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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10151100037366003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

- Ausentes os requisitos, cabe a rejeição dos Embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0151.10.003736-6/003 - COMARCA DE CÁSSIA - EMBARGANTE (S): IVANA APARECIDA MARCHETTI FALEIROS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): JOSÉ AUGUSTO FERREIRA, FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CAPETINGA, DAYANE MARIA DE SOUZA MORAIS, CARLOS ROBERTO CUSTODIO DA SILVA, ASSESSORARTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO (A)(S), LUIZ ANTONIO PRADO GARCIA, EMERSON MARCELO FERREIRA CAMARGO, CARLO FERNANDO SILVEIRA CUSTÓDIO, JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, VÂNIA ROCHA ARANTES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de fls. 1.118/1.127, que rejeitou a preliminar e deu provimento ao recurso.

Alega a embargante, IVANA APARECIDA MARCHETTI FALEIROS, às fls. 1.151/1.169, que não há indicação de seu nome no Acórdão, não tendo sido lhe imputada nenhuma conduta a justificar sua condenação, sobretudo em razão da ausência de provas.

Sustenta a inépcia da peça inaugural e a impossibilidade de defender-se de imputação genérica.

Requer o acolhimento dos Embargos visando o acolhimento da preliminar para julgar extinto o feito. Sucessivamente, a reforma do julgado, mantendo-se a improcedência do pedido.

Intimados para apresentar contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se às 1.175/1.177 e 1.179/1.181, arguindo a inexistência dos requisitos legais para o manejo do presente recurso.

É o relatório.



Decido.



Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.



O artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre os Embargos de Declaração, estabelece que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Assim, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, para corrigir erro material.

In casu, examinando as razões dos Embargos, data venia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito da recorrente de rediscutir a decisão embargada pela via estreita desta impugnação.

Conforme constou na decisão embargada, verificou-se que, quando da publicação do Edital n. 001/2010 em 17 de março de 2010, a escolaridade exigida para o cargo de motorista era o ensino fundamental completo, em conformidade com a legislação municipal.

Posteriormente, houve alteração da lei que regia o referido cargo no município, através da Lei Municipal n. 373/2010 datada de 13 de maio de 2010, de modo a exigir para enquadramento no referido cargo o "ensino fundamental incompleto" (f. 26).

Houve assim, ato administrativo determinando a retificação do edital publicado anteriormente dia 17 de maio de 2010.

Neste ponto, destaca-se que a alteração da Lei Municipal foi submetida à regular aprovação do legislativo, no entanto, não se desconsidera a celeridade com que a administração se mobilizou para a alteração da escolaridade exigida, principalmente ao se aferir que era o cargo para o qual o filho do ex-prefeito, Carlo Fernando Silveira Custódio, estava concorrendo.

Com a referida alteração, reitera-se aqui, demasiadamente ligeira, o requerido Carlo enquadrou-se na escolaridade exigida, podendo concorrer à vaga. Por ora, percebe-se no mínimo suspicaz a referida alteração.

Pela análise dos documentos juntados às f. 17, 18 e 20, foi alterada a relação de nome das pessoas que foram convocadas para a realização da prova prática e teste de avaliação física e, nesta última, constou o nome do apelado Carlo Fernando.

Quanto ao concurso realizado dia 20 de junho de 2010, houve alteração dos gabaritos a serem corrigidos, em razão da desconformidade entre as respostas assinaladas no caderno de perguntas com aquelas da folha de respostas.

Assim, por oportuno se faz discriminar a qualificação dos requeridos quanto à sua relação com o ex-prefeito, bem como a quantidade de respostas em desconformidade com o caderno.

Quanto a Ivana Aparecida Marchetti Faleiros, que ocupou cargo comissionado de Diretora do Departamento de Assistência Social na prefeitura e esposa do advogado Renato Faleiros, procurador da Câmara dos Vereadores do Município, a prova realizada para o cargo de assistente social reunida, à f. 139/145, demonstra desconformidade entre 07 (sete) questões.

No caso em apreço, percebe-se que absolutamente todas as respostas alteradas estão corretas, ou seja, em consonância com o gabarito oficial da avaliação.

Neste contexto, mesmo que se considerasse a mais surpreendente sorte dos concorrentes, seria irracional cogitar que justamente aqueles com ligações tão particulares com o chefe do executivo municipal teriam sido agraciados com tal fortuna e, ainda, em razão dela, obtido aprovação no certame.

Nesta circunstância, as situações mencionadas acima incorrem em ato que ofende a legalidade exposta no artigo 37 da Constituição Federal, bem como à essencial necessidade de motivação dos atos administrativos.

