jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024088416698001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - ABALROAMENTO DE CAMINHÃO EM BICICLETA - AUSÊNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE MAIOR PROPORÇÃO - DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988.

- Demonstrado nos autos que o acidente de trânsito ocorreu em virtude de culpa exclusiva do motorista do caminhão, que prestava serviços para a Superintendência de Desenvolvimento da Capital, que, ao adentrar em uma via, não observou as condições do trânsito e se chocou com a bicicleta conduzida pelo autor. Infringência aos arts. 26, inciso I; 28; 29, § 2º e 34, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

- Na quantificação dos danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.

- Evidenciada a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, que permaneceu, por período considerável, afastada de suas atividades laborativas, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

- Não há razão para a redução da importância estabelecida a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando verificado que, além de terem sido observadas as regras do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, foi fixada em seu percentual mínimo.

- Nos moldes da Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.841669-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR: COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - APTE (S) ADESIV: JURANDI VIEIRA - 1º APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - APELADO (A)(S): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, JURANDI VIEIRA, MARIA TEREZINHA FERREIRA E OUTRO (A)(S), ANDREZA DINIZ FERREIRA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos contra a sentença de f. 277/290-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Rinaldo Kennedy Silva, que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jurandi Vieira em desfavor da Superintendência de Desenvolvimento da Capital e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido desta Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e por Lucros Cessantes, proposta por Jurandi Vieira contra a Superintendência de Desenvolvimento da Capital, Maria Terezinha Ferreira e Andreza Diniz Ferreira, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a título de lucros cessantes, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação desta sentença, devendo ser descontado o valor que foi pago a título de auxílio-doença.

Ante a sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Isento a SUDECAP das custas processuais por força de lei, nos termos do artigo 10, inciso I, da lei estadual nº 14.939/2003.

Julgo procedente a denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno a Cooperativa União dos Carreteiros - INICOOP nos mesmos termos em que as requeridas foram condenadas, de forma solidária.

Condeno a denunciada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do município, que fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil".

Em suas razões recursais de f. 294/297-verso, a ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital afirmou que o acidente de trânsito teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima; que "considerando que o caminhão (portanto, um veículo de grandes proporções e de fácil visualização) do réu José Ferreira desceu a Rua dos Estados, adentrou na Avenida Otacílio Negrão de Lima, para, somente aí, adentrar na Praça que dá acesso ao Museu de Arte, não houve manobra brusca ou em alta velocidade"; que "o que realmente ocorreu foi a negligência/imprudência/imperícia do autor ao transitar em velocidade maior ao recomendável ao local e atingir a lanterna dianteira esquerda do caminhão que, em baixa velocidade, adentrava na Praça do Museu".

Defendeu a aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil, asseverando que não haveria nos autos provas a respeito de sua omissão, sendo que "no momento que (...) contrata empresa para locação de veículos automotores pesados (caminhões), com fornecimento de mão-de-obra e combustível, não há a autarquia qualquer dever de agir, não havendo hipótese de atuação que impediria a existência dos danos alegados".

Disse que, após a realização de licitação, contratou a Cooperativa União de Carreteiros Ltda. para locação de veículos automotores pesados; que, na cláusula nº 7.20 do "Termo de Referência", ficou estabelecida a sua isenção de responsabilidade por qualquer infração às leis de trânsito que os cooperados da contratada pudessem praticar; que sua responsabilidade, se fosse o caso, seria apenas subsidiária.

Pelo princípio da eventualidade, pediu que o valor da indenização por danos morais e que o valor estabelecido para os honorários advocatícios fossem reduzidos, reconhecendo-se, quanto a estes últimos, a sucumbência recíproca.

O autor apresentou as contrarrazões de f. 300/303, trazendo também o recurso adesivo de f. 304/311. Pediu o autor, no apelo adesivo, que o valor da indenização por danos morais fosse majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que, em razão do acidente de trânsito, "perdeu em definitivo o olfato e o paladar"; que o termo inicial dos juros de mora, tanto em relação aos danos morais, quanto aos danos materiais, deveria ser definido como a data do evento danoso (20 de setembro de 2.007).

