Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10386170018140001 MG

I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis.

II - Deve ser indeferida a tutela de urgência destinada à realização de medidas de saneamento básico e tratamento de efluentes sanitários lançados diretamente no solo ou no rio quando o inquérito civil que instrui a demanda é muito antigo e não contém documentos aptos a demonstrarem qual a atual situação ambiental do Município, sequer comprovando os reais prejuízos e danos sofridos pelos munícipes.