado em sede de tutela de urgência.

Ademais, não há demonstração nos autos de que a ré esteja dissipado seus bens com o fito de frustrar o pagamento de eventual indenização.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

(...)".

Sustentou a agravante, em suma, ser cabível a tutela cautelar de urgência requerida, na medida em que há risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento do pleito.

Alegou haver demonstração documental da ocorrência do sinistro, da responsabilidade do motorista da agravada e dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito.

Argumentou ser incontestável a ocorrência de danos morais, pendendo apenas de fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário.

Aduziu não haver bens imóveis registrados em nome da agravada, mas apenas veículos, única fonte de garantia de pagamento de futura execução da indenização pleiteada na inicial.

Asseverou, nesse contexto, a necessidade de lançamento, via Renajud, de restrição de alienação dos veículos localizados me nome da agravada, por se tratarem de bens de fácil alienação.

Requereu antecipação de tutela recursal, para que a decisão agravada seja reformada de plano e a tutela de urgência antecipatória seja deferida, determinando o lançamento de restrição de alienação sobre os veículos localizados em nome da agravada.

O recurso foi recebido por meio da decisão de ordem nº 52, oportunidade em que foi indeferida a tutela antecipatória recursal.

O douto magistrado singular informou a manutenção da decisão agravada e o cumprimento das disposições contidas no art. 1.018 do CPC pela parte agravante.

Devidamente intimada, a parte agravada não contraminutou.

É o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, adequado e regularmente preparado (ordens nº 2/3). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço.

Na espécie, conforme relatado, a autora, ora agravante, formulou pedido cautelar de urgência pleiteando a inserção de impedimento de transferência dos veículos registrados em nome da ré, ora agravada, como forma de garantir futura execução da indenização pedida na exordial.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, por meio da qual a agravante pleiteia a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A dinâmica do acidente está detalhada no boletim de ocorrência de ordens nº 12/23. Em síntese, o veículo conduzido pelo preposto da ré/agravada se chocou com o ônibus de propriedade da agravante ao invadir a contramão na rodovia BR-354.

O magistrado singular, por meio da decisão agravada, entendeu pela ausência dos requisitos elencados no art. 305 do CPC e indeferiu a tutela de urgência antecipatória acautelatória.

Cinge-se a controvérsia, portanto, na possibilidade de deferimento da medida acautelatória requerida pela autora/agravante.

Conforme disposto no art. 301 do Código de Processo Civil:

"Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".



Por meio do art. 305 do CPC, o legislador elencou os requisitos necessários para o deferimento da medida, os quais devem estar presentes na petição inicial da ação, quais sejam:

"Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".



No caso presente, a medida requerida pela agravante se assemelha ao arresto cautelar, vez que pretende constringir bens da agravada como intuito de garantir futuro cumprimento de eventual condenação ao pagamento da indenização pleiteada na exordial.

Embora não haja especificação precisa sobre o instituto do "arresto" no CPC de 2015, apenas menção (art. 301), a referida medida cautelar foi mais bem analisada pelo legislador por meio do art. 813 do CPC de 1973, confira-se:

"Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores".



Entretanto, compulsando os autos, não se vislumbra comprovação, sequer indícios, de ocultação de bens, dilapidação patrimonial ou ausência furtiva por parte da agravada.

Por tal razão, não houve demonstração do risco ao resultado útil do processo ou do perigo de dano narrado pela agravante, requisitos exigidos pelo CPC/2015 para o deferimento da tutela cautelar de urgência.

Registre-se que sequer houve condenação, de forma que o processo ainda está em fase inicial. Assim, a constrição requerida é prematura e poderá atingir bens desnecessários ao cumprimento de eventual condenação ao final do processo, prejudicando a agravada.

Por tais razões, entendo ausentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da tutela requerida, o não provimento do recurso é medida impositiva.

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela agravante.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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