As rés Maria Terezinha Ferreira e Andreza Diniz Ferreira apresentaram as contrarrazões de f. 313/318.

A ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital trouxe as contrarrazões ao recurso adesivo de f. 325/328, argumentando que a atualização do débito deveria se dar nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se, como juros de mora, os índices da caderneta de poupança e, como correção monetária, o IPCA-E.

O Município de Belo Horizonte apresentou contrarrazões às f. 329/330.

Desnecessária a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Conheço dos recursos de apelação e adesivo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido formulado pela ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital em suas contrarrazões ao recurso adesivo, relativamente à atualização do débito nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não será apreciado, por ausência de amparo legal. Ora: se a ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital desejava a revisão dos índices de juros de mora e de correção monetária estabelecidos pela sentença, deveria ter apresentado a sua pretensão nas razões do recurso de apelação de f. 294/297-verso, o que não ocorreu.

Dito isso, tem-se que a matéria controvertida, devolvida a esta Superior Instância Mineira, cinge-se aos seguintes pontos: I) caracterização de culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito; II) aplicabilidade da teoria subjetiva da responsabilidade civil; III) ausência de responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento da Capital pelo acidente de trânsito; IV) responsabilidade subsidiária da Superintendência de Desenvolvimento da Capital pelo acidente de trânsito; V) valor da indenização por danos morais; VI) valor dos honorários advocatícios e configuração de sucumbência recíproca; VII) termo inicial de incidência dos juros moratórios.

Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, que determinam que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Esse sistema, o da responsabilidade subjetiva, conquanto seja a regra, não é o único adotado pelo ordenamento brasileiro. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:



"Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas)".



Noutro giro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis:



Art. 37. (omissis)

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Em idêntico sentido, a regra trazida pelo art. 43 do Código Civil:



Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.



Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, revela-se suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal.

Não há razão para que se aplique, ao caso em apreço, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, uma vez que o evento danoso foi ocasionado pela suposta prática de um ato comissivo por um contratado da ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital. A teoria subjetiva apenas se aplicaria, caso se verificasse uma conduta omissiva da Administração Pública, o que não se observa.

Pois bem. O acidente de trânsito, ocorrido na data de 20 de setembro de 2.007, foi narrado pelo Boletim Policial de f. 18/21:



"Acionado pelo COPOM, compareci a Av. Otacílio Negrão de Lima, nº 16585 onde um abalroamento com vítima. No local em contato com o Sr. José Ferreira Neto que é condutor do caminhão, este me relatou que transitava pela Rua dos Estados e que pegou a Av. Otacílio Negrão de Lima para apanhar os funcionários da Prefeitura que trabalhavam no local, e que quando foi entrar para o Museu de Arte da Pampulha notou que havia se abalroado com o ciclista que transitava na Av. sentido Museu Barragem, parando no local e acionando o socorro para a vítima. (...)".



Pela descrição dos fatos, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo contrato pela ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital para a prestação de serviços, que, não se atentando às condições da pista de rolamento, realizou manobra de conversão à esquerda, atingindo o autor, que trafegava em sua bicicleta.

Assim, restaram desrespeitados os arts. 26, inciso I; 28; 29, § 2º e 34, todos do Código de Trânsito Brasileiro:



Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

§ 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.



Ora: sendo o caminhão um veículo de proporções muito maiores que uma bicicleta, o seu condutor deverá ter a devida atenção ao cruzar com ciclista, zelando por sua segurança e incolumidade física. Além do mais, estando o autor trafegando com uma bicicleta, seria praticamente impossível que viesse a transitar em velocidade incompatível com a via, como defendido pela ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

