Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10153170091166001 MG

1. Havendo assinatura de advogado na petição de interposição do apelo, não é necessário que haja outras nas razões recursais, de forma que a apelação deve ser conhecida. Preliminar rejeitada.

2. Incabível o chamamento aos autos do ex-prefeito municipal, uma vez que seus atos de gestão são imputados ao ente estatal, sendo este quem executa os termos do TAC e não a pessoa física do alcaide. Preliminar rejeitada.

3. O Princípio da Reserva do Possível deve ser utilizado de forma extraordinária, não sendo meio para eximir o Estado de cumprir com seus deveres, mas limitação da eficácia de certas normas programáticas face a impossibilidade orçamentária em arcar com certas despesas 4. É razoável que se mitigue os deveres impostos ao município quanto à execução de TAC tendo em vista o Princípio da Reserva do Possível, restando configurada a situação de excepcionalidade, tendo em vista decreto de emergência financeira e atrasos nos repasses de verbas do ICMS, IPVA e FUNDEB. 5. Recurso provido em parte.