Assim, considerando que a prova continha 40 (quarenta) questões, bem como que a alteração corroborou para o acerto considerável da prova em alguns casos e imprescindível em outros, também resultou na aprovação dos requeridos, e da embargante, sem as quais não possibilitariam que estes integrassem o quadro de servidores municipais, resta configurada violação dos princípios basilares do certame.

A demonstração de que a administração municipal se inclinou através de uma série de condutas que unidas fogem do razoável inerente à casualidade para beneficiar determinados concorrentes em detrimento de outros, comprovadamente vinculados ao chefe do executivo à época, constitui prova suficiente para respaldar a ocorrência de ato ímprobo.

Assim, pelas fundamentações já expostas e do conjunto probatório do feito, se extrai a convicção necessária da existência dos fatos, bem como o dolo na conduta da embargante, que, de forma consciente e obtendo vantagem ilícita, maculou a idoneidade do certame.

Deste modo, demonstrado que a embargante agiu em conluio e violou a legalidade e licitude do Edital n. 001/2010 do Município de Capetinga, resta configurado o ato ímprobo previsto no supracitado artigo 11 da Lei n. 8429/92.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se pode olvidar que sua alegação após a prolação da sentença viola o princípio constitucional da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI, da CR/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(...)



Neste mesmo sentido, com o escopo de resguardar a inviolabilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, previu o legislador, nos artigos 223, 505 e 507, do NCPC, as regras de preclusão, que vedam a rediscussão de matéria já decida ou não alegada oportunamente.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

(...)

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.



A respeito da preclusão, leciona Fredie Didier Jr.:



A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõe o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1, Editora JusPODVM, 15ª Edição, pág. 328/329)



Ainda sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assevera:



Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade

de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015., p.135)



(...)

"(...)

A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber:

(a) Preclusão temporal:

O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (art. 223). Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo. Assim,"decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial"(art. 223). Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como"um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual".

(b) Preclusão lógica:

É a que"decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também". Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000).

(c) Preclusão consumativa:

É a de que fala o art. 507. Origina-se de"já ter sido realizado um ato, não importa se mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". (...)" (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 137)



No caso em tela, o comportamento adotado pela embargante caracteriza, ainda, venire contra factum proprium, na medida em que se manteve inerte durante todo o trâmite processual, vindo a insurgir-se somente após o julgamento do recurso de Apelação que manteve a sentença que lhe foi desfavorável.

Não demonstrou a embargante qualquer justificativa plausível para sua inércia durante o curso do processo, valendo-se, agora, de sua própria torpeza, para anular o ato jurídico perfeito.

O silêncio da embargante, que tinha plena ciência no curso do processo da possibilidade de ocorrência de inépcia da inicial e não a arguiu na primeira oportunidade em que lhe competia falar nos autos, é veementemente repreendido pela norma processual e caracteriza a chamada "nulidade de algibeira", que ocorre quando a parte alega o fato quando lhe é conveniente, sendo esta conduta desleal e contrária aos princípios da cooperação e da boa-fé.

Sobre as nulidades processuais, ainda que absolutas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a suas hipóteses de configuração, aplicando a teoria da "nulidade algibeira".

Destaca-se ter a expressão sido adotada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros no julgamento do REsp 756.885/RJ, sendo esta configurada quando a parte mantem-se inerte no momento processual adequado, deixando para suscitar a questão em período posterior, para obter vantagem processual.



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela parte recorrente quando teve negado provimento ao seu agravo em recurso especial, constituindo em inovação recursal. Precedente.

2. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou entendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedentes.

3. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014).

4. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada" nulidade de algibeira ou de bolso "" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014).

5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

6. Rever a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)



Por fim, cabe ressaltar que a matéria debatida nos autos versa sobre direito disponível, importando em renúncia/ preclusão do direito de alegar a ocorrência de prescrição nesta fase processual, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Nesse diapasão, é mister ressaltar que, muito embora a recorrente não concorde com o teor da decisão impugnada, verifica-se que a integralidade da controvérsia foi contemplada quando da entrega da prestação jurisdicional, mediante clara exposição dos motivos que levaram ao resultado final, de acordo com o art. 93, IX, da CRFB/88.

Assim, diante da ausência de qualquer irregularidade, impertinente se revela o recurso em análise.

Veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.

- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0554.15.000961-7/002, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Em conformidade com o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0209.17.003564-3/003, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NÃO ACOLHIMENTO.

- Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

- Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.11.286464-0/006, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017)



Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição ou obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Com efeito, tendo sido lançados os fundamentos, que foram detidamente esposados ao longo do acórdão, destaca-se que não se pode, por simples capricho, modificá-lo.

Assim, REJEITO os Embargos de Declaração.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"