Afasta-se, assim, a culpa do autor, seja exclusiva, seja concorrente, para a causação do acidente de trânsito.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Superior Instância Mineira:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - CAMINHÃO QUE PASSA POR BICICLETA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - SEGURADORA DENUNCIADA - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - EXCLUDENTE DE COBERTURA POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE AO CASO. I- A condução de um veículo impõe ao motorista redobrada diligência, devendo dirigir defensivamente, atento aos ciclistas e pedestres sob pena de responder pelo atropelamento, sem qualquer possibilidade de alusão à imprevisibilidade do evento, devendo ser responsabilizado quando não demonstrado ter sido respeitada a distância lateral de 1,50 metros da bicicleta, nem que tenha reduzido a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao passar pelo ciclista. (arts. 201 e 220 CTB) II- Recai sobre o condutor do veículo ou seu proprietário o ônus de comprovar a existência de causa excludente do nexo causal com vistas a elidir a respectiva responsabilidade civil. III- Constatado que o acidente que causou lesões corporais ao autor foi causado por caminhão de propriedade da ré, não tendo restado comprovada, sequer, culpa concorrente da vítima, devem a proprietária do veículo, seu condutor e a seguradora, responder pelos prejuízos sofridos pela parte autora. IV- Em virtude do conceito apresentado nas condições gerais da apólice do seguro, é possível concluir que a excludente da cobertura por danos morais, na forma como prevista nas condições gerais da apólice, não é aplicável ao caso em questão, em que se indeniza por danos decorrentes de lesões corporais, sob pena de esvaziamento da própria cobertura por danos corporais, devidamente contratada pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.14.000205-0/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019)

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM BICICLETA - IMPRUDÊNCIA- VELOCIDADE EXCESSIVA - CULPA DO MOTORISTA - LESÕES GRAVES - DANO MORAL CARACTERIZADO - CRITÉRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando demonstrado que o condutor do veículo de maior porte, efetuou a conversão em velocidade excessiva, quando o ciclista já tinha iniciado a travessia do cruzamento, vindo com a mesma colidir, conclui-se pela sua culpa exclusiva, sujeitando-o a responsabilidade pela reparação civil, quanto aos prejuízos causados. A indenização por dano moral visa, na medida do possível, compensar a vítima pela gravidade dos danos suportados, de forma que o princípio da reparação plena e integral há de servir de norte ao julgador, que deve perseguir sempre a equivalência entre o dano sofrido e a obrigação ressarcitória. Para sua fixação dos danos deve ser levado em conta além da extensão e dos efeitos do ato lesivo, a situação econômica das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00.001743-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2008, publicação da sumula em 03/09/2008)



Há de ser dito, nesta passagem, que a ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital, como contratante, responde diretamente (e não subsidiariamente) pelos danos causados a terceiros, conforme preconizado, de forma expressa, no art. 37, § 6º, da Carta Maior de 1.988, antes transcrito. A norma constitucional em comento utilizou a expressão "agentes", mais ampla, englobando todo aquele que colabora com a Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo.

A doutrinadora Fernanda Marinela esclarece:



"No que tange ao agente do Estado, inicialmente vale lembrar que a Constituição de 1988 inovou quando utilizou a palavra agente. Agente é expressão mais ampla utilizada pelo Direito Administrativo e significa todo aquele que exerce função pública, seja de forma temporária ou permanente, seja com ou sem remuneração, independentemente do tipo de vínculo jurídico. Assim, está sujeito aos princípios mais rigorosos da responsabilidade civil do Estado todo aquele que exerce função pública e que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, não importa se é servidor público ou não, não importa se presta serviço em pessoa pública ou pessoa privada, e também independe do tipo de regime jurídico a que se submete.

Todos estão incluídos, sejam agentes políticos, servidores públicos, que são os que atuam nas pessoas jurídicas de direito público, servidores dos entes governamentais de direito privado, que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública sujeitas ao direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além dos particulares em colaboração, que exercem função pública, apesar de não perderem a qualidade de particular, como o mesário e o jurado.

A jurisprudência do STJ também admite a aplicação do art. 37, § 6º, da CF para os funcionários terceirizados, tendo em vista que a terceirização não exime de responsabilidade a prestadora do serviço, como se observa na ementa abaixo:

EMENTA: Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Legitimidade passiva. Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva - O fato de o suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade. - A jurisprudência do STJ entende como preposto todo aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob interesse de outrem. Precedentes. - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido (REsp 904.127/RS, STJ - Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento 18.09.2008, Dje 03.10.2008)." - (in Direito Administrativo, 9ª edição, p. 961. Editora Saraiva: 2.015)



Ainda que a cláusula nº 7.20 do contrato estabelecido entre a Superintendência de Desenvolvimento da Capital e a Cooperativa União dos Carreteiros Ltda. (f. 275) atribua, a esta última, a responsabilidade por qualquer infração às leis de trânsito, tal regra vigora, apenas, entre as partes contratantes, não podendo ser oposta ao autor, como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade da autarquia municipal pelas consequências advindas do acidente.

