jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10386170018140001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10386170018140001 MG

Publicação

27/01/2020

Julgamento

21 de Janeiro de 2020

Relator

Peixoto Henriques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO E EMISSÃO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO - INQUÉRITO CIVIL ANTIGO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MEDIDAS IRREVERSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA.

I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis.
II - Deve ser indeferida a tutela de urgência destinada à realização de medidas de saneamento básico e tratamento de efluentes sanitários lançados diretamente no solo ou no rio quando o inquérito civil que instrui a demanda é muito antigo e não contém documentos aptos a demonstrarem qual a atual situação ambiental do Município, sequer comprovando os reais prejuízos e danos sofridos pelos munícipes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801956510/agravo-de-instrumento-cv-ai-10386170018140001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-43.2017.8.26.0053 SP 100XXXX-43.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-75.2011.8.13.0287 MG

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - 001XXXX-78.2011.4.05.8300

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-51.2019.8.26.0482 SP 100XXXX-51.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702140561839001 MG