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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190851188001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190851188001 MG
Publicação
23/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURADORA- SUB-ROGAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CULPA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA -

- A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou, conforme preceitua a Súmula nº 188 do STF - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser desconstituído por meio de prova segura, a cargo da parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame - Cabe ao réu, desconstituir a presunção de culpa, no sentido de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Tratando-se de ação regressiva, a correção monetária da indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito tem sua incidência desde o efetivo desembolso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801289619/apelacao-civel-ac-10000190851188001-mg

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