Relativamente à quantificação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.

A respeito do tema, colhe-se a lição de Rui Stoco:

"Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

(...)

O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz, ante a falta de parâmetros, salvo aqueles estabelecidos expressamente pela Legislação de Regência". (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, p. 1.683/1.684. Editora Revista dos Tribunais: 2.004).



Para a quantificação, deve ser verificada, ainda, a regra trazida pelo art. 944 do Código Civil, segundo a qual "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Na hipótese dos autos, vê-se que, em razão do acidente de trânsito, o autor "apresentou fratura do 5º, 6º, 7º e 8º arcos costais esquerdos e hemopneumotórax esquerdo", que foi drenado no momento do atendimento médico (f. 17). Em virtude das lesões, o autor permaneceu afastado de suas atividades laborativas, por período considerável, percebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença (f. 23/24 e 40/41), o que evidencia a gravidade do acidente.

Não há nos autos, contudo, demonstração de que o acidente de trânsito teria causado ao autor a perda definitiva de seu olfato e de seu paladar, ônus este que lhe competia, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. E, mais: o documento médico de f. 43 atesta que a baixa acuidade visual do autor decorre de Diabetes Mellitus tipo II, não havendo qualquer menção ao acidente de trânsito:



"O paciente Jurandi Vieira é portador de Diabetes Mellitus tipo II há mais ou menos 17 anos.

Vem apresentando baixa acuidade visual significativa persistente em ambos os olhos principalmente no olho direito (visão <20/200) em decorrência de edema macular provocado pela doença de base. (...)".



Nessa perspectiva, sopesadas todas as circunstâncias específicas que envolveram o caso em questão, parece-me que a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela suficiente para a reparação dos danos morais suportados pelo autor.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não há motivo plausível para a sua redução, pois, além de terem sido arbitrados nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, foram estabelecidos em seu percentual mínimo, qual seja, 10% (dez por cento).

Contudo, considerando que, dos 03 (três) pedidos formulados na peça de ingresso, o autor decaiu de 01 (um) - f. 11, item II ("Justa Indenização por danos materiais (perdas e danos) consistentes na utilização de medicamentos, transportes e exames, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; e outros que poderão ser apresentados no curso da ação, já que o tratamento acha-se em curso") - as verbas de sucumbência, alusivas à lide principal, devem ser proporcionalmente divididas entre as partes, cabendo ao autor, pois, o recolhimento de 1/3 (um terço) e, aos réus, 2/3 (dois terços).

Por fim, no que toca ao termo inicial dos juros de mora, tanto no que toca aos danos morais, quanto aos danos materiais, incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital e ao recurso adesivo do autor, para:

II) Reconhecer a sucumbência recíproca, para particionar as verbas de sucumbência estabelecidas em Primeira Instância, no que concerne à lide principal, cabendo ao autor o recolhimento de 1/3 (um terço) e, aos réus, 2/3 (dois terços), observadas as benesses da Justiça Gratuita;

I) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II) Estabelecer, como termo inicial para a incidência dos juros de mora, tanto no que tange aos danos morais, quanto aos danos materiais, a data do evento danoso (20 de setembro de 2.007).

Custas na forma da lei.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré Superintendência de Desenvolvimento da Capital, considerando o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.



DES. RENATO DRESCH

Acompanho a eminente Relatora, contudo deixo ressalvado que tenho entendimento firmado que a responsabilidade objetiva se aplica apenas para atos lícitos que causem dano a terceiro. Nos atos ilícitos, comissivos e omissivos a responsabilidade civil da administração pública sempre será subjetiva.

No caso dos autos reputo comprovada a culpa.

Voto de acordo com a Relatora